Autista – Sinttel Piauí https://www.sinttelpiaui.org.br Sinttel - Sindicato Trabalhadores Em Telecomunicações do Estado do Piauí Thu, 04 Apr 2019 13:16:02 +0000 pt-BR hourly 1 98550016 Câmara projetos em defesa de direitos dos autistas https://www.sinttelpiaui.org.br/camara-projetos-em-defesa-de-direitos-dos-autistas/ https://www.sinttelpiaui.org.br/camara-projetos-em-defesa-de-direitos-dos-autistas/#respond Thu, 04 Apr 2019 12:16:32 +0000 http://sinttelpiaui1.hospedagemdesites.ws/?p=5223 O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (3) dois projetos em defesa das pessoas com autismo. O Projeto de Lei 1712/19 atribui à União a coordenação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já o Projeto de Lei 1354/19 assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos. Os dois PLs seguem agora para o Senado.

Com a aprovação do PL 1712/19, o governo federal deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O apoio federal poderá ocorrer por meio de fomento de projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a inclusão social plena das pessoas autistas.

O PL 1354/19 fará com o que o autista tenha prioridade na execução de atos e diligências judiciais ou administrativas em que o figure como parte ou interveniente em qualquer instância. Para isso, ele deverá fazer prova de sua condição.

* Com informações da Agência Câmara

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