A luta da CUT, das demais centrais sindicais e dos movimentos sociais para o fim da escala 6×1 com redução de jornada de 44h semanais para 40h, sem redução salarial, deu mais um passo para a vitória com a aprovação por 34 votos a favor e quatro contrários, na Comissão Especial da Câmara Federal do texto do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº221/19, do deputado Léo Prates (Republicanos-BA), nesta quarta-feira (27).

O trâmite da proposta foi acelerado, após articulação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto agora vai à primeira votação no Plenário. A previsão é que comece ainda nesta noite.

Na Comissão, as lideranças de todos os partidos orientaram que a bancadas aprovassem o fim da escala 6×1. Também foram rejeitados alguns requerimentos. Para parlamentares favoráveis ao fim da escala 6×1, essas emendas acabariam por obstruir a votação.

O relatório unifica as propostas apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP). As duas PECs originais previam jornada de 36 horas semanais, mas o acordo construído na Câmara fixou o limite em 40 horas. Veja abaixo o que foi aprovado.

É preciso continuar a pressão popular

Apesar da aprovação na Comissão, para uma PEC passar a valer são precisos 308 votos dos deputados federais e 41 votos no Senado favoráveis, em duas votações nas Casas e, por isso é preciso manter a pressão popular.

Além dos atos nas ruas, há outras duas formas de pressão: as redes sociais e a ferramenta da CUT “Na Pressão”. Pelo celular, tablet ou computador, você pode mandar seu recado para os deputados pela plataforma Na Pressão, da CUT. Veja como pressionar os congressistas para que votem a favor do fim da escala 6X1.

PL e Novo tentaram barrar a aprovação do fim da escala 6×1

Apesar da orientação a favor da proposta, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, no entanto, chegou a assinar uma emenda para que a jornada de trabalho em vez de ser reduzida fosse aumentada para 52 horas semanais e o fim da escala 6×1 passaria a valer em 10 anos.

A chamada “emenda das 52 horas” foi assinada por 62 dos 97 deputados do PL — entre eles, Sóstenes Cavalcante. Após repercussão negativa, parte dos parlamentares retirou a assinatura, mas mais da metade da bancada segue vinculada oficialmente ao texto. Sete líderes de partidos de oposição ao governo Lula, também pediram a retirada das emendas.

Em outra manobra dos deputados da extrema direita, Sóstenes Cavalcante, anunciou na terça-feira (26), que apresentará destaque para votar a adoção da escala 4×3, o que inviabilizaria a aprovação do fim da escala 6×1, por falta de tempo para que o novo texto passasse por toda tramitação.

Antes da votação o bloco partidário conhecido como Centrão, que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos, apresentou quatro destaques, mas aceitou retirar um deles após acordo para que todos possam falar durante a sessão. Um dos destaques apresentados pelo centrão foi retirado, no início da sessão, após acordo com o presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP). O destaque pedia a exclusão dos dois dias de repouso obrigatório por semana para os casos em que, por Lei, sejam estabelecidos regimes de trabalho diferenciados. Se esse destaque fosse aprovado, o fim da escala 6×1 poderia ser limitado por lei posterior que tratasse de categorias específicas.

Parlamentares da base governista avaliaram que a defesa da escala 4×3 funciona como tentativa de deslocar o debate para uma proposta considerada mais difícil de aprovar politicamente, o que acabaria criando obstáculos para a aprovação do acordo construído em torno da jornada 5×2.

O presidente da comissão especial que discute a redução do fim da escala 6×1, o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), afirmou que essa defesa repentina da escala 4×3 por setores da direita representa uma tentativa de atrasar o avanço. (Com informações do Brasil de Fato e Agência Brasil).

Durante os debates na Comissão Especial, Gilson Marques (Novo-SC) pediu a obstrução da votação, o que foi negado. Os deputados contrários argumentaram que o fim da escala 6×1 traria prejuízos à economia, o que não é realidade, de acordo com estudos técnicos.

Entenda o que foi aprovado

Redução de jornada

O parecer aprovado por determina que a duração do trabalho será de oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, sem redução salarial.

O trabalhador terá direito a dois dias de folgas semanais, preferencialmente aos domingos.

As novas regras não se aplicam a jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Transição

A jornada das atuais 44 horas semanais passaria para 42 horas em 60 dias, após esse prazo e até em 12 meses cairia para 40 horas.

Resumo do texto

Prazo de dois meses para o início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso e a redução de jornada de 44 horas semanais para 42 horas, após a promulgação da PEC.

Prazo de14 meses cai a jornada deve 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2.

Pejotização

As novas regras não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior, que percebam remuneração de R$ 21,1 mil mensal. O valor foi definido a partir do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda. Nesses casos a redução só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Servidores públicos

O texto deixa explícito que a exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Trabalhadores de empresas contratadas pelo Poder Público

Nos casos de contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que se encontrem vigentes na entrada em vigor das mudanças e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, os empregados desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo final de 12 meses previsto para a realização do aditamento.

Fonte: CUT

A medida está prevista no Projeto de Lei 2537/19, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).

Peixoto argumentou que a medida, se virar lei, trará mais garantia ao consumidor, uma vez que os programas de reconhecimento facial permitem aos comerciantes acessar dados cadastrais e informações de inadimplência, por exemplo.

“As tecnologias de reconhecimento facial lidam com questões éticas diferenciadas, uma vez que podem ser utilizadas à revelia do conhecimento das pessoas”, alertou o relator. Ele acredita que, para preservar direitos, os frequentadores do estabelecimento devem conhecer a utilização da tecnologia, a fim de evitar distorções de uso sem consentimento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em todas, poderá ser enviado ao Senado sem ser votado em plenário. (Com Agência Câmara)

Com um quórum de 505 deputados no início dos trabalhos em plenário, a discussão da PEC começou com clima tenso . A primeira tentativa da oposição para impedir que se desse prosseguimento ao debate da proposta foi malsucedida. Por 331 votos a 117, os deputados rejeitaram requerimento do PDT para retirar de pauta a análise da PEC.

Parlamentares governistas comemoraram o resultado afirmando que o placar funciona como um termômetro informal da disposição dos deputados em aprovar a reforma da Previdência. A PEC necessita de 308 votos, equivalentes a três quintos dos 513 deputados, para ser aprovada em dois turnos de votação. No último domingo (7), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse acreditar ter 330 votos para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados.

Para a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), as novas regras de aposentadoria serão o alicerce para a reconstrução do Brasil. “[Trata-se de] uma Previdência justa, uma Previdência solidária, uma Previdência que atende aos mais pobres, uma Previdência que combate privilégios, uma Previdência que foi construída com a ajuda dos partidos aqui desta Casa”, argumentou. Todos nós caminhando para um único lugar: para o crescimento do Brasil, completou.

Negociações

O dia foi de negociações intensas entre deputados de centro e base governista, mediados pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, após várias reuniões de líderes partidários, o impasse sobre novas mudanças no texto aprovado pela comissão especial prosseguiu ao longo da terça-feira (9). Entre as polêmicas estava a retirada de agentes de segurança e professores da proposta, além da inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria.

Nestas negociações, saiu um acordo costurado pela bancada feminina que deverá melhorar a aposentadoria para as mulheres. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a novidade após reunião com Onyx Lorenzoni e com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Oposição

Partidos da oposição trabalharam para obstruir o andamento da sessão e conseguiram adiar o início das discussões sobre a reforma por 11 horas. Sem manifestantes nas galerias e impedidos de circular em áreas próximas ao plenário, deputados de siglas contrárias à proposta foram proibidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, de segurar faixas e cartazes contra a medida durante a votação. 

Primeira a falar na sessão, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que a proposta vai retirar a perspectiva de futuro dos trabalhadores mais pobres do país. “Está aberta a jornada de lutas que definirá se o Brasil estará na lista dos países mais injustos do mundo com o seu povo. Não é possível que troquemos nesta Casa qualquer benesse, não é possível que uma parte desta Casa troque por emendas ou por cargos a garantia mínima alimentar, para que o trabalhador e a trabalhadora, ao encarar a velhice, ao encarar a doença, ao ter perdido o provedor, ou a provedora da família, seja efetivamente humilhado”, disse. 

Na avaliação do líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta vai acentuar as desigualdades. “É justo fazer com que um trabalhador que ganhe algo em torno de 2 mil reais deixe para sua viúva ou seu viúvo pouco mais de 500 reais, depois de ter trabalhado ao longo da sua vida para deixar um pouco de segurança para a sua família?”, questionou. “Alguém ousa dizer que é justo cortar recursos da aposentadoria de uma pessoa incapacitada permanentemente para o trabalho, por um acidente, por um ato de violência, por exemplo, alguém que ficou tetraplégico? Alguém pode chamar isso de justiça?”, acrescentou.

Tramitação

De acordo com Rodrigo Maia, a votação do texto-base deve ser começar na manhã desta quarta-feira (10). Caso seja aprovada em primeiro turno, a previsão é que haja votação para quebra de interstício. Segundo o regimento da Casa, entre o primeiro e o segundo turno de votação é necessário um intervalo de cinco sessões do plenário. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]”.

Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Economia

Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Com a aprovação do PL 1712/19, o governo federal deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O apoio federal poderá ocorrer por meio de fomento de projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a inclusão social plena das pessoas autistas.

O PL 1354/19 fará com o que o autista tenha prioridade na execução de atos e diligências judiciais ou administrativas em que o figure como parte ou interveniente em qualquer instância. Para isso, ele deverá fazer prova de sua condição.

* Com informações da Agência Câmara

Fonte: http://tvbrasil.ebc.com.br