1- Apreciação da Proposta Final apresentada pelo Sindicato Patronal – SINSTAL, para Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027;
2 – Deliberar por paralisação na forma legal e estatutária, caso a proposta seja recusada;
3 – Deliberação de desconto da Contribuição Assistencial;
4 – Outros assuntos que a assembleia delibere.

RESUMO DA PROPOSTA FINAL- PRESTADORAS DE SERVIÇOS
* PISO NORMATIVO: Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o
piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a
partir da folha salarial do mês de setembro/2026.

* SALÁRIOS ACIMA PISO E TABELA DE PISOS: Será concedido um
reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados
em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.

* ABONO INDENIZATÓRIO: Será concedido um abono indenizatório no
valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados
admitidos até 30/04/2026, a ser pago em até 20 (vinte) dias após
aprovação da proposta pela assembleia laboral.

O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.

Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado o reajuste mínimo de 4,11% na data-base.

* REFEIÇÃO: A partir de 01/09/2026, o VR/VA pago pelas empresas aos empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais não poderá ser inferior a R$28,00 (vinte e oito reais).
– Os empregadores que concedem Vale-Refeição em valor superior a R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia deverão reajustar o benefício com base no índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir de 01/09/2026, resguardado o valor mínimo de R$28,00.

* AUXÍLIO CRECHE: As empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelas empregadas, em conformidade com a portaria 3296/86 do MTE, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir de 01/09/2026, do primeiro dia do quarto mês de vida até trigésimo sexto mês, do filho natural ou adotivo, mediante apresentação de comprovante de pagamento, através de creche regular ou mediante apresentação do recibo com o nº do CPF.

* AUXÍLIO AO DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (PCD): As empresas, reembolsarão mensalmente as despesas até o valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a partir de 01/09/2026, para os empregados que tenham filhos com deficiências (PcD).

* DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS: Será concedido um reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir de 01/09/2026.

* MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DOS INSTRUMENTOS: Registro nº PI000184/2025.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Fica assegurado o desconto da Contribuição assistencial, a ser efetuada no percentual total de 3% dividido em 02 parcelas iguais.
Fica garantido o direito de se OPOR, ao referido desconto, manifestando sua discordância junto à direção do sindicato, através
de documento formal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de aprovação em assembleia da CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO 2026/2027.

Teresina, 05 de agosto de 2026.

Cochise Ferreira da Silva
Presidente – SINTTEL-PI

A Oi iniciou negociações com as entidades sindicais para implementar um programa de desligamentos com condições excepcionais de pagamento das verbas rescisórias, em razão da situação financeira da companhia em recuperação judicial. Ata de reunião realizada no útlimo dia 4, obtida pelo Tele.Síntese, prevê parcelamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS para empregados dispensados entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2026.
Segundo o presidente da Federação Livre, Luis Antônio Silva, a proposta contemplaria 900 empregados que seriam demitidos pelo programa. Ainda de acordo com o sindicalista, após longa negociação durante reunião, as federações agora esperam que a justiça homologue as decisões tomadas e registradas nesta ata para que o Grupo Oi cumpra o que foi estabelecido em documento.

O documento registra que representantes da empresa apresentaram às federações sindicais um diagnóstico de “grave crise econômico-financeira”, afirmando que a situação compromete o fluxo de caixa e a capacidade da companhia de cumprir imediatamente todas as obrigações trabalhistas, ao mesmo tempo em que busca preservar as atividades e os postos de trabalho remanescentes.

Segundo a ata, a administração informou ser necessária uma revisão da estrutura de custos da empresa, incluindo simplificação organizacional e redução do quadro de pessoal, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

“Torna-se necessário realizar adequações para alcançar o equilíbrio econômico-financeiro, fundamental para a sustentabilidade do negócio”, registra o documento.

O documento foi assinado por representantes da empresa, entre eles Ricardo Goulart e André Tavares Paradizi, e por dirigentes das federações FENATTEL, FITRATELP e LIVRE.

Proposta prevê parcelamento das verbas
A proposta apresentada pela Oi estabelece condições válidas exclusivamente para empregados da Oi S.A. em recuperação judicial, com contrato de trabalho vigente em 31 de julho de 2026 e que sejam dispensados sem justa causa entre 1º de agosto e 30 de setembro.

As condições não se aplicam às demais empresas do Grupo Oi, nem a desligamentos por justa causa, pedidos de demissão ou empregados em período de experiência.

A empresa propôs parcelar o pagamento da multa de 40% do FGTS de acordo com a faixa salarial:

até R$ 7 mil: pagamento em até 30 dias;
entre R$ 7.001 e R$ 11 mil: até 60 dias;
entre R$ 11.001 e R$ 14 mil: até 90 dias;
acima de R$ 14 mil: até 120 dias.
Já as demais verbas rescisórias, incluindo saldo salarial, aviso prévio, férias e 13º salário proporcional, seriam pagas em parcelas mensais.

Na proposta inicial, empregados com remuneração de até R$ 5 mil receberiam em seis parcelas mensais. Para salários superiores a esse valor, o pagamento ocorreria em dez parcelas mensais, ambas iniciando 30 dias após o desligamento.

Sindicatos pediram mudanças
Durante a negociação, os representantes das federações apresentaram contrapropostas à empresa.

Entre os pedidos estão:

alteração do parcelamento das verbas rescisórias, para que o número de parcelas seja definido pelo valor devido a cada trabalhador, evitando que verbas menores sejam divididas em muitas prestações;
prorrogação do plano de assistência médica por três meses;
pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT;
não desconto do saldo remanescente do tíquete refeição/alimentação nas verbas rescisórias.
Após uma pausa para análise, a empresa apresentou uma nova proposta incorporando parte das reivindicações.

Pela versão revisada, a assistência médica seria mantida por três meses após o desligamento e a empresa deixaria de descontar eventual saldo remanescente do tíquete refeição/alimentação no acerto rescisório, limitando o desconto apenas à coparticipação do empregado.

Empresa cobra resposta das federações
Ao final da reunião, a empresa solicitou que as federações retornem com uma posição até 7 de agosto, para viabilizar a assinatura dos termos de ajuste e operacionalizar os desligamentos.

Segundo a ata, a Oi justificou a urgência afirmando que a rápida implementação das medidas é necessária para preservar os limites de caixa da companhia.

Reunião com Anatel para tratar das eleições
Para além das questões trabalhistas, as representações sindicais também procuram traçar, junto à Anatel, um possível plano B para a infraestrutura das eleições de 2026, caso o Grupo Oi não consiga operar durante o processo eleitoral. Tanto que, no próximo dia 1º, as federações já têm reunião marcada com a Anatel para tratar do assunto. As informações foram passadas ao Tele.Síntese pelo presidente da Federação Livre, Luis Antônio Silva.

O assunto é importante e requer atenção e já vem sendo alertado às autoridades pelos sindicalistas há tempos.

Durante a audiência na Câmara no dia 29 de maio, o presidente do Sinttel-DF, Brígido Ramos, disse que mais de 1.500 localidades dependem exclusivamente da infraestrutura da Oi. “Nós temos eleições esse ano. E as eleições dependem fundamentalmente das telecomunicações e principalmente da Oi”, afirmou

O dirigente alertou que uma eventual paralisação das operações da companhia poderia afetar a prestação de serviços essenciais em regiões onde não há alternativas de conectividade.

Fonte: Telesintese
Foto: Divulgação

Nesta data, o SINTTEL-PI participou do Dia Nacional de Mobilização em defesa dos trabalhadores da Oi S.A. e dos ex-empregados da Serede, realizando ato em frente à sede da empresa no Estado do Piauí.

A atividade teve como objetivo denunciar a grave situação enfrentada pelos trabalhadores diante das decisões adotadas pela administração judicial da Oi e dos impactos causados pelo processo de recuperação judicial, que tem colocado em risco direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas de luta.

Durante a manifestação, os dirigentes sindicais expressaram profunda indignação com as ações do interventor da empresa, que vêm resultando em insegurança para milhares de trabalhadores e suas famílias. Também foram feitas críticas à falta de sensibilidade do Poder Judiciário diante das consequências sociais das decisões que afetam diretamente empregos, salários, benefícios e demais direitos trabalhistas.

O SINTTEL-PI reafirma que não aceitará passivamente a retirada de direitos nem o abandono dos trabalhadores que ajudaram a construir a história da Oi e da Serede. É inadmissível que, em um processo que envolve bilhões de reais, os trabalhadores continuem sendo tratados como a parte mais frágil da equação, arcando com os maiores prejuízos.

A luta seguirá firme em todas as instâncias, seja na mobilização da categoria, nas negociações ou nos tribunais, exigindo respeito, dignidade e a garantia dos direitos de todos os trabalhadores atingidos por esse processo.

Nenhum direito a menos! Trabalhador unido é trabalhador forte!

SINTTEL-PI – Há 60 anos na defesa da categoria.

Durante a Assembleia, a direção do Sindicato fez um amplo relato de todo o processo de negociação, destacando as reivindicações apresentadas pela categoria e a atuação firme da entidade na defesa dos direitos e da valorização dos trabalhadores. Entre os principais pontos defendidos pelo SINTTEL-PI esteve a necessidade de recomposição integral das perdas inflacionárias, acompanhada de ganho real nos salários e benefícios.

Apesar dos esforços do Sindicato ao longo das negociações, a empresa apresentou como proposta apenas a reposição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), recusando-se a avançar em qualquer percentual de ganho real para os trabalhadores. Para o SINTTEL-PI, a proposta não contempla plenamente as expectativas da categoria, especialmente diante da importância dos serviços prestados pelos trabalhadores e da necessidade de valorização da mão de obra.

Durante os debates, os representantes sindicais esclareceram todos os pontos da proposta patronal, apresentaram a contraproposta defendida pelo Sindicato e orientaram os trabalhadores sobre os procedimentos de votação e deliberação. O objetivo foi garantir que cada trabalhador pudesse exercer seu direito de voto de forma consciente e bem informada.

O SINTTEL-PI reafirmou seu compromisso de continuar lutando por melhores salários, benefícios e condições de trabalho, mantendo o diálogo com a empresa sem abrir mão da defesa dos interesses da categoria. A proposta final e os encaminhamentos da negociação seguem sob apreciação dos trabalhadores, que são os verdadeiros protagonistas das decisões relacionadas ao Acordo Coletivo de Trabalho.

A participação da categoria nas assembléias fortalece a representação sindical e demonstra a importância da união dos trabalhadores na conquista e preservação de direitos.

Fonte: Sinttel Piauí

Teresina, 27de julho  de 2026.

Cochise Ferreira da Silva

Presidente – SINTTEL-PI

RESUMO DA PROPOSTA FINAL-

R2T TELECOMUNICAÇÕES

Proposta em reajustar os salários em 4,11% (inflação)

Piso: R$ 1.687,62  

– A partir de 01/05/2026, garantido o retroativo

– Manutenção dos demais parágrafos.

– Demais salários:

GRATIFICAÇÃO NATALINA

– A empresa insiste em pagar em favor dos empregados ativos na época de natal, a empresa fará um crédito adicional no VR/VA no valor de R$50,00 (cinquenta reais) a título de gratificação de natalina. Para os Trabalhadores associados ao SINTTEL-PI, o valor referente de crédito adicional será de R$80,00 (oitenta reais).

VALE REFEIÇÃO

– A empresa aceita parcialmente proposta para que o valor do vale alimentação passe a ser de R$ 26,00 (vinte e seis reais), a partir de 01/05/2026

– Garantido o retroativo

– Manutenção dos demais parágrafos.

AUXÍLIO CRECHE E PCD

– A empresa chegou em um valor próximo ao pleiteado

– R$ 300,00 (trezentos reais)

– a partir de 01/05/2025, garantido o retroativo;

– Manutenção dos demais parágrafos.

AGREGAMENTO DE VEÍCULO

– Oe valores foram “arredondados” para cima.

– A partir de 01/07/2026:

1. a) R$1.105,00 para carros leves com até 7 anos;
2. b) R$1.055,00 para caros leves acima de 7 anos;

– Manutenção dos demais parágrafos.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Fica assegurado o desconto da contribuição assistencial, a ser efetuada no percentual total de 3% dividido em 02 parcelas iguais. Fica garantido o direito de se OPOR, ao referido desconto, manifestando sua discordância junto à direção do sindicato, através de documento formal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de aprovação em assembleia do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2026/2027.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.

A norma, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

O que muda
Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

Setores liberados
As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

Venda de pães e biscoitos;
Farmácias, inclusive de manipulação;
Comércio de flores e coroas;
Barbearias e salões de beleza;
Postos de combustíveis;
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
Locação de bicicletas e equipamentos similares;
Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
Feiras livres;
Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
Comércio em feiras e exposições;
Lavanderias, inclusive hospitalares;
Serviços funerários.
As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

Negociação
Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

“O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse.

O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade.

“Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, declarou o ministro.

Segurança jurídica
Representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.

“Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou.

Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.

Dall’Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema.

“Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, afirmou.

Histórico
A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Freepik

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou nesta sexta-feira, 17, que as obrigações de comprovação de regularidade trabalhista e fiscal e de adoção de medidas de saúde e segurança alcançam todas as empresas terceirizadas pelas prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo. O entendimento abrange operações de call center, telemarketing e teleatendimento.

A decisão foi tomada por unanimidade, conforme proposta do relator do processo, Carlos Baigorri. Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Freire, Edson Holanda e o conselheiro substituto Nilo Pasquali.

O colegiado também aprovou a ampliação, de dois para cinco anos, do prazo de designação da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) como entidade habilitada a apoiar a verificação dos documentos exigidos pela agência.

Alcance da obrigação
As exigências estão previstas no artigo 43 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução nº 777, de abril de 2025. O dispositivo determina que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e seus terceirizados comprovem a adoção de medidas de prevenção de acidentes e de proteção à saúde dos trabalhadores, além da regularidade das obrigações trabalhistas e fiscais.

A Feninfra havia solicitado que o alcance da norma fosse ampliado para incluir terceiros vinculados a telesserviços. Baigorri considerou desnecessária uma interpretação ampliativa porque, conforme o voto, o texto atual já abrange essas empresas.

“A expressão ‘terceirizados’ abrange quaisquer entidades contratadas pela prestadora para o desenvolvimento de atividades no âmbito da prestação do serviço, inclusive operações de telemarketing, teleatendimento”, afirma a ementa do voto.

O entendimento não alcança prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse restrito nem as empresas contratadas por elas.

Atividade de apoio
A Feninfra foi designada em outubro de 2025 como a primeira entidade habilitada a conduzir a verificação documental prevista no RGST. O prazo original era de dois anos.

Ao aprovar a mudança para cinco anos, o relator afirmou que o período anterior não era eficiente diante da necessidade de manter estrutura tecnológica, processos e pessoal especializado. A designação, contudo, poderá ser revogada pela Anatel a qualquer momento.

“A atuação das entidades habilitadas constitui atividade de apoio à regulação e não implica delegação de competência fiscalizatória da Anatel”, acrescentou. Ou seja, com isso, a análise de mérito e a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações permanecem com a agência, defendeu.

Fonte: Telesintese.com.br
Foto: Pexel.com

O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), promoveu quarta-feira (2) uma roda de diálogo com representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores para apresentar a atuação do núcleo e incentivar a busca por soluções consensuais para os conflitos nas relações de trabalho.

O encontro reuniu dirigentes de sindicatos que concentram parte significativa das demandas que chegam à Justiça do Trabalho, criando um espaço de diálogo sobre a importância da mediação como instrumento para prevenir litígios, fortalecer a negociação coletiva e promover soluções mais rápidas e eficazes para empregados e empregadores.

Durante o encontro, os procuradores regionais do Trabalho que atuam no Nupia apresentaram o funcionamento do Núcleo e destacaram que o Ministério Público do Trabalho atua como facilitador do diálogo entre as partes, buscando construir acordos que atendam aos interesses envolvidos e evitem a judicialização desnecessária de conflitos.

O coordenador regional do Nupia, procurador regional do Trabalho José Heraldo Sousa, destacou que grande parte das demandas levadas ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho poderia ser solucionada por meio da negociação. “Entre as principais demandas que chegam ao MPT estão questões relacionadas ao atraso no pagamento de salários, descumprimento de obrigações trabalhistas e também conflitos envolvendo contribuições sindicais. Em muitos desses casos, a mediação permite construir soluções mais rápidas, preservando as relações entre trabalhadores e empregadores e evitando processos judiciais longos e desgastantes”, destacou.
O vice-coordenador do Nupia, procurador regional do Trabalho José Wellington Soares, ressaltou que a iniciativa busca aproximar ainda mais o Ministério Público do Trabalho das entidades sindicais. “Nosso objetivo é mostrar que o Nupia está à disposição dos sindicatos para atuar como um canal permanente de diálogo. O Ministério Público do Trabalho quer fortalecer a negociação coletiva para contribuir para relações de trabalho mais equilibradas, beneficiando todas as partes envolvidas”, salienta.

Representando as entidades sindicais, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Piauí (Sinttel-PI), Cochise Silva, destacou a importância da iniciativa. “É muito positivo conhecer melhor esse instrumento de mediação. Muitas vezes, o diálogo conduzido pelo MPT pode permitir que conflitos sejam resolvidos com mais rapidez, beneficiando trabalhadores e empregadores”, defendeu.

Já o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-PI), Sérgio Pontual, ressaltou o papel da mediação para o fortalecimento das relações institucionais.

“Esse espaço aproxima os sindicatos do Ministério Público do Trabalho e amplia as possibilidades de construção de soluções consensuais. É um formato que vai ser benéfico para todos, evitando a judicialização, que, além de levar um tempo maior, evita custos para todas as partes”, completou.

Claudio Gomes, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Piauí (Sintetro), destacou que a participação do MPT na resolução de conflitos através da conciliação já trouxe benefícios positivos, não apenas para os trabalhadores, mas também para usuários do transporte público.

Também participaram da roda de conversa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sitricom) e representante do Sindicato dos Comerciários. Ao final do encontro, o MPT reforçou que o Nupia permanece à disposição das entidades sindicais para atuar na mediação de conflitos coletivos, fortalecendo a cultura do diálogo e da solução consensual nas relações de trabalho.

Fonte: MTP-PI
Foto: MTP-PI

Nesta sexta-feira (29/5), as federações FITTLIVRE, FENATTEL e FITRATELP participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados, para debater o processo de intervenção na Oi e a situação dos trabalhadores da empresa e suas subsidiárias. A audiência foi proposta e presidida pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF). O debate foi importante porque levou para o parlamento brasileiro a realidade que os trabalhadores da Oi e as empresas subsidiárias estão enfrentando.

De acordo com as federações, a atual gestão da Oi – que está em recuperação/intervenção judicial – nunca apostou na recuperação da empresa e, sim, no fracasso ou na liquidação da companhia. As lideranças sindicais explicaram também que não se trata apenas de preservar os empregos e direitos dos empregados, mas, principalmente, de manter os serviços que a empresa presta em aproximadamente 1.500 municípios brasileiros, que dependem exclusivamente dos serviços prestados pela empresa. “Isso indica uma necessidade da própria população e não é apenas uma reivindicação para a manutenção dos empregos”.

Durante a audiência, os dirigentes sindicais relataram que a grave crise da Oi e suas subsidiárias já resultou em centenas de demissões sem o recebimento dos direitos trabalhistas previstos na CLT. “Os trabalhadores precisam ser tratados com dignidade, justiça e respeito. Estamos diante de uma realidade cruel que está causando revolta na categoria e muitos empregados já estão com a saúde psicológica abalada, devido a essa situação de insegurança”, afirmaram.

Depois das exposições das Federações, a deputada Erika Kokay (PT-DF) fez alguns encaminhamentos visando buscar soluções para os problemas apontados pelos sindicalistas: solicitar o agendamento uma audiência com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para relatar a falta de pagamento das verbas rescisórias, pois a Oi está se desfazendo de seu patrimônio, sem priorizar o pagamento dos direitos trabalhistas; pedir uma mediação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), envolvendo a Oi, as empresas subsidiárias, as federações FITTLIVRE, FENATTEL e FITRATELP, o Ministério das Comunicações e a Anatel; agendar uma audiência com a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que está acompanhando o processo de intervenção na Oi, bem como no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para manifestar as preocupações das Federações sobre esse processo, que – de acordo com as entidades – não está sendo usado para priorizar a reorganização e recuperação da empresa.

A LUTA CONTINUA!

Fitratelp