No dia 25 de março, o Brasil celebra o Dia Nacional do Orgulho LGBTQIA+, uma data voltada à afirmação de direitos, à valorização da diversidade e ao enfrentamento da LGBTfobia. Mais do que uma comemoração, o marco é um chamado à reflexão sobre a realidade da população LGBTQIA+ no país, ainda marcada por altos índices de violência e discriminação.

A data está associada ao lançamento do programa Brasil Sem Homofobia, em 2004, primeira iniciativa do governo federal estruturada para promover cidadania e combater a violência contra pessoas LGBTQIA+. Desde então, o 25 de março passou a simbolizar não apenas a existência dessa política pública, mas também a resistência cotidiana de quem enfrenta o preconceito.

Ao longo dos anos, a data se consolidou como um momento de mobilização social, com atividades culturais, debates e manifestações que reforçam a importância da visibilidade e da ocupação de espaços. Diferente do 28 de junho, ligado internacionalmente à memória da Revolta de Stonewall, o 25 de março está diretamente relacionado à trajetória brasileira de luta por direitos.

Apesar dos avanços institucionais, os dados mais recentes revelam um cenário preocupante. Levantamentos indicam que a violência contra a população LGBTQIA+ cresceu de forma significativa nos últimos anos. Com base em dados parciais divulgados no início de 2026 pelo Observatório de Mortes Violentas de LGBT+ no Brasil, vinculado ao Grupo Gay da Bahia (GGB), o país registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ durante o ano de 2025

Criado como resposta a esse contexto, o Brasil Sem Homofobia buscou estruturar políticas públicas voltadas à proteção e promoção de direitos. Entre as ações, destacam-se a criação de centros de referência para atendimento a vítimas, a capacitação de profissionais do serviço público e a inclusão do recorte de orientação sexual e identidade de gênero nas políticas governamentais. Mesmo assim, os números atuais mostram que o enfrentamento à violência ainda é um desafio urgente.

Para a CUT, o orgulho LGBTQIA+ representa a afirmação da dignidade e da existência. É o direito de viver de forma plena, sem medo, com reconhecimento e respeito. No plano individual e coletivo, o significado do orgulho se traduz em dimensões centrais.

A visibilidade e dignidade rompem com a lógica da vergonha historicamente imposta, garantindo o direito de ser quem se é. A resistência e luta reafirmam a necessidade permanente de enfrentar a violência e o preconceito. A autenticidade permite viver a orientação sexual e a identidade de gênero de forma livre. E o pertencimento fortalece a construção de uma comunidade que acolhe e valida experiências fora da heteronormatividade e da cisgeneridade.

Para Walmir Siqueira, secretário de Políticas LGBTQIA+ da CUT, celebrar o orgulho é um ato de afirmação diante da sociedade. Em síntese de sua avaliação, trata-se de dizer, de forma direta, que a população LGBTQIA+ existe, tem direitos e não aceitará mais a naturalização do preconceito:

“Celebrar o orgulho é se afirmar diante de uma sociedade que ainda insiste em discriminar. É dizer que existimos, que temos o direito de amar quem quisermos e viver como somos. Se a indignação coletiva estivesse voltada para a violência cotidiana — e não para a vida privada das pessoas —, o mundo seria muito melhor.”

A fala sintetiza o sentido político da data. Em um contexto de crescimento da violência, o 25 de março reforça que o orgulho LGBTQIA+ não é apenas celebração, mas resistência ativa. É a defesa da vida, da liberdade e da igualdade — princípios que seguem sendo reivindicados diariamente.

Fonte: CUT Brasil
Foto: Reprodução

As Federações representativas dos trabalhadores em telecomunicações, em nome de uma categoria que representa dezenas de milhares de famílias em todo o território nacional, manifestam seu profundo inconformismo com a decisão da 7ª Vara Empresarial do TJRJ. A decretação de falência da SEREDE ignora ativos bilionários do Grupo Oi e, ao manter uma gestão inerte, coloca em risco iminente, entre outros, o recebimento das verbas rescisórias dos trabalhadores que foram, ou ainda serão desligados.

A falência desconsidera o valor da venda da sucata de cobre (atividade rentável da SEREDE), dos bens imóveis não reversíveis, dos depósitos recursais e dos créditos judiciais favoráveis à companhia.

1. O Patrimônio negligenciado como Fonte de Recursos Diferente do cenário de escassez absoluta propagado, o Grupo Oi detém infraestrutura massiva que poderia ter sido convertida em liquidez para honrar compromissos trabalhistas e operacionais:

* Rede de Dutos: A Oi detém 11.573 km de dutos remanescentes (base Março/24).

* Infraestrutura Aérea: São 105 mil km de rede instalada nas 20 maiores cidades de cada unidade da federação.

* Ativos Físicos: O inventário registra 22.526 postes próprios e uma base histórica de 350 Postos de Serviços (PS) em 200 municípios.

* Há de se considerar ainda a fatia relevante de 27,26% (até início de 2026) de participação da Oi S/A na V.tal, além dos milhares de imóveis, que em uma análise simplista, certamente ultrapassa os 12,3 Bilhões de reais.

* A estrutura de clientes estratégicos atendidos pelo Oi Soluções é um outro fator relevante que não está tendo a atenção devida, impactando na perda de profissionais altamente qualificados além de clientes que, não vendo nenhuma Docusign Envelope ID: 20EC4021-1493-4D58-8F31-8ED4F4C8D8BA iniciativa de continuidade da empresa já começam a buscar outras alternativas o que tem impactado fortemente a receita da Cia.

2. A Inércia que consome o Caixa e Assombra o Trabalhador Criticamos a falta de controle e criatividade da gestão judicial. É inaceitável que a administração declare desconhecer informações sobre redes em condomínios, hotéis ou o potencial de repetidoras. Essa negligência patrimonial é acompanhada de uma gestão de pessoal temerária:

* Endividamento e Inércia: A manutenção de centenas ou talvez milhares de empregados sem atividades definidas, acelera o endividamento com aumento de custo desnecessário e queima o exaurido caixa da empresa, principalmente pela redução da receita do Oi Soluções, pela falta de foco e apoio ao crescimento e continuidade da empresa.

* Risco de Calote: Esta situação assombra os atuais empregados com a perspectiva real de que pode repetir o acontecido com a SEREDE e nada receberem após a consolidação da falência.

* Urgência nas Rescisões: É imperativo que se pague imediatamente os direitos trabalhistas dos empregados da SEREDE já demitidos.

3. Por uma Reestruturação Ordenada da Oi S/A

Exigimos uma transição coerente com a sobrevivência da única operação rentável restante, a Oi Soluções. Para que ela sobreviva, a gestão deve:

* Afastar o receio dos clientes da Oi Soluções através de uma gestão que priorize soluções práticas em vez de decisões que visam apenas honorários advocatícios.

* Proceder com demissões de forma ordenada e coerente dos inúmeros empregados que atualmente estão sem nenhuma atividade, priorizando o pagamento integral das verbas trabalhistas, estancando a sangria do caixa. Neste aspecto, as entidades sindicais estão buscando todos os esforços para que a Oi apresente um plano de demissão voluntária que seria o mínimo reconhecimento aos empregados que passaram por inúmeras transformações e ajudaram a trazer a cia até aqui.

* Utilizar a infraestrutura aérea remanescente e a logística da SEREDE para gerar receita imediata e adicional em novos mercados, como por exemplo manutenção predial, ou até mesmo para os demais ISPs.

A falência não pode ser um salvo-conduto para o desperdício de patrimônio, o desrespeito ao trabalhador ou até mesmo vontade pessoal que não condizem com a Docusign Envelope ID: 20EC4021-1493-4D58-8F31-8ED4F4C8D8BA grandeza e o potencial da Oi . Exigimos diligência com todos os bens da Oi, que são ativos preciosos para que se possa dar continuidade ou até mesmo garantir que cada trabalhador receba o que lhe é de direito.

Os empregados vivem sob a angústia constante de que a Oi possa entrar em estado de falência, como aconteceu com a sua subsidiária SEREDE, onde a instabilidade jurídica impede o encerramento regular dos contratos de trabalho com o devido pagamento de seus direitos, trazendo um prejuízo imenso para centenas de empregados.

As entidades sindicais, legítimas representantes de milhares de empregados das respectivas empresas, exigem que os Administradores Judiciais Sr. Bruno Rezende e Sra Tatiana Binato apresentem um plano estruturado a respeito de suas intenções para com as Empresas Oi S/A, SEREDE e TAHTO. O silêncio dos Administradores, até o momento, não contribui com aquilo que se espera de uma gestão que visa atender os interesses da sociedade, dos seus credores e principalmente de seus empregados.

Brasília, Rio de janeiro, São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.

José Roberto Silva – presidente da FENATTEL

João de Moura Neto – presidente da FITRATELP

Luís Antonio Sousa da Silva – presidente da FITTLIVRE

Fonte: Fitratelp

Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.

As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta.

As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Próximas mudanças

Outra mudança entra em vigor a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.

Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.

Fonte: CUT Brasil

As alterações começaram a valem para os salários pagos a partir de janeiro, com reflexo a partir do pagamento de fevereiro.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, 16 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas pela medida.

Um deles é o pedreiro do Distrito Federal, Genival Gil (foto), de 49 anos, que ficou sabendo da medida pelo telejornal. Há três meses, ele está fichado (com a carteira de trabalho assinada) com salário de pouco mais de R$ 2,7 mil.

Agora, Genival aguarda o contracheque para conferir o valor – que antes ia para os cofres da União e que agora vai ficar na conta. A sobra terá destino certo.

“Vai ajudar a pagar umas contas a mais da casa”, programa o pedreiro que mora de aluguel no Paranoá, a 20 quilômetros do centro de Brasília.

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IRPF, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil:

– trabalhadores com carteira assinada;

– servidores públicos;

– aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

A regra também se aplica ao décimo terceiro salário.

Os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).

O jardineiro de um shopping de Brasília, Arnaldo Manuel Nunes, de 55 anos, também sabe que a partir deste mês uma fatia considerável do seu trabalho que ficava retida na fonte, agora não vai ser mais descontada de sua remuneração. Ganhando o salário do piso da categoria, R$ 2.574, Arnaldo considera a medida boa para o orçamento doméstico. “Mal dá para o cara se manter. Mas vou gastar com [as contas de] água e luz, que estão um absurdo.”

Desconhecimento

Nas ruas, a reportagem da Agência Brasil também entrevistou vários trabalhadores formais que desconhecem a nova tabela do imposto de renda e as principais alterações de isenção e redução da cobrança do tributo.

É o caso da atendente de caixa de uma rede nacional de farmácias, Renata Correa, que se surpreendeu com a notícia de que não terá que pagar mais imposto de renda com o atual salário de R$ 1.620. Os planos dela são de economizar o valor inesperado. “Vou fazer uma rendinha extra e deixá-la guardadinha para poder chegar ao fim do ano ou usar em datas especiais. Até mesmo usar em uma emergência.”

Ao chegar ao local de trabalho, Renata prometeu avisar os colegas sobre a boa nova para que fiquem atentos. “Agora, vou vigiar o contracheque e correr atrás para não ter problemas e saber se está tudo certinho mesmo.” Renata mora em casa própria em Santo Antônio do Descoberto (GO) com as três filhas.

O integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos tranquiliza os trabalhadores com carteira assinada, pois a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e os descontos graduais, para quem tem renda de R$ 5.001 a R$ 7.350, serão automáticos.

“Quem tem emprego, não precisa se preocupar, pois os cálculos são automáticos nos programas que geram as folhas de pagamento. O que a pessoa deve observar é que há o cálculo combinado com o redutor adicional e o desconto simplificado.”

Comunicação mais eficaz

A notícia encheu os olhos da cozinheira Elisabete Silva Ribeiro dos Santos, de 48 anos. Há um ano e meio, ela trabalha em um restaurante localizado em área popular, no centro de Brasília, e ganha cerca de R$ 1,7 mil por mês. “Se sobrar dinheiro, quero juntar para comprar um carro porque venho de ônibus todos os dias do Recanto das Emas.”

No entanto, Elisabete sentiu a falta de uma comunicação do empregador aos funcionários. Nem ela, nem o churrasqueiro sabiam da isenção do imposto de renda. Por isso, ainda demorou a confiar na veracidade da notícia.

“Eu acho excelente, mas vamos ver se vai valer mesmo!”

Para acabar com as dúvidas, o contador Adriano Marrocos sugere a melhoria da comunicação com os trabalhadores.

“Em relação aos empregados, a sugestão é o envio de um texto explicando as mudanças e que não se trata de aumento de salário, mas de redução de imposto.”

Na sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em suas redes sociais a notícia de que a isenção do IR começa a ser percebida no salário recebido neste mês.

“Está valendo: quem ganha até R$ 5 mil agora tem Imposto de Renda ZERO. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 está pagando menos imposto. É mais dinheiro para cuidar da família, organizar a vida e viver melhor. Isso é justiça tributária, e ela está chegando para milhões de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula.

De onde vem o dinheiro?

A conta da renúncia fiscal — estimada em R$ 25,4 bilhões — será paga por quem está no topo da pirâmide econômica. Para compensar a perda de arrecadação, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Entram no cálculo os salários recebidos; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. Desde 1º de janeiro, a regra é válida para quem tem:

– renda mensal de acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano), alíquota progressiva de até 10%;

– renda acima de R$ 1,2 milhão/ano, os chamados super-ricos: alíquota mínima efetiva de 10%.

Com o do novo imposto voltado à alta renda, o contador Adriano Marrocos acredita que o impacto na arrecadação federal de tributos deve ser mínimo.

“Já havia benefício de isenção para quem recebia até dois salários-mínimos (R$ 3.036). Então, a renúncia só tem a margem de R$ 3.036,01 a R$ 5 mil. De outro lado, o governo federal sancionou a cobrança de imposto de renda de parcelas que eram isentas, como a distribuição de lucros.”

Para o gerente de loja de roupas Pedro Henrique Mendonça Marques, de 23 anos, a medida federal faz justiça tributária do Brasil.

“É legal porque, nesses casos, vai taxar os que recebem mais. Eles pagam mais, E quem recebe menos, paga menos. Essa é a lógica.”

Ele recebe cerca de R$2,3 mil por mês e pretende contribuir mais nas despesas da casa que divide com a mãe, na cidade de São Sebastião. Nesta matemática financeira, ele até pensa no futuro. “Eu acho que vou sair da casa da minha mãe, por exemplo.”

Na hora de declarar o IR

De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai se refletir apenas na declaração de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

O conselheiro Adriano Marrocos explica que para a Declaração do Imposto Renda Pessoa Física anual, a ser entregue em maio deste ano, nada muda. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualquer reflexo da redução do IR deverá ser percebido somente em maio de 2027.”

O Ministério da Fazenda explica que nada muda nas principais deduções do IR, no momento da declaração:

– dependentes: R$ 189,59 por mês;

– desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;

– despesas com educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;

– declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.

Marrocos esclarece ainda que a dispensa da entrega da declaração para quem ganha menos de R$ 5 mil em 2026 não toma por base apenas o rendimento tributável, mas os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte, além dos bens.

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Para os contribuintes que temem errar o preenchimento da declaração do imposto de renda em 2026 e 2027, a dica é observar o que está detalhado no informe disponibilizado pelas empresas obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano.

“Os dados gerados pelas empresas são enviados para a Receita Federal, por meio de declarações eletrônicas mensais e trimestrais. Assim, a ocorrência de erro é baixa.”

Além da necessidade de o contribuinte declarar da mesma forma que está descrito no Informe de Rendimentos, é “importante conferir os dados na declaração pré-preenchida pela Receita Federal antes de confirmar o envio”, lembra o contador.

Confira aqui a nova tabela do IRPF divulgada pela Receita Federal com as mudanças após isenção para quem ganha até R$ 5 mil e que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.

Fonte: CUT Brasil
Foto: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quarta-feira (26), em seção solene às 10h30, no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A decisão marca uma das mudanças mais estruturais na política tributária recente do país e responde a uma demanda antiga da classe trabalhadora, que vinha perdendo renda com a defasagem da tabela do IR.

Esta é uma conquista direta da classe trabalhadora. O avanço resulta de uma luta histórica da CUT e dos movimentos sociais, que pautaram a justiça tributária como tema central da agenda pública e cobraram uma revisão que aliviasse o peso sobre os salários mais baixos.

A medida nasce do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, aprovado por unanimidade no Senado em 5 de novembro de 2025, após tramitar na Câmara dos Deputados. O texto estabelece isenção integral até R$ 5 mil, redução gradual do imposto para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 e maior tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês. A nova regra passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

A força da classe trabalhadora

O processo legislativo só avançou porque veio acompanhado de forte mobilização sindical e social. A CUT, em conjunto com diversas organizações, realizou um plebiscito nacional em todas as regiões do país ao longo de 103 dias e recolheu 2.118.419 votos em defesa da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e contra a escala de trabalho 6×1.

O plebiscito cumpriu papel decisivo: deu visibilidade, legitimidade e urgência ao tema, articulando base sindical, redes de comunicação e pressão parlamentar. Foi a combinação entre rua e articulação institucional que colocou o IR na agenda do Congresso e impôs custo político a quem resistia à mudança.

A isenção em números

Segundo o Ministério da Fazenda, 10 milhões de trabalhadores serão beneficiados diretamente pela nova faixa de isenção. Somadas as medidas já adotadas em 2023 e 2024, cerca de 20 milhões de brasileiros deixaram de pagar imposto desde o início do governo Lula. Com a nova regra, 65% dos declarantes — algo próximo de 26 milhões de pessoas — se tornam totalmente isentos.

A renúncia fiscal, estimada entre R$ 25 e R$ 26 bilhões, será compensada pela taxação mínima sobre rendas muito elevadas, acima de R$ 600 mil anuais, com alíquota efetiva que pode chegar a 10%. Esse mecanismo reforça a progressividade e aproxima o Brasil de padrões internacionais de cobrança sobre altos rendimentos, tema há anos defendido pela CUT.

O impacto para os trabalhadores

A isenção amplia a renda disponível, fortalece o consumo básico e corrige parte da regressividade do sistema, que historicamente penaliza quem vive do salário. Para o movimento sindical, o ganho também se expressa no ambiente político: a vitória fortalece negociações futuras sobre temas como jornada, piso salarial e proteção social.

Em entrevista ao site da CUT, o presidente da entidade, Sérgio Nobre, afirmou: “A isenção de até R$ 5 mil, em muitas categorias, equivale a um 14º salário. É um mês de salário a mais no ano do trabalhador que vai ajudar a pagar contas, consumir e movimentar a economia. Por consequência, isso vai gerar emprego, produção, desenvolvimento industrial e distribuição de renda.”

A força da organização coletiva

A sanção da lei reafirma que justiça tributária não é promessa distante, mas resultado da mobilização de trabalhadoras e trabalhadores que lutam para que o país seja mais justo para quem sustenta a economia com seu trabalho.

“A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma conquista histórica, fruto de muita mobilização e articulação da classe trabalhadora. Isso mostra que, quando a sociedade se organiza e pressiona, mudanças reais acontecem”, destacou Sérgio Nobre.

Fonte: CUT
Foto: Divulgação

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das antecipações e o valor que pode ser antecipado. Com as mudanças, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

Os conselheiros foram unânimes em afirmar que as mudanças são essenciais para garantir a sustentabilidade do FGTS. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores e lembrou que o governo desbloqueou, no início do ano, cerca de 12 bilhões de contas do Fundo.

“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, afirmou o ministro.

Entre 2020 e 2025, as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, o Fundo conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.

O que muda

Com as novas regras, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, não há restrição — a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão. Outra mudança estabelece limite para operações simultâneas: a partir de agora, será permitida apenas uma por ano.

A proposta também estabeleceu um limite para o número de antecipações, que até então era definido por cada instituição financeira. Por exemplo, existem operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056. Com as novas regras, será possível antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) em um período de 12 meses. Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações — ou seja, em três anos. Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.

Outra mudança refere-se ao valor do saldo passível de antecipação. Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$500,00, totalizando R$2.500,00.

Na reunião, também foram apresentadas aos conselheiros as propostas referentes à utilização de até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado. A medida ainda será analisada pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.

O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo, no mês de seu aniversário, mediante habilitação no aplicativo ou site do FGTS. O valor disponível para saque é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante disponível. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

O Conselho Curador do FGTS

O Conselho Curador do FGTS, do qual a CUT faz parte, é um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal, com a finalidade de fiscalizar o recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia.

Fonte: CUT Brasil
Foto: Divulgação

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Da Assessoria de Comunicação da CUT/PI Socorro Silva (Créditos Fotos)

“Com mais interatividade, qualidade de som, imagem superior e maior integração com a internet, o novo sistema moderniza o setor e coloca o país na vanguarda da radiodifusão mundial”, diz a pasta.

Considerada “a televisão do futuro”, a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras.

No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital. Isso deve ser confirmado pelo decreto presidencial. O decreto também deve estabelecer as novas funcionalidade, bem como um cronograma de migração, que deve ser gradativo, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital. A previsão é que parte da população brasileira já consiga desfrutar da TV 3.0 durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026.

"A televisão aberta da era digital permitirá mais interatividade e personalização, como votações em tempo real, conteúdos estendidos, serviços de governo digital, alertas de emergência, novos recursos de acessibilidade, publicidade e conteúdos personalizados, e até T-commerce, com compras pelo controle remoto. A TV3.0 representa mais do que uma evolução tecnológica, ela simboliza a renovação de um compromisso histórico da radiodifusão com a informação, a cultura e a ética", afirma o executivo Raymundo Barros, diretor de Estratégia de Tecnologia da Globo e presidente do Fórum SBTVD, em entrevista à Agência Brasil.

Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades.

“Isso muda a forma como o telespectador acessa a programação. Em vez de ‘caçar’ a TV aberta dentro do aparelho, os canais voltam a estar em posição de destaque em um catálogo de aplicativos, com ícones equivalentes aos canais tradicionais. E não é por isso que a troca rápida entre canais desaparecerá: a pesquisa mostrou o quanto é importante manter essa cultura do zapeamento e isso se traduz na troca rápida entre os aplicativos das emissoras na TV 3.0. Esse modelo devolve visibilidade à TV aberta nos receptores e abre espaço para interatividade, personalização e integração com serviços internet”, destacou Marcelo Moreno, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), coordenador do GT Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD e dos maiores especialistas em TV digital no país.

Retomada do protagonismo

Professor titular do Departamento de Sistemas de Computação do Centro de Informática da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o engenheiro Guido Lemos, que atuou no desenvolvimento do programa Ginga, incorporado ao padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, avalia que a TV 3.0 pode impulsionar a retomada de relevância da televisão na oferta preferencial de conteúdos, que está sob ameaça com a emergência, cada vez forte, dos serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês), como os canais de streaming, diretamente instalados nos aparelhos de TV.

"Quando você olha o que que tá acontecendo nas TVs que estão instaladas em várias residências do Brasil, principalmente o pessoal de renda mais alta, que tem acesso à internet e consegue sustentar fluxos de vídeo nos aparelhos de televisão, observa que a maioria dessas TVs não está conectada em antena de recepção de TV aberta", observa.

Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs, essas que conectam com a internet, que dão prioridade aos aplicativos de OTT. “A proeminência do ícone do DTV Mais na primeira tela, do botão DTV Mais no controle remoto, de certa forma, é uma reconquista do espaço que a TV aberta perdeu na primeira tela e no controle remoto dos receptores de TV. Então, com isso, esse processo de diminuição do número de usuários pode ser revertido”, acrescenta Lemos.

Nos últimos anos, a proporção de domicílios brasileiros com sinal de televisão e com assinatura de serviços por TV fechada tem caído, enquanto os serviços de streaming têm aumentado, chegando a quatro de cada dez lares com televisão.

Campo público

No campo público, a TV 3.0 deve assegurar destaque para emissoras de caráter educativo, por meio da criação do que está sendo chamado de Plataforma Comum de Comunicação Pública e do chamado Governo Digital, este último dedicado a garantir acesso a serviços públicos diretamente pela televisão, promovendo maior integração entre Estado e cidadão. Mesmo em localidades onde o sinal de emissoras públicas não chega por antena de radiodifusão, a conexão pela internet poderá suprir essa lacuna.

"Haverá uma plataforma comum que vai compor os canais da União e, com isso, todo televisor que tenha conexão com a internet vai poder acessar o conteúdo dessas emissoras públicas. Cabe destacar que mais de 50% dos televisores hoje no Brasil são conectados à internet", afirma Carlos Neiva, vice-presidente de Relações Institucionais, Rede e Tecnologia da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e coordenador da Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados.

“Não serão mais apenas canais, mas aplicativos. E a rede legislativa terá seu aplicativo, a TV Brasil, o Canal Gov. E esses aplicativos terão não apenas o conteúdo linear [grande de programação convencional], mas também o conteúdo por demanda, ou seja, personificado. É a mesma experiência, por exemplo, que você tem no YouTube ou numa plataforma de streaming“, acrescenta.

Para viabilizar essa plataforma, segundo Marcelo Moreno, da UFJF, já estão em andamento projetos entre academia e setor privado dedicados a criar aplicativos e ferramentas específicas para a comunicação pública, “garantindo que ela também tire proveito de funcionalidades avançadas como personalização, interatividade e novos formatos audiovisuais”.

Principais desafios

Dois desafios fundamentais da TV 3.0, no entanto, estão relacionados aos custos de migração, como licenciamento de tecnologia e aquisição de transmissores, por parte das emissoras, e compra de conversores e receptores, por parte dos usuários. E também a universalização do acesso à internet de qualidade, uma realidade ainda distante do conjunto da população.

Segundo indicador de conectividade significativa criado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), que inclui fatores como custo e velocidade da conexão, presença de banda larga fixa nos domicílios e acesso por múltiplos dispositivos, apenas 22% dos indivíduos com 10 anos ou mais no Brasil têm condições satisfatórias de conectividade.

Em duas décadas, a proporção de lares urbanos brasileiros com Internet passou de 13% para 85%, mostra a TIC Domicílios 2024 – cetic.br

Estão nessa situação 73% dos indivíduos da classe A (mais rica), 33% dos habitantes da Região Sul e 28% dos homens, mas apenas com 16% de mulheres, 11% dos que vivem no Nordeste, e 3% dos indivíduos das classes DE (a mais pobre).

Fonte: Nova tecnologia vai mudar forma como brasileiros assistem televisão | Agência Brasil
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