Marido queria indenização e medida protetiva contra a mulher

“E se acaso for o homem que da mulher apanhar, é violência doméstica, você pode me explicar? Tudo pode acontecer no âmbito familiar, mas nesse caso é diferente, a lei é bastante clara por ser uma questão de gênero, somente a mulher ampara. Se a mulher for valente, o homem que livre a cara”. Este é o trecho de A Lei Maria da Penha em Cordel, do artista cearense Tião Simpatia, citado pelo juiz paranaense Marcelo Quintin durante o julgamento de uma ação no qual o marido queria indenização e medida protetiva contra a esposa. Quintin usou o trecho para embasar sua sentença, na qual negou a aplicação da Lei Maria da Penha, em 2019.

“Apesar de ser uma peça artística e cultural do Brasil, o Cordel trata de forma detalhada e traz informações jurídicas. E aí eu pensei que poderia levar aquela mensagem de forma mais fácil pro jurisdicionado. Eu citei o trecho que trata de o homem não poder ser escorrido pela Lei Maria da Penha e aí a gente explica que há a proteção de determinado segmento da sociedade por ter isonomia, de se agir de forma desigual para trazer a verdadeira equidade”, explicou o juiz.

Segundo ele, basta trabalhar em uma vara criminal do país para saber que a maioria absoluta dos crimes que ocorrem no Brasil hoje é de violência doméstica. Para o magistrado, muitas vezes a sociedade tenta levar essa questão para o lado biológico ou para um segmento político, mas a realidade brasileira é a de mulheres que sofrem violência todos os dias. “Basta visitar uma vara criminal e saber que isso é verdade. Todas as campanhas que se fizerem a respeito desse assunto são muito bem-vindas e nós estamos justamente no Agosto Lilás, que lembra essa questão. Todas as iniciativas são de extrema importância”, ressaltou.

Quintin contou que na época em que preferiu a decisão citando cordel, recebeu muitas críticas de homens que o questionavam sobre a não existência de leis que os protejam em situações de violência doméstica. Segundo ele, é necessário lembrar que o homem tem proteção na legislação comum, do Código Penal e de outras leis que já existem. “Mas por conta dessa desigualdade fática que enfrentamos diariamente de mulheres vítimas todos os dias, temos uma lei específica e protetiva desse segmento social.

O juiz destacou que de 2019 para cá houve melhorias na lei, como a punição para o crime de perseguição, também conhecido como stalker, para a violência psicológica. Também houve melhorias nas campanhas feitas por diversas entidades da sociedade civil. “Mas o que nós precisamos efetivamente é de maior fiscalização e maior atendimento às vítimas de violência doméstica que estão nos rincões do país, naquelas cidades do interior, em cidades onde o acesso às autoridades e aos seus direitos propriamente ditos fica dificultado. Nesses lugares mais distantes é onde vemos ocorrer com mais frequência violência de ares medievais contra mulheres”, afirmou Quintin.

De acordo com o juiz, apesar de ter penas previstas na lei, a frequência dos feminicídios em casos de violência doméstica é muito maior do que os crimes de homicídio em outros campos. Ele acredita que se não houver uma ação rápida para tentar parar a violência doméstica no seu início, quando ainda está no estágio da ameaça psicológica ou perseguição, o segundo estágio já será de violência física.

“Se nós não estancarmos essa violência logo no início, ela vai se graduando de forma a chegar a um feminicídio. São várias as ocasiões em que isso acontece na vida real e nos deixa entristecido. Eu tive o caso de um agressor que, no início, ameaçava e fazia crimes mais leves. Acabou que ele tentou matar a companheira, foi a julgamento, recebeu uma pena muito leve, foi solto em duas semanas e consumou o homicídio que havia tentado lá atrás. Isso acontece com frequência gigantesca, infelizmente”.

Fonte: EBC
Foto: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil

“A ideia é capacitar dirigentes, assessores e militantes sindicais em saúde do trabalhador fornecendo-lhes informações sobre como reconhecer e notificar a Covid-19 como doença do trabalho para contribuir com o fortalecimento da ação sindical CUTista, na defesa da garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras adoecidos e mortos por Covid-19”, afirmou a secretária Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva.

Segundo ela, a ideia da cartilha é contribuir com a ação sindical CUTista durante o processo de negociação junto aos empregadores públicos e privados para definições da organização do trabalho durante a pandemia, caso o retorno ao trabalho presencial seja decidido, mesmo que a pandemia ainda não esteja controlada.

Neste sentido, explica, a cartilha contém informações e instrumentos necessários para ajudar no processo de reconhecimento e notificação da Covid-19 como doença do trabalho.

Organizada pela CUT, com contribuições de diversos ramos, a cartilha que apresenta medidas para prevenção da Covid-19 no locais de trabalho e nos meios de transportes coletivos usados pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras, será lançada durante a “Oficina: Covid-19 Relacionada ao Trabalho: Como reconhecer e notificar”, que será realizada amanhã as 14h, por meio da plataforma Zoom.

Para a CUT, a flexibilização do distanciamento social e da retomada da economia, deve se dar, mediante redução dos números de casos e óbitos, bem como da elaboração de um protocolo ou plano de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras nos locais de trabalho com a participação dos sindicatos, o que está acontecendo em pouquíssimos estados do Brasil, diz Madalena.

O governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), governadores e empresários do país estão impondo a retomada das atividades de trabalho às pressas sem apresentar um plano de retorno ao trabalho que garanta a segurança dos trabalhadores, de modo que o retorno está se dando de forma  insegura e que, segundo a dirigente, é ai que os sindicatos terão que atuar ainda mais  no processo de negociação de medidas de saúde e segurança fundamentais para a proteção da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.

“A gente sabe que não tem remédios específicos e vacinas e que se faz necessário, que os sindicatos ampliem sua atuação neste momento, porque são eles que vão orientar e negociar com os patrões este retorno ao trabalho e é importante que as entidades observem que não é apenas a utilização de máscara e do álcool gel que vai diminuir os casos, tem que ter todo uma elaboração de protocolo construído junto com os trabalhadores para que este retorno possa ser seguro e saudável e a cartilha ajudará nisso”, afirmou a dirigente.

Com uma média de 20 páginas, a cartilha foi escrita com uma linguagem simples e bem acessível, tem o texto de apresentação, introdução, informações básicas sobre a covid-19, princípios e as e diretrizes para a Saúde e Segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras nos locais de trabalho durante a Pandemia foram divididas em 6 eixos, além das recomendações gerais:

– Promoção da Saúde e segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras nos locais de trabalho;

– Vigilância epidemiológica dos trabalhadores e das trabalhadoras na empresa;

– Cuidados com a limpeza e higienização dos espaços da empresa;

– Cuidados com os Equipamentos de Proteção Individual e utensílios de uso pessoal;

– Reorganização dos processos de trabalho da Empresa e Promoção da saúde mental nos locais de trabalho;

O último eixo foi destacado pela Madalena como um capítulo essencial, já que, segundo ela, além da pandemia em si, a perda de direitos, empregos e a quantidade de pessoas que estão passando necessidade durante este período agravam também a saúde mental.

“As pessoas já estão pressionadas pelo momento, pelo isolamento, o risco a morte e ainda vários trabalhadores tiveram suas rendas diminuídas e milhares nem renda têm mais e isso já é um agravamento, porque falta dinheiro para pagar as contas e daí é inevitável que se desenvolva um tipo de adoecimento mental”.

“Ter um ambiente saudável, tranquilo e seguro sem assédio moral, quer seja dos colegas ou dos dirigentes das empresas, é fundamental neste momento”, ressalta.

A oficina será facilitada pela professora do Departamento de Saúde Coletiva/UNICAMP, Marcia Bandini, e abordará temas como: o conceito da covid-19 relacionada ao trabalho, o fluxograma de reconhecimento e notificação, o roteiro de investigação da relação da covid-19 com o trabalho, como notificar na Vigilância Epidemiológica (SUS), Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT/SINAN), emissão da comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e como enfrentar mitos e falácias sobre a covid-19 relacionada ao trabalho.

No final da matéria está o link de acesso à cartilha confeccionada pela OAB-PI.

Se o seu chefe te submete a situações vexatórias, exige missões impossíveis, metas inalcançáveis ou alfineta sua auto-estima com trabalhos inexpressivos, você pode estar sendo vítima de assédio moral.

Assim como o sexual, o assédio moral é a repetição de atitudes, por parte de quem está acima na hierarquia, que tornam insustentável a permanência do empregado.

Ainda sem regulamentação jurídica, pode ser caracterizado por condutas previstas no artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

“Tudo que foge às regras sociais ou às práticas definidas no contrato de trabalho pode se configurar como assédio moral”, disse a advogada trabalhista Isabella Witt.

Para Witt, um dos principais motivos do assédio é o fato de o empregador desejar o desligamento do funcionário, mas não querer demiti-lo, em função das despesas trabalhistas decorrentes. “Cria-se, então, uma situação insustentável em que o empregado é levado a pedir demissão”.

De acordo com a advogada, o empregador pode tomar atitudes que prejudicam psicologicamente, o funcionário. “É o caso do chefe que exige o cumprimento de metas inatingíveis ou, no extremo oposto, dá menos trabalho ao funcionário, afetando sua auto-estima”, afirma Witt.

A advogada conta que há casos em que o chefe prejudica deliberadamente um funcionário de quem não gosta, negando, por exemplo, folgas em emendas de feriado quando outros empregados são dispensados. “Em linhas gerais, quando um funcionário é submetido a um tratamento pior ao oferecido aos outros, quando é posto de lado, pode estar sofrendo o assédio moral”, disse Witt.

“Recebi um cliente que foi obrigado por seu chefe a subir em uma mesa e dançar na frente de todos os seus colegas de trabalho. O chefe tinha determinado metas de venda e disse que quem não conseguisse cumpri-las teria que fazer os outros rirem”.

Segundo a advogada, grande parte dos trabalhadores nem sabe que existe a possibilidade de processar seus chefes e empregadores em virtude de humilhações no trabalho. “Há também quem, por conta do desemprego, prefere submeter-se ao assédio moral a reclamar seus direitos na Justiça”.

Mascaro lembra também que os empregados que sofrem assédio moral se sentem desconfortáveis ou mesmo inseguros ao narrar as atitudes do superior hierárquico. “Mesmo diante de advogados, as pessoas têm vergonha de contar o que passam no trabalho. Elas também se sentem inseguras quanto aos fatos que julgam ser assédio”.

Cartilha_Assedio_Moral_OAB_PI