E a notícia que chegou durante essa mobilização trouxe ainda mais esperança para milhares de trabalhadores e trabalhadoras: o fim da escala 6×1 foi aprovada.

Essa conquista não nasceu de um dia para o outro. Ela é resultado da mobilização de quem ocupou as ruas, participou dos debates, pressionou os espaços de decisão e acreditou que era possível mudar.

Por mais tempo para viver.
Por mais convivência com a família.
Por mais saúde e qualidade de vida.

A luta continua, mas hoje demos um passo importante!

Sinttel  Piauí

Desde o dia 26 de maio de 2026, empresas de todo o país passaram a poder ser fiscalizadas por descumprirem a obrigação de prevenir fatores de adoecimento mental no ambiente laboral. A mudança decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), realizada em maio do ano passado, que incorporou formalmente os riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e estabeleceu um período para adaptação das empresas.

Na prática, a alteração obriga empregadores a reconhecer, identificar e prevenir fatores relacionados à organização e gestão do trabalho capazes de provocar sofrimento psíquico, transtornos mentais e adoecimento laboral. Isso inclui jornadas excessivas, metas abusivas, assédio moral e sexual, pressão permanente por produtividade, exigências contraditórias, insegurança no emprego, ausência de suporte organizacional, racismo, discriminações e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

Mais do que uma mudança no texto, a nova fase da NR-1 altera a forma como saúde e segurança do trabalho passam a ser compreendidas no Brasil. Se antes a prevenção era frequentemente concentrada em riscos físicos, químicos, biológicos e acidentes, agora o sofrimento mental deixa de ser tratado como um problema individual do trabalhador e passa a integrar oficialmente a responsabilidade preventiva das empresas.

Veja ao final da matéria o que muda para trabalhadores e para empresas

Para a CUT, essa transformação representa uma conquista construída ao longo de anos de pressão sindical, debates técnicos e atuação institucional do movimento sindical em defesa da saúde da classe trabalhadora.

Segundo a secretária nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da CUT, Josivania Ribeiro Cruz, o reconhecimento dos riscos psicossociais pela norma não ocorreu espontaneamente, mas resulta de uma reivindicação histórica do movimento sindical e de profissionais comprometidos com a saúde do trabalhador.

“A incorporação dos riscos psicossociais na NR-01 representa uma das mais importantes conquistas recentes da luta histórica da classe trabalhadora e do movimento sindical em defesa da vida, da saúde, da dignidade humana e do trabalho decente”, afirma.

A atuação da CUT na construção da mudança

Josivania reforça que a Central participou ativamente do processo de atualização da NR-1, atuando nos espaços de diálogo social tripartite — que reúnem governo, empregadores e trabalhadores — para defender que a saúde mental fosse incorporada de forma estruturante às políticas de segurança e saúde no trabalho.

A defesa da CUT ocorreu em torno de uma mudança de paradigma: problemas como burnout, ansiedade, depressão, sofrimento psíquico e diferentes formas de violência laboral não poderiam continuar sendo tratados como questões privadas, relacionadas exclusivamente ao indivíduo.

“O sofrimento psíquico, os transtornos mentais relacionados ao trabalho, o burnout, a ansiedade, a depressão, os assédios e as diversas formas de violência laboral não são problemas individuais ou fragilidades pessoais de quem trabalha, mas consequências diretas das formas de organização, gestão e precarização do trabalho impostas pelo atual modelo produtivo”, destaca Josivania.

A CUT também defendeu, durante a formulação da norma, maior participação dos trabalhadores na gestão dos riscos ocupacionais, princípio que passou a integrar o novo texto ao exigir mecanismos de escuta, monitoramento e participação dos empregados nos processos de avaliação.

Para a dirigente, a nova redação reforça que proteger a saúde mental não pode ser responsabilidade exclusiva do indivíduo adoecido.

“Não basta tratar os efeitos do adoecimento. É necessário enfrentar suas causas estruturais, combatendo jornadas excessivas, metas abusivas, pressão permanente por produtividade, assédio moral e sexual, racismo, discriminação, violências nos ambientes de trabalho, insegurança no emprego e modelos de gestão baseados no medo, no controle excessivo e na exploração”, afirma.

O que mudou na NR-1 na prática

Embora a nova fase tenha ganhado força com o início da fiscalização, a redação atualizada da NR-1 já estava em vigor desde maio do ano passado. O período até agora serviu para que empresas conhecessem as novas exigências, adaptassem procedimentos internos e criassem mecanismos de prevenção.

Segundo a advogada e sócia do escritório LBS Advogadas e Advogados, Luciana Barreto, o que mudou efetivamente a partir de 26 de maio foi a possibilidade de fiscalização, atuação e eventual punição pelo descumprimento.

A especialista explica que as empresas tiveram tempo para construir protocolos, rever políticas de gestão e incorporar os riscos psicossociais em seus programas internos de segurança e saúde do trabalho.

Ela ressalta que a norma exige mudança de cultura organizacional, e não apenas produção de documentos formais.

“Passa a ser passível de fiscalização, atuação e multa”, afirma Luciana ao explicar a nova etapa.

No centro dessa transformação está o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), processo contínuo que obriga as empresas a identificar perigos, avaliar riscos e estabelecer medidas de prevenção. A materialização documental desse processo ocorre no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento que deve conter inventário de riscos ocupacionais, critérios de avaliação e planos de ação para mitigação dos problemas identificados.

A principal novidade é que o gerenciamento deixa de considerar apenas riscos tradicionais e passa a incluir obrigatoriamente fatores psicossociais. Na prática, isso significa que a empresa não deve analisar apenas o comportamento do trabalhador adoecido, mas a própria organização do trabalho.

Excesso de metas, jornadas prolongadas, falta de capacitação, exigências incompatíveis, ausência de apoio institucional, assédio moral ou sexual e modelos de gestão baseados em pressão excessiva passam a ser elementos que precisam entrar formalmente na avaliação dos ambientes laborais.

“A gente sabe muito bem que o trabalhador fica adoentado quando ele faz muitas horas extras, quando ele não é capacitado para aquele trabalho, [quando há] exigências contraditórias, falta de apoio, quando tem o assédio moral e o assédio sexual”, explica Luciana Barreto.

A advogada rebate ainda críticas empresariais de que a norma seria subjetiva e argumenta que os fatores de adoecimento são amplamente conhecidos pelas empresas.

A mudança também altera a relação entre trabalhadores, sindicatos e empregadores no acompanhamento da saúde ocupacional. A lógica da norma é que quem executa o trabalho conhece os problemas concretos da atividade e deve participar da identificação dos perigos, da avaliação dos riscos e do monitoramento das medidas preventivas.

Segundo Luciana Barreto, trabalhadores e sindicatos também passam a ter instrumentos mais robustos de fiscalização.

“Todo trabalhador tem direito de ver o gerenciamento de risco ocupacional da empresa e o movimento sindical pode exigir esse documento também para saber se consta lá o risco psicossocial como um risco para aquela atividade”.

Na avaliação da CUT, isso fortalece a atuação sindical, especialmente das CIPAs e das representações nos locais de trabalho, que passam a ter mais instrumentos para exigir prevenção e cobrar medidas concretas das empresas.

Para os empregadores, a gestão de riscos deixa de ser um procedimento burocrático e passa a exigir monitoramento contínuo. O PGR não poderá funcionar apenas como um documento formal: avaliações precisarão ser revistas diante de acidentes, mudanças tecnológicas, alterações nos processos produtivos ou quando houver evidências de que as medidas adotadas não estão funcionando.

A norma também amplia responsabilidades sobre terceirizados, pequenos negócios e setor público. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a obrigação existe sempre que houver empregado contratado.

“A norma regulamentadora também coloca o microempreendedor individual nisso […] desde que ele tenha um empregado. Ele é responsável em fazer o programa de gerenciamento de risco da atividade”, explica Luciana.

Quando uma empresa contrata um MEI ou uma terceirizada para atuar em suas dependências, os riscos daquela atividade também devem ser considerados pela contratante.

O serviço público igualmente deve cumprir as normas regulamentadoras.

“O serviço público também deve cumprir com as normas regulamentadoras e o risco psicossocial é um risco que deve estar dentro do programa de gerenciamento de risco”, afirma a advogada.

Já micro e pequenas empresas podem ter simplificações burocráticas em determinadas situações, mas continuam obrigadas a gerenciar riscos ergonômicos e psicossociais.

Governo lança manual e Fundacentro divulga diretrizes

Para orientar a implementação da nova fase da NR-1, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, documento voltado a empregadores, trabalhadores e profissionais de saúde e segurança do trabalho.

O material detalha como deve funcionar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, esclarece as etapas do Programa de Gerenciamento de Riscos e reforça que a prevenção deve contemplar riscos físicos, químicos, biológicos, acidentes, fatores ergonômicos e, agora expressamente, riscos psicossociais.

O manual também enfatiza que o adoecimento mental deve ser analisado a partir do trabalho real, e não apenas do que está previsto formalmente nos cargos ou manuais internos. Além disso, reforça a necessidade de garantir anonimato e confiança aos trabalhadores nos processos de diagnóstico.

Outra orientação importante é que trabalhadores participem ativamente de todas as etapas do gerenciamento de riscos, sendo reconhecidos como detentores do conhecimento sobre o cotidiano laboral.

A Fundacentro também publicou diretrizes específicas para apoiar a aplicação da norma: Diretrizes para Aplicar a NR-1 com a Inclusão dos Riscos Psicossociais: analisar a organização e gestão do trabalho para intervir, coordenada pela médica e pesquisadora Maria Maeno.

O documento parte do entendimento de que o adoecimento não deve ser individualizado, mas analisado a partir da organização e da gestão do trabalho.

Entre os principais eixos estão a identificação da natureza dos riscos psicossociais, fortalecimento da participação dos trabalhadores, ampliação da autonomia nos ambientes laborais e instrumentos para evitar que avaliações de risco se tornem apenas procedimentos burocráticos.

Desafio: colocar em prática plenamente

Embora considere a atualização da NR-1 uma vitória histórica, a CUT avalia que o principal desafio começa agora: garantir implementação real nos locais de trabalho.

De acordo com Josivania Ribeiro, será necessário fortalecer sindicatos, CIPAs, fiscalização pública e mecanismos de denúncia para impedir que a norma seja reduzida a formalidades administrativas.

“Essa conquista é resultado da organização coletiva, da luta sindical e da resistência da classe trabalhadora”, afirma.

Ela acrescenta que a efetividade dependerá de fiscalização, combate às práticas antissindicais e articulação entre órgãos públicos e movimento sindical.

“A implementação da NR-01 deve ser compreendida como parte da luta maior por direitos, democracia, valorização do trabalho humano e proteção da vida”, ressalta.

A Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da CUT afirma que seguirá orientando sindicatos, fortalecendo processos de formação e denunciando violações relacionadas às condições de trabalho e ao adoecimento laboral.

“Saúde mental é direito. Trabalho não pode adoecer, mutilar ou matar”, resume Josivania.

Entenda o que muda na prática

»O que muda para os trabalhadores

• Participação passa a ser obrigatória no processo de prevenção: trabalhadores deixam de ser apenas informados e passam a participar da identificação e avaliação dos riscos.
  • Mais voz sobre condições reais de trabalho: a experiência cotidiana passa a ser considerada central no diagnóstico de problemas.
  • Saúde mental entra oficialmente na proteção trabalhista: sobrecarga, metas excessivas, pressão, assédio e falta de apoio podem integrar a avaliação dos riscos ocupacionais.
  • Direito de apontar falhas e riscos: trabalhadores poderão informar quando medidas não funcionam ou quando houver situações de perigo.
  • Proteção contra retaliações: a comunicação deve permitir denúncias e feedback sem medo de punição.
  • Escuta com anonimato: avaliações dos riscos psicossociais devem garantir confiança e confidencialidade.
  • Mais proteção para terceirizados e MEIs: contratantes passam a ter responsabilidade sobre condições de saúde e segurança de quem atua em suas dependências.
  • Mudança de lógica no adoecimento mental: a análise deixa de responsabilizar apenas o indivíduo e passa a considerar a organização do trabalho.

»O que muda para as empresas

• Riscos psicossociais passam a ser obrigatórios no GRO.
  • A análise deve focar na organização do trabalho e não no “perfil” do trabalhador.
  • Empresas precisarão avaliar o “trabalho real”, e não apenas normas internas.
  • O PGR ganha papel central e deixa de ser documento burocrático.
  • Avaliação de riscos deve considerar o pior cenário possível.
  • Hierarquia de prevenção torna-se obrigatória: eliminar risco → proteção coletiva → medidas administrativas → EPI como última opção.
  • Trabalhadores deverão participar da identificação e monitoramento dos riscos.
  • Revisões do PGR tornam-se obrigatórias após acidentes, mudanças tecnológicas ou falhas nas medidas adotadas.
  • Histórico de riscos deverá ser mantido por 20 anos.
  • Contratantes terão mais responsabilidade sobre terceirizados e MEIs.
  • Pequenas empresas continuam obrigadas a gerenciar riscos psicossociais, mesmo com simplificações burocráticas.

Fonte: CUT Brasil

Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 25 de maio, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A nova modalidade permitirá o uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa.

Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos. O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.

Dez dias depois do lançamento do Desenrola 2.0, a liberação de parte do saldo do FGTS para abater dívidas ainda não está disponível porque a Caixa está adaptando os sistemas. O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.

Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado

O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.

Como vai funcionar

• O trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor
• Será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis
• O uso do FGTS ocorrerá somente após a renegociação da dívida dentro do programa
• Não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação
• Poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.

Quem pode aderir

• Trabalhadores com renda mensal de até R$ 8.105;
• Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
• O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo

Saque residual

• O crédito residual será pago em 26 de maio
• Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados
• A medida atende trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025
• Permanecerão bloqueados apenas valores vinculados a contratos de antecipação ainda ativos

Atenção ao saldo

• Antes de 25 de maio, parte do saldo poderá deixar de aparecer temporariamente no aplicativo do FGTS;
• Segundo o MTE, a alteração ocorrerá devido ao processamento interno necessário para liberação dos recursos;
• Após o processamento, os valores residuais do saque-aniversário serão depositados automaticamente nas contas cadastradas pelos trabalhadores.

No dia 25 de março, o Brasil celebra o Dia Nacional do Orgulho LGBTQIA+, uma data voltada à afirmação de direitos, à valorização da diversidade e ao enfrentamento da LGBTfobia. Mais do que uma comemoração, o marco é um chamado à reflexão sobre a realidade da população LGBTQIA+ no país, ainda marcada por altos índices de violência e discriminação.

A data está associada ao lançamento do programa Brasil Sem Homofobia, em 2004, primeira iniciativa do governo federal estruturada para promover cidadania e combater a violência contra pessoas LGBTQIA+. Desde então, o 25 de março passou a simbolizar não apenas a existência dessa política pública, mas também a resistência cotidiana de quem enfrenta o preconceito.

Ao longo dos anos, a data se consolidou como um momento de mobilização social, com atividades culturais, debates e manifestações que reforçam a importância da visibilidade e da ocupação de espaços. Diferente do 28 de junho, ligado internacionalmente à memória da Revolta de Stonewall, o 25 de março está diretamente relacionado à trajetória brasileira de luta por direitos.

Apesar dos avanços institucionais, os dados mais recentes revelam um cenário preocupante. Levantamentos indicam que a violência contra a população LGBTQIA+ cresceu de forma significativa nos últimos anos. Com base em dados parciais divulgados no início de 2026 pelo Observatório de Mortes Violentas de LGBT+ no Brasil, vinculado ao Grupo Gay da Bahia (GGB), o país registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ durante o ano de 2025

Criado como resposta a esse contexto, o Brasil Sem Homofobia buscou estruturar políticas públicas voltadas à proteção e promoção de direitos. Entre as ações, destacam-se a criação de centros de referência para atendimento a vítimas, a capacitação de profissionais do serviço público e a inclusão do recorte de orientação sexual e identidade de gênero nas políticas governamentais. Mesmo assim, os números atuais mostram que o enfrentamento à violência ainda é um desafio urgente.

Para a CUT, o orgulho LGBTQIA+ representa a afirmação da dignidade e da existência. É o direito de viver de forma plena, sem medo, com reconhecimento e respeito. No plano individual e coletivo, o significado do orgulho se traduz em dimensões centrais.

A visibilidade e dignidade rompem com a lógica da vergonha historicamente imposta, garantindo o direito de ser quem se é. A resistência e luta reafirmam a necessidade permanente de enfrentar a violência e o preconceito. A autenticidade permite viver a orientação sexual e a identidade de gênero de forma livre. E o pertencimento fortalece a construção de uma comunidade que acolhe e valida experiências fora da heteronormatividade e da cisgeneridade.

Para Walmir Siqueira, secretário de Políticas LGBTQIA+ da CUT, celebrar o orgulho é um ato de afirmação diante da sociedade. Em síntese de sua avaliação, trata-se de dizer, de forma direta, que a população LGBTQIA+ existe, tem direitos e não aceitará mais a naturalização do preconceito:

“Celebrar o orgulho é se afirmar diante de uma sociedade que ainda insiste em discriminar. É dizer que existimos, que temos o direito de amar quem quisermos e viver como somos. Se a indignação coletiva estivesse voltada para a violência cotidiana — e não para a vida privada das pessoas —, o mundo seria muito melhor.”

A fala sintetiza o sentido político da data. Em um contexto de crescimento da violência, o 25 de março reforça que o orgulho LGBTQIA+ não é apenas celebração, mas resistência ativa. É a defesa da vida, da liberdade e da igualdade — princípios que seguem sendo reivindicados diariamente.

Fonte: CUT Brasil
Foto: Reprodução

As Federações representativas dos trabalhadores em telecomunicações, em nome de uma categoria que representa dezenas de milhares de famílias em todo o território nacional, manifestam seu profundo inconformismo com a decisão da 7ª Vara Empresarial do TJRJ. A decretação de falência da SEREDE ignora ativos bilionários do Grupo Oi e, ao manter uma gestão inerte, coloca em risco iminente, entre outros, o recebimento das verbas rescisórias dos trabalhadores que foram, ou ainda serão desligados.

A falência desconsidera o valor da venda da sucata de cobre (atividade rentável da SEREDE), dos bens imóveis não reversíveis, dos depósitos recursais e dos créditos judiciais favoráveis à companhia.

1. O Patrimônio negligenciado como Fonte de Recursos Diferente do cenário de escassez absoluta propagado, o Grupo Oi detém infraestrutura massiva que poderia ter sido convertida em liquidez para honrar compromissos trabalhistas e operacionais:

* Rede de Dutos: A Oi detém 11.573 km de dutos remanescentes (base Março/24).

* Infraestrutura Aérea: São 105 mil km de rede instalada nas 20 maiores cidades de cada unidade da federação.

* Ativos Físicos: O inventário registra 22.526 postes próprios e uma base histórica de 350 Postos de Serviços (PS) em 200 municípios.

* Há de se considerar ainda a fatia relevante de 27,26% (até início de 2026) de participação da Oi S/A na V.tal, além dos milhares de imóveis, que em uma análise simplista, certamente ultrapassa os 12,3 Bilhões de reais.

* A estrutura de clientes estratégicos atendidos pelo Oi Soluções é um outro fator relevante que não está tendo a atenção devida, impactando na perda de profissionais altamente qualificados além de clientes que, não vendo nenhuma Docusign Envelope ID: 20EC4021-1493-4D58-8F31-8ED4F4C8D8BA iniciativa de continuidade da empresa já começam a buscar outras alternativas o que tem impactado fortemente a receita da Cia.

2. A Inércia que consome o Caixa e Assombra o Trabalhador Criticamos a falta de controle e criatividade da gestão judicial. É inaceitável que a administração declare desconhecer informações sobre redes em condomínios, hotéis ou o potencial de repetidoras. Essa negligência patrimonial é acompanhada de uma gestão de pessoal temerária:

* Endividamento e Inércia: A manutenção de centenas ou talvez milhares de empregados sem atividades definidas, acelera o endividamento com aumento de custo desnecessário e queima o exaurido caixa da empresa, principalmente pela redução da receita do Oi Soluções, pela falta de foco e apoio ao crescimento e continuidade da empresa.

* Risco de Calote: Esta situação assombra os atuais empregados com a perspectiva real de que pode repetir o acontecido com a SEREDE e nada receberem após a consolidação da falência.

* Urgência nas Rescisões: É imperativo que se pague imediatamente os direitos trabalhistas dos empregados da SEREDE já demitidos.

3. Por uma Reestruturação Ordenada da Oi S/A

Exigimos uma transição coerente com a sobrevivência da única operação rentável restante, a Oi Soluções. Para que ela sobreviva, a gestão deve:

* Afastar o receio dos clientes da Oi Soluções através de uma gestão que priorize soluções práticas em vez de decisões que visam apenas honorários advocatícios.

* Proceder com demissões de forma ordenada e coerente dos inúmeros empregados que atualmente estão sem nenhuma atividade, priorizando o pagamento integral das verbas trabalhistas, estancando a sangria do caixa. Neste aspecto, as entidades sindicais estão buscando todos os esforços para que a Oi apresente um plano de demissão voluntária que seria o mínimo reconhecimento aos empregados que passaram por inúmeras transformações e ajudaram a trazer a cia até aqui.

* Utilizar a infraestrutura aérea remanescente e a logística da SEREDE para gerar receita imediata e adicional em novos mercados, como por exemplo manutenção predial, ou até mesmo para os demais ISPs.

A falência não pode ser um salvo-conduto para o desperdício de patrimônio, o desrespeito ao trabalhador ou até mesmo vontade pessoal que não condizem com a Docusign Envelope ID: 20EC4021-1493-4D58-8F31-8ED4F4C8D8BA grandeza e o potencial da Oi . Exigimos diligência com todos os bens da Oi, que são ativos preciosos para que se possa dar continuidade ou até mesmo garantir que cada trabalhador receba o que lhe é de direito.

Os empregados vivem sob a angústia constante de que a Oi possa entrar em estado de falência, como aconteceu com a sua subsidiária SEREDE, onde a instabilidade jurídica impede o encerramento regular dos contratos de trabalho com o devido pagamento de seus direitos, trazendo um prejuízo imenso para centenas de empregados.

As entidades sindicais, legítimas representantes de milhares de empregados das respectivas empresas, exigem que os Administradores Judiciais Sr. Bruno Rezende e Sra Tatiana Binato apresentem um plano estruturado a respeito de suas intenções para com as Empresas Oi S/A, SEREDE e TAHTO. O silêncio dos Administradores, até o momento, não contribui com aquilo que se espera de uma gestão que visa atender os interesses da sociedade, dos seus credores e principalmente de seus empregados.

Brasília, Rio de janeiro, São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.

José Roberto Silva – presidente da FENATTEL

João de Moura Neto – presidente da FITRATELP

Luís Antonio Sousa da Silva – presidente da FITTLIVRE

Fonte: Fitratelp

Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.

As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta.

As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Próximas mudanças

Outra mudança entra em vigor a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.

Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.

Fonte: CUT Brasil

As alterações começaram a valem para os salários pagos a partir de janeiro, com reflexo a partir do pagamento de fevereiro.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, 16 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas pela medida.

Um deles é o pedreiro do Distrito Federal, Genival Gil (foto), de 49 anos, que ficou sabendo da medida pelo telejornal. Há três meses, ele está fichado (com a carteira de trabalho assinada) com salário de pouco mais de R$ 2,7 mil.

Agora, Genival aguarda o contracheque para conferir o valor – que antes ia para os cofres da União e que agora vai ficar na conta. A sobra terá destino certo.

“Vai ajudar a pagar umas contas a mais da casa”, programa o pedreiro que mora de aluguel no Paranoá, a 20 quilômetros do centro de Brasília.

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IRPF, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil:

– trabalhadores com carteira assinada;

– servidores públicos;

– aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

A regra também se aplica ao décimo terceiro salário.

Os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).

O jardineiro de um shopping de Brasília, Arnaldo Manuel Nunes, de 55 anos, também sabe que a partir deste mês uma fatia considerável do seu trabalho que ficava retida na fonte, agora não vai ser mais descontada de sua remuneração. Ganhando o salário do piso da categoria, R$ 2.574, Arnaldo considera a medida boa para o orçamento doméstico. “Mal dá para o cara se manter. Mas vou gastar com [as contas de] água e luz, que estão um absurdo.”

Desconhecimento

Nas ruas, a reportagem da Agência Brasil também entrevistou vários trabalhadores formais que desconhecem a nova tabela do imposto de renda e as principais alterações de isenção e redução da cobrança do tributo.

É o caso da atendente de caixa de uma rede nacional de farmácias, Renata Correa, que se surpreendeu com a notícia de que não terá que pagar mais imposto de renda com o atual salário de R$ 1.620. Os planos dela são de economizar o valor inesperado. “Vou fazer uma rendinha extra e deixá-la guardadinha para poder chegar ao fim do ano ou usar em datas especiais. Até mesmo usar em uma emergência.”

Ao chegar ao local de trabalho, Renata prometeu avisar os colegas sobre a boa nova para que fiquem atentos. “Agora, vou vigiar o contracheque e correr atrás para não ter problemas e saber se está tudo certinho mesmo.” Renata mora em casa própria em Santo Antônio do Descoberto (GO) com as três filhas.

O integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos tranquiliza os trabalhadores com carteira assinada, pois a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e os descontos graduais, para quem tem renda de R$ 5.001 a R$ 7.350, serão automáticos.

“Quem tem emprego, não precisa se preocupar, pois os cálculos são automáticos nos programas que geram as folhas de pagamento. O que a pessoa deve observar é que há o cálculo combinado com o redutor adicional e o desconto simplificado.”

Comunicação mais eficaz

A notícia encheu os olhos da cozinheira Elisabete Silva Ribeiro dos Santos, de 48 anos. Há um ano e meio, ela trabalha em um restaurante localizado em área popular, no centro de Brasília, e ganha cerca de R$ 1,7 mil por mês. “Se sobrar dinheiro, quero juntar para comprar um carro porque venho de ônibus todos os dias do Recanto das Emas.”

No entanto, Elisabete sentiu a falta de uma comunicação do empregador aos funcionários. Nem ela, nem o churrasqueiro sabiam da isenção do imposto de renda. Por isso, ainda demorou a confiar na veracidade da notícia.

“Eu acho excelente, mas vamos ver se vai valer mesmo!”

Para acabar com as dúvidas, o contador Adriano Marrocos sugere a melhoria da comunicação com os trabalhadores.

“Em relação aos empregados, a sugestão é o envio de um texto explicando as mudanças e que não se trata de aumento de salário, mas de redução de imposto.”

Na sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em suas redes sociais a notícia de que a isenção do IR começa a ser percebida no salário recebido neste mês.

“Está valendo: quem ganha até R$ 5 mil agora tem Imposto de Renda ZERO. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 está pagando menos imposto. É mais dinheiro para cuidar da família, organizar a vida e viver melhor. Isso é justiça tributária, e ela está chegando para milhões de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula.

De onde vem o dinheiro?

A conta da renúncia fiscal — estimada em R$ 25,4 bilhões — será paga por quem está no topo da pirâmide econômica. Para compensar a perda de arrecadação, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Entram no cálculo os salários recebidos; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. Desde 1º de janeiro, a regra é válida para quem tem:

– renda mensal de acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano), alíquota progressiva de até 10%;

– renda acima de R$ 1,2 milhão/ano, os chamados super-ricos: alíquota mínima efetiva de 10%.

Com o do novo imposto voltado à alta renda, o contador Adriano Marrocos acredita que o impacto na arrecadação federal de tributos deve ser mínimo.

“Já havia benefício de isenção para quem recebia até dois salários-mínimos (R$ 3.036). Então, a renúncia só tem a margem de R$ 3.036,01 a R$ 5 mil. De outro lado, o governo federal sancionou a cobrança de imposto de renda de parcelas que eram isentas, como a distribuição de lucros.”

Para o gerente de loja de roupas Pedro Henrique Mendonça Marques, de 23 anos, a medida federal faz justiça tributária do Brasil.

“É legal porque, nesses casos, vai taxar os que recebem mais. Eles pagam mais, E quem recebe menos, paga menos. Essa é a lógica.”

Ele recebe cerca de R$2,3 mil por mês e pretende contribuir mais nas despesas da casa que divide com a mãe, na cidade de São Sebastião. Nesta matemática financeira, ele até pensa no futuro. “Eu acho que vou sair da casa da minha mãe, por exemplo.”

Na hora de declarar o IR

De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai se refletir apenas na declaração de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

O conselheiro Adriano Marrocos explica que para a Declaração do Imposto Renda Pessoa Física anual, a ser entregue em maio deste ano, nada muda. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualquer reflexo da redução do IR deverá ser percebido somente em maio de 2027.”

O Ministério da Fazenda explica que nada muda nas principais deduções do IR, no momento da declaração:

– dependentes: R$ 189,59 por mês;

– desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;

– despesas com educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;

– declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.

Marrocos esclarece ainda que a dispensa da entrega da declaração para quem ganha menos de R$ 5 mil em 2026 não toma por base apenas o rendimento tributável, mas os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte, além dos bens.

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Para os contribuintes que temem errar o preenchimento da declaração do imposto de renda em 2026 e 2027, a dica é observar o que está detalhado no informe disponibilizado pelas empresas obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano.

“Os dados gerados pelas empresas são enviados para a Receita Federal, por meio de declarações eletrônicas mensais e trimestrais. Assim, a ocorrência de erro é baixa.”

Além da necessidade de o contribuinte declarar da mesma forma que está descrito no Informe de Rendimentos, é “importante conferir os dados na declaração pré-preenchida pela Receita Federal antes de confirmar o envio”, lembra o contador.

Confira aqui a nova tabela do IRPF divulgada pela Receita Federal com as mudanças após isenção para quem ganha até R$ 5 mil e que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.

Fonte: CUT Brasil
Foto: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quarta-feira (26), em seção solene às 10h30, no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A decisão marca uma das mudanças mais estruturais na política tributária recente do país e responde a uma demanda antiga da classe trabalhadora, que vinha perdendo renda com a defasagem da tabela do IR.

Esta é uma conquista direta da classe trabalhadora. O avanço resulta de uma luta histórica da CUT e dos movimentos sociais, que pautaram a justiça tributária como tema central da agenda pública e cobraram uma revisão que aliviasse o peso sobre os salários mais baixos.

A medida nasce do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, aprovado por unanimidade no Senado em 5 de novembro de 2025, após tramitar na Câmara dos Deputados. O texto estabelece isenção integral até R$ 5 mil, redução gradual do imposto para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 e maior tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês. A nova regra passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

A força da classe trabalhadora

O processo legislativo só avançou porque veio acompanhado de forte mobilização sindical e social. A CUT, em conjunto com diversas organizações, realizou um plebiscito nacional em todas as regiões do país ao longo de 103 dias e recolheu 2.118.419 votos em defesa da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e contra a escala de trabalho 6×1.

O plebiscito cumpriu papel decisivo: deu visibilidade, legitimidade e urgência ao tema, articulando base sindical, redes de comunicação e pressão parlamentar. Foi a combinação entre rua e articulação institucional que colocou o IR na agenda do Congresso e impôs custo político a quem resistia à mudança.

A isenção em números

Segundo o Ministério da Fazenda, 10 milhões de trabalhadores serão beneficiados diretamente pela nova faixa de isenção. Somadas as medidas já adotadas em 2023 e 2024, cerca de 20 milhões de brasileiros deixaram de pagar imposto desde o início do governo Lula. Com a nova regra, 65% dos declarantes — algo próximo de 26 milhões de pessoas — se tornam totalmente isentos.

A renúncia fiscal, estimada entre R$ 25 e R$ 26 bilhões, será compensada pela taxação mínima sobre rendas muito elevadas, acima de R$ 600 mil anuais, com alíquota efetiva que pode chegar a 10%. Esse mecanismo reforça a progressividade e aproxima o Brasil de padrões internacionais de cobrança sobre altos rendimentos, tema há anos defendido pela CUT.

O impacto para os trabalhadores

A isenção amplia a renda disponível, fortalece o consumo básico e corrige parte da regressividade do sistema, que historicamente penaliza quem vive do salário. Para o movimento sindical, o ganho também se expressa no ambiente político: a vitória fortalece negociações futuras sobre temas como jornada, piso salarial e proteção social.

Em entrevista ao site da CUT, o presidente da entidade, Sérgio Nobre, afirmou: “A isenção de até R$ 5 mil, em muitas categorias, equivale a um 14º salário. É um mês de salário a mais no ano do trabalhador que vai ajudar a pagar contas, consumir e movimentar a economia. Por consequência, isso vai gerar emprego, produção, desenvolvimento industrial e distribuição de renda.”

A força da organização coletiva

A sanção da lei reafirma que justiça tributária não é promessa distante, mas resultado da mobilização de trabalhadoras e trabalhadores que lutam para que o país seja mais justo para quem sustenta a economia com seu trabalho.

“A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma conquista histórica, fruto de muita mobilização e articulação da classe trabalhadora. Isso mostra que, quando a sociedade se organiza e pressiona, mudanças reais acontecem”, destacou Sérgio Nobre.

Fonte: CUT
Foto: Divulgação