O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores e trabalhadoras que recebem até dois salários mínimos (R$ 3.036). A votação, realizada de forma simbólica e sem resistência, ocorreu após 48 horas de tensão no Congresso, onde parlamentares bolsonaristas mantinham obstrução dos trabalhos em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto, que já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a medida valerá a partir de maio do mês-calendário 2025 do IRPF. O projeto (PL 2.692/2025), de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), substitui uma medida provisória que perderia validade na próxima segunda-feira (11).

O relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a proposta é “apenas o primeiro passo” de uma reforma tributária mais ampla. O senador adiantou a estratégia para as próximas etapas da reforma tributária: “Nosso próximo objetivo é garantir a isenção para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil. Esta medida representa um avanço crucial na busca por equidade fiscal”, declarou Jaques Wagner, sinalizando que a proposta já está em fase avançada de tramitação.

Isenção para quem ganha 5 mil

A isenção do IR para trabalhadores de baixa renda foi uma das promessas de campanha do presidente Lula. A votação, no entanto, foi adiada devido aos protestos da oposição, que ocupou as mesas diretoras do Congresso após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A tabela do Imposto de Renda segue um sistema progressivo, em que o valor devido aumenta conforme a faixa de renda. As alíquotas começam em 7,5% e podem chegar a 27,5% para os maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68).

Atualmente, o texto está sendo discutido pela Câmara, e uma comissão especial já aprovou o projeto e o encaminhou para votação no plenário.

Ainda não há data para que o conjunto dos deputados analisem a proposta.

Fonte: CUT BRASIL
Foto: Divulgação

A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Caravana Federativa no Piauí, em Teresina, nesta sexta-feira (21), virá acompanhada de investimentos. Lula vai anunciar ações nas áreas portuária e de transformação digital, além de cessões da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A participação do presidente será no encerramento da 10ª edição da Caravana Federativa, a partir das 11h30, no Centro de Convenções de Teresina. A Caravana Federativa é um evento itinerante do governo federal, que apresenta ações de cidadania e programas do governo aos gestores públicos e parlamentares locais.

O evento é realizado pelo governo federal em parceria com o Governo do Estado e Associação Piauiense dos Municípios (Appm). Conta com o patrocínio do Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, além do apoio do Sebrae e Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

Os diversos estandes esclarecem dúvidas e ajudam gestores estaduais e municipais a solucionar pendências. Até agora, a caravana já passou por nove estados. Em Teresina, mais de 40 órgãos governamentais, autarquias e bancos vão estar presentes. O presidente Lula visitará alguns dos estandes.

Fonte: https://www.pi.gov.br/noticia/caravana-federativa-lula-vai-anunciar-investimentos-em-diversas-areas-no-piaui

Os beneficiários do Programa Bolsa Família já podem conferir o calendário de pagamento de 2024. As datas foram divulgadas nesta quarta-feira (27), após definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do programa, e da Caixa Econômica Federal, que executa os pagamentoss.

A data em que o benefício é pago é definida pelo último dígito do número de identificação social (NIS) do cartão do Bolsa Família.

Mensalmente, no primeiro dia de pagamento, são liberados os recursos destinados aos beneficiários com NIS de final 1. A cada dia útil, um novo grupo tem os valores liberados, até que o último grupo, com NIS de final 0, receba o valor daquele mês.

Os pagamentos são feitos durante os últimos dez dias úteis de cada mês, à exceção de dezembro, quando o calendário é antecipado.  Em novembro, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 daquele mês, as datas de pagamento poderão sofrer alterações, que serão informadas posteriormente.

Fonte: EBC
Edição: Aline Leal
Foto: Bolsa Família

O governo editou na última sexta-feira (25) medida provisória disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação trabalhista, e endurecendo os critérios de concessão do auxílio-alimentação, para evitar o desvirtuamento desse tipo de programa.

A MP 1.108, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no capítulo II-A, referente ao teletrabalho, incluído pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). Define teletrabalho ou trabalho remoto como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não”, e explicita que “o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador (…) não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto”, o que propicia o sistema híbrido.

Entre outros dispositivos da MP, estão o que distingue o trabalho remoto de telemarketing ou teleatendimento; o que autoriza o teletrabalho de estagiários e aprendizes; e o que permite acordo individual entre empregado e empregador sobre os horários e a forma de se comunicarem, “desde que assegurados os repousos legais”.

O texto dispõe ainda que, caso o empregado opte pelo teletrabalho em outra cidade, não poderá cobrar do empregador eventuais despesas de mudança em caso de retorno ao trabalho presencial. Ao alocar vagas de teletrabalho, o empregador deverá priorizar os empregados ou empregadas com deficiência e aqueles com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Auxílio-alimentação

A MP 1.108 também estabelece que o auxílio-alimentação deverá ser utilizado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”. Nos últimos anos, por uma brecha na legislação, vem aumentando o número de empresas contratadas para fornecer outros serviços, como assinatura de TV a cabo, a título de despesas com auxílio-alimentação.

A MP também proíbe, em contratos futuros de empresas com fornecedores de auxílio-alimentação, a chamada “taxa negativa”, em que a empresa fornecedora oferece desconto à empresa contratante para obter o contrato. Esse desconto é compensado cobrando-se taxas mais altas dos restaurantes e supermercados nos pagamentos com auxílio-alimentação, o que por sua vez leva esses estabelecimentos a repassar esse custo no preço final para o consumidor. A expectativa do governo é que ocorra queda no preço de refeições e alimentos.

O desvio da finalidade sujeita o empregador ou a empresa emissora de auxílio-alimentação a multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Prazos

O prazo inicial de vigência da MP é 26 de maio, prorrogável automaticamente por mais 60 dias caso a votação não tenha sido concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, entra em regime de urgência, trancando a pauta da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado).

Fonte: Agência Senado

O trabalhador que já cumpriu seu tempo de suspensão de contrato tem estabilidade por 60 dias ou 30 dias dependendo do período suspenso. Caso este mesmo trabalhador tenha voltado a atividade e seu contrato seja suspenso novamente, é preciso ressaltar que ele tem direito ao período restante da primeira estabilidade e mais o tempo da nova suspensão.

“O trabalhador que retornou há 10 dias tem ainda pela frente 50 dias de estabilidade. Se o contrato dele foi suspenso por dois meses novamente ele tem direito a 110 dias de estabilidade, 50 do anterior mais os 60 da nova suspensão”, explica o advogado Fernando José Hirsch, do escritório LBS, com um exemplo fácil de ser entendido.

O advogado diz que é importante a soma dos períodos porque entre o fim da primeira suspensão e a prorrogação do prazo houve um intervalo de alguns dias até o governo decidir pela alteração. Por isso, muitos trabalhadores, provavelmente, já haviam voltado à atividade antes da nova suspensão de contratos.

Segundo Hirsch, este período de intervalo entre o fim do prazo da Medida Provisória nº 936, transformada em lei nº 14.020/2020, e a prorrogação pode fazer com que empresas entendam que foi aberto um novo período de estabilidade e o cancelamento do anterior, o que não ocorreu.

Entenda os prazos

A MP 936, válida por 60 dias, venceria no dia 1º de julho. O Senado para não expirar o prazo em virtude do agravamento da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid 19) prorrogou, em 25 de maio, sua validade por mais 60 dias para que mais empresas aderissem ao programa, e não para que elas realizassem um novo acordo de suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias, caso já tivessem feito essa opção.

Somente em 14 de julho é que o governo federal autorizou a prorrogação desses períodos para novos acordos com os trabalhadores. Daí a diferença entre o período do primeiro e o segundo prazo de prorrogação.

“Pode haver uma interpretação jurídica diferente por parte das empresas e esta matemática não é boa para o trabalhador porque a MP não é clara neste sentido, mas creio que vá prevalecer no meio jurídico o mais justo que é a soma dos prazos de estabilidade menos o período já trabalhado”, diz o advogado.

Cálculos sobre 13º, férias, INSS e FGTS

O trabalhador que teve suspensão de contrato de trabalho não terá recolhimento neste período do valor proporcional da contribuição da Previdência e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Também terá reduzido o valor do 13º salário proporcionalmente ao tempo parado.

No caso das férias, o valor pago, a princípio, não muda, apenas o tempo que faltaria para completar o período para ter direito será adiado.

Redução de jornada e trabalho como fica

Nos casos de redução de jornada e trabalho de 25%,50% e 70%, houve uma prorrogação por mais um mês. Mas, o trabalhador dispensado sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, deverá receber  além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, uma indenização no valor de:

I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%.

II – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%, ou

III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Entenda como funciona a redução de jornada e salários e a suspensão dos contratos

Trabalhadores que tiveram contratos de trabalho suspensos, independentemente do valor de salário atual, vão receber 100% do valor a que têm direito de seguro-desemprego, cujo teto é de R$ 1.814,03, se trabalharem em empresas que tiveram faturamento de até R$ 4,8 milhões em 2019.

Se o faturamento da empresa tiver sido maior, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro-desemprego acrescidos de 30% de seu salário, pagos pela própria empresa.

Os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho de 25%, 50% ou 70% recebem parte do salário e um percentual do valor do seguro-desemprego.

O cálculo de quanto o trabalhador vai receber, ou perder de renda, é feito com base no valor do seguro desemprego a que cada um tem direito e o percentual de redução da jornada e do salário.

O trabalhador que teve jornada reduzida em 25%, receberá 75% do salário pago pela empresa + 25% do valor do seguro-desemprego a que tem direito, que será pago pelo governo.

Quem que teve jornada reduzida em 50%, receberá 50% do salário da empresa + 50% do valor do seguro-desemprego do governo.

No caso do trabalhador que teve jornada reduzida em 70%, a empresa pagará  30% do salário e o governo 70% do valor do seguro-desemprego.

Fonte: CUT Brasil

“É vantagem sacar somente se o trabalhador estiver precisando do dinheiro para complementar renda, o orçamento familiar ou enfrentando necessidades básicas por causa da pandemia”.

A queda da taxa básica de juros (Selic), para 2,25% ao ano tornou o rendimento do FGTS, que é de 3% ao ano, teoricamente mais vantajoso que outros investimentos, como poupança e CDB, por exemplo, explica a técnica. O fundo, diz ela, ainda conta com a divisão de 100% dos lucros do FGTS, que no ano passado fez com que o rendimento chegasse a 6,2%.

“Se puder deixar o dinheiro no fundo é melhor, porque além de render mais do que outros investimentos, não tem cobrança de IOF [Imposto sobre Operações Financeira] e não tem incidência de Imposto de Renda”, ela recomenda.

No entanto, para Adriana, avaliar a utilização do saque somente pelo ponto de vista das taxas de rendimento é “achar que a maioria dos brasileiros é de classe média e tem possibilidade de escolher o que fazer”. O que não é verdade, diz. A maioria dos trabalhadores brasileiros hoje é de baixa renda, o desemprego vem crescendo e já atinge 12,7 milhões de brasileiros e as famílias pobres sofrem mais a cada dia, por causa do conjunto desses fatores.

Diante deste cenário, diz a técnica do Dieese, o que importa são as necessidades básicas. “Se estiver faltando comida na mesa, o saque emergencial pode ajudar”.

Dívidas de banco

Outro ponto que se deve ter cuidado na hora de decidir o que fazer com os R$ 1.045,00 é sobre o pagamento de dívidas. “Mil reais não é nenhuma fortuna e muitas vezes mal dá para quitar parte da dívida com bancos”, diz Adriana Marcolino. Ela aponta que ainda que o governo deveria adotar uma política de proteção às famílias endividadas.

“O governo deveria editar medidas de negociação de créditos e empréstimos bancários para a população de baixa renda, que está endividada. Deveria revisar os juros desses financiamentos e aliviar esse peso para os trabalhadores, mas o governo não se preocupa, de fato, com as dívidas das famílias”, diz Adriana, que complementa: “o saque emergencial não é uma medida para reduzir dívidas”.

O percentual de famílias que não conseguiram pagas as contas em junho foi de 67,1%, o maior desde 2010.

Papel social do FGTS

Outro aspecto sobre os saques do FGTS que deve ser considerado, segundo a técnica do Dieese, é a papel social do fundo para a investimentos e manutenção de políticas públicas importantes como habitação e saneamento.

“O fato é que o governo tem tentado descapitalizar o fundo com medidas como o saque emergencial e o saque aniversário. O FGTS tem um papel importante como recurso para financiamento para a habitação e o saneamento e quanto menos dinheiro tiver no fundo, menor a capacidade de financiar essas políticas sociais”, ela explica.

Caridade com o dinheiro dos outros

O economista da subseção do DIEESE da CUT, Alexandre Ferraz, lembra que o saque emergencial nada mais é do que fazer ‘gentileza com chapéu alheio’ porque injeta na economia o dinheiro do próprio trabalhador, sendo que o ideal era o governo injetar recursos próprios para auxiliar trabalhadores durante a pandemia.

Calendário de saques

De acordo com as informações da Caixa Econômica Federal, têm direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS.

O crédito será automático. Os valores serão transferidos seguindo a ordem das contas mais antigas até as mais recentes de FGTS para uma poupança social digital. Assim se o trabalhador não atinge os R$ 1.045,00 de uma conta mais antiga, serão transferidos os valores de outras contas até que se chegue ao limite.

Em um primeiro momento, o valor estará dosponível apenas para movimentação pela poupança social. Somente a partir de 25 de julho serão permitidos saques em dinheiro, seguindo um calendário que vai até 14 de novembro e foi elaborado por ordem de mês de nascimento.

Quem não quiser utilizar o dinheiro do FGTS, deverá fazer a solicitação pelo aplicativo Caixa Tem, disponível para Android ou iOS (acesse se estiver em seu celular), pelo menos dez dias antes do crédito.

Se o crédito já tiver sido efetuado, o trabalhador deverá solicitar que o dinheiro retorne às contas de FGTS ou aguardar 90 dias, sem movimentar a conta social aberta pela Caixa, para que o dinheiro volte automaticamente para o fundo.

Os créditos em poupanças sociais já começaram a ser feitos. Confira o calendário, feito de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

Depósitos em Poupança Digital

Quando será autorizado o saque em dinheiro

Fonte: CUT

Nesta sexta, foram discutidas regras mais brandas para professor na ativa, e vários destaques que mudam as regras de transição tanto para o setor público quanto para o privado, requeridos pelo PDT e Solidariedade. Já o PT tentou aprovar duas regras que ofereciam cálculos de pensão e de aposentadoria mais vantajosas.

As mudanças nas regras de transição tanto para servidores públicos como para os trabalhadores urbanos, por um acordo com o PDT, partido autor da proposta, foram rejeitadas. Continuam valendo as já aprovadas no texto do relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP). Para entender essas regras, clique aqui 

Para o deputado federal Vicentinho (PT/SP), essas conquistas não são tudo que a oposição queria, mas é o que é possível no momento. Ele,no entanto, lembrou que os que votaram a favor da reforma da Previdência não devem voltar à Câmara.

 “Quem votou em Bolsonaro, não votou contra a retirada de direitos. Quem votou em vocês [deputados a favor da reforma] não votou na retirada de direitos. Vocês serão deputados de um mandato só. A população não esquecerá o que vocês fizeram contra a classe trabalhadora”, afirmou da tribuna do Plenário.

Já Paulo Ramos (PDT/RJ) lembrou que Jair Bolsonaro (PSL) está sendo chamado de traidor, pela proposta de reforma da Previdência que apresentou à Câmara.

“Os policiais, eleitores deste governo, colocaram na testa de Bolsonaro a pecha de traidor”.

Para a deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), líder da Minoria na Câmara, o governo não tem motivos para comemorar. Segundo ela, o “coração da reforma”, a capitalização, proposta pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, foi retirada da proposta, assim como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria dos trabalhadores rurais.

“Senhor Paulo Guedes, não se sinta vitorioso. Retiramos a capitalização, que mudava todo o modelo previdenciário e da seguridade social e concentrava nos bancos uma poupança impossível de ser feita pelos trabalhadores. Senhor Paulo Guedes disse que deixaria o país se a reforma não fosse aprovada. Ele pode ir. Nós o levaremos até o aeroporto para dar tchau”, ironizou Feghali.

Segundo Feghali, há ainda espaço para votar outros destaques no segundo turno da votação na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019), já que para ela, a proposta ainda é muito grave para o cálculo dos benefícios e ainda ameaça os rurais.

Veja as mudanças no texto original aprovadas pelos deputados

Pensão por morte 

Apesar dos esforços da oposição ao governo Bolsonaro em não deixar desamparados órfãos e viúvas, especialmente os mais pobres,  a maioria dos deputados votou a favor do governo no caso da acumulação de uma aposentadoria. A pensão, assim, poderá ser de R$ 479,04 devido às regras de acumulação de benefícios ou mais, dependendo do tempo de contribuição do segurado que morreu.

O benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo (R$998,00), apenas se ele for a única renda do dependente, sem considerar a renda de demais membros da família.

Os deputados, porém, se comprometeram a fazer uma emenda para que parte dos pensionistas não receba menos do que o salário mínimo.

Trabalhador vai receber valor menor de aposentadoria 

O tempo mínimo de contribuição dos homens para requererem a aposentadoria volta a ser de 15 anos. O governo queria que o tempo mínimo fosse de 20 anos. No entanto, eles só receberão o benefício integral após 40 anos de contribuição.

Os deputados mantiveram a regra que do cálculo da aposentaria sobre a média de todas as contribuições feitas pelo trabalhador. Atualmente, o benefício é calculado sobre as 80% maiores contribuições, e as 20% menores são descartadas, o que melhora a média. Pelo novo cálculo, homens e mulheres que contribuírem durante 15 anos vão receber apenas 60% da média de todas as suas contribuições e, não mais 85% como é hoje sobre as melhores contribuições.

Pela nova regram as mulheres, após 15 anos de contribuição, receberão 2% a mais por ano contribuído. Para os homens, o adicional de 2% será válido por ano que trabalhar a mais a partir de 20 anos de contribuição. Com isso, mulheres terão direito a 100% do benefício com 35 anos de contribuição e homens, com 40.

Novas regras para policiais federais, rodoviários federais e outras categorias de segurança pública

Os profissionais da segurança pública que já estão na ativa, poderão se aposentar com idade mínima de 53 anos (homem) e 52 anos (mulher).

Mudança na idade mínima para aposentadoria de professores

Os deputados aprovaram a redução em três anos para a idade mínima de aposentadoria dos professores das redes privada e federal. Pela nova regra, as professoras que já estão na ativa poderão requerer a aposentadoria aos 52 anos e os professores aos 55. O primeiro texto da reforma da Previdência exigia 55 anos de idade mínima para as mulheres e 58 para os homem

O que acontece agora

Após o fim do 1º turno da votação da PEC da reforma da Previdência, o texto voltará ao relator para fazer os ajustes. A proposta ainda deverá passar por um segundo turno na Câmara, no dia 6 de agosto. Se aprovada, será apreciada no Senado. Se os senadores aprovarem o texto da Câmara sem mudanças, ele será promulgado pelo Congresso e se tornará uma emenda à Constituição. Caso apenas uma parte seja aprovada pelo Senado, ela será promulgada, e o que foi mudado voltará para a Câmara para ser analisado. O Senado pode, ainda, aprovar um texto diferente. Se isso acontecer, ele volta para a Câmara.

Fonte: CUT

A fórmula atual de cálculo do reajuste, implantada em 2004, depois da entrada em vigor da Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT e aprovada pelo Congresso Nacional, leva em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o Dieese, se não houvesse essa política, o valor do salário mínimo seria de apenas R$ 573,00 e não de R$ 998,00, como é hoje.

Bolsonaro quer interromper esse aumento do poder de compras dos mais pobres enviando, até o dia 15 de abril ao Congresso Nacional, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, sem a previsão de reajuste real. Pela proposta da equipe econômica, comandada pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, o piso salarial deve ser corrigido apenas pelo INPC.

O governo alega que a revisão real do mínimo pressiona a inflação, contribui para o baixo nível de produtividade da economia e afeta as contas públicas porque são usados para revisar o valor mínimo de aposentadorias e outros benefícios assistenciais e trabalhistas.

A professora de economia da USP Leda Paulani, lamenta esta decisão, embora diga que não se surpreende com a medida adotada por Guedes e sua equipe, já que eles defendem a política de preservar o rendimento de quem detém a riqueza financeira, não pensam em distribuição de renda nem combate à miséria como o ex-presidente Lula.

A valorização do salário mínimo, diz ela, beneficiou cerca de 70 milhões de aposentados e beneficiários do INSS que recebem o piso nacional, além de ter aumentado o rendimento médio dos trabalhadores com salários mais baixos.

“Se multiplicarmos os 20 milhões de aposentados, entre rurais, urbanos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo tamanho médio da família brasileira que é de 3,5 pessoas, temos 70 milhões de pessoas beneficiadas com o aumento real do salário mínimo. Isso sem contar os trabalhadores e trabalhadoras que obtiveram ganhos médios de 20% em seus salários”, diz a professora.

“Esta foi a grande mágica que permitiu que o Brasil distribuísse renda e deixasse de ser o país em último lugar no índice Gini, que mensura a desigualdade no mundo”, afirma.

O reajuste acima da inflação tem efeito positivo não apenas para os trabalhadores e aposentados, mas para a economia do país em geral, acrescenta a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, lembrando que mesmo num momento de crise financeira mundial, como em 2008, Lula manteve a Política de Valorização do Salário Mínimo.

“Lula entendeu que o impacto do aumento real não seria apenas para o trabalhador, mas para a sua família e, consequentemente, para todo um grupo que, com mais dinheiro na mão, poderia consumir e aquecer a economia”.

“Mas, infelizmente, o governo Bolsonaro quer que apenas os ricos continuem com seus privilégios em detrimento da maioria da população”, afirma.

De acordo com a secretária, “o que vai trazer o crescimento econômico de volta é investimento, criação de novos empregos e não cortar renda de quem trabalha. Fazer um ajuste fiscal baseado apenas em cortes precariza ainda mais as relações de trabalho e vai levar o país ao passado, de aumento da desigualdade social”.

A cartilha de Bolsonaro é a da época da ditadura

Para a professora da USP, Leda Paulani, o governo Bolsonaro estuda na mesma cartilha do período da ditadura militar quando o ex-ministro da Fazenda, Delfim Neto, dizia que era preciso o bolo crescer para depois dividir.

“Os governos do PT demonstraram o contrário. Não são os cortes nos reajustes das aposentadorias, do BPC e dos salários que vão resolver a crise econômica. Pelo contrário, vai acontecer o retorno das desigualdades sociais nos níveis de antes. O ganho vai se dissipar e a situação tende a piorar porque o desemprego aumentou”.

“As consequências disso para a sociedade serão ruins, porque vai piorar a distribuição de renda”, analisa, lembrando que foi a redistribuição de renda no país, com a valorização de mais de 75% de ganho real do salário mínimo, nos governos do PT, que fez o Brasil ser objeto de estudo no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

“Até hoje o Brasil é estudado como um caso de sucesso, fora da curva, por ter conseguido distribuir melhor a renda num curto período, ao contrário de outros programas sociais que demoram mais a apresentar resultados positivos”, diz.

A professora conclui que, associar a conjuntura econômica a uma política que vai estancar o crescimento do salário mínimo e à reforma da Previdência, que aumenta o tempo de contribuição e reduz o valor dos benefícios, vai prejudicar ainda mais os mais pobres.

Histórico da política de valorização do salário mínimo/Fonte: Dieese

Em 2004, as CUT e demais centrais sindicais, em um movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Desde 2003 até 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo era de R$ 937,00. Este valor representou 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e não correspondeu à variação anual do INPC, em 2016, que foi de 6,58%.

Caso o índice tivesse sido aplicado integralmente, o valor teria ficado em R$ 938,00. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não foi aplicado este ganho adicional.

Já em 2018, o reajuste do salário mínimo foi o menor em 24 anos. Subiu apenas 1,81%, ficando em R$ 954,00.

Neste ano, a alta foi de 4,61%, de acordo com a inflação do ano anterior mais a variação do PIB dos dois anos anteriores, e chegou a R$ 998,00.

Por CUT

Ontem (26), líderes de 13 partidos divulgaram nota em apoio à reforma da Previdência, mas pedem a exclusão de dois aspectos do texto: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural. Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência.

“Não vamos retirar nenhum ponto. Quem tem que retirar ponto, acrescentar ponto, modificar ponto é o parlamento. O parlamento é que tem essa prerrogativa”, disse Marinho, ao deixar a comissão.

De acordo com o secretário, o impacto fiscal de cada ação proposta pelo governo, incluindo BPC e aposentadoria rural, será detalhado quando o projeto chegar à comissão especial que será criada para analisar o mérito da medida. “A nossa missão é continuar defendendo o projeto do governo. Sabemos que, quando um número grande de partidos se posiciona contra algum item, essa posição vai ser estabelecida com a apresentação de emendas e votação das emendas na comissão especial”, afirmou.

O texto apresentado pelo governo federal prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo para idosos até 70 anos. Atualmente, essa remuneração é de um salário mínimo (R$ 998) por mês e atende pessoas com deficiência e idosos de baixa renda com mais de 65 anos. Pelo projeto, o governo propõe o pagamento de R$ 400 a partir de 60 anos idade e apenas aos 70 anos os idosos passariam a receber o valor integral. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo.

No caso da aposentadoria rural, mulheres e homens passariam a ter a mesma idade para aposentadoria, de 60 anos. Hoje, as mulheres trabalhadoras rurais podem solicitar o benefício aos 55 e os homens aos 60. Pelo projeto apresentado pelo governo, o tempo de contribuição mínima passa de 15 para 20 anos.

Para Marinho, mesmo os parlamentares criticando alguns pontos da reforma, de maneira geral, eles apoiam a Nova Previdência. “A pauta está acima das questões menores, porque mesmo quando um parlamentar afirma que esse ou aquele artigo incomoda, não está dizendo que não vai votar na proposta como um todo”, disse.

Sobre a desconstitucionalização da Previdência, para o secretário, isso é tratado de forma geral pelos parlamentares. “Eles falam sobre desconstitucionalizar de forma geral. Se não pode de forma geral, pode de alguma forma. Existem vários artigos dentro da Constituição que impedem alguma flexibilização que nós achamos necessária e por isso estabelecemos regras transitórias.”

Fonte: agenciabrasil.ebc

Além da demissão, a PEC prevê que esses servidores e servidoras vão perder o direito de receber a multa de 40% do total que tiverem depositado em suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para fazer essas mudanças, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) propõe na PEC a alteração de parágrafo 10º do artigo 37 da Constituição, que trata da estrutura da administração pública.

Segundo este artigo, apenas servidores públicos estatutários estão proibidos de receber simultaneamente aposentadoria e remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública. Já os servidores públicos celetistas concursados, hoje, não podem ser demitidos em razão de aposentadoria voluntária, quando o trabalhador ou trabalhadora atinge os requisitos para obter o benefício.

Com o objetivo de acelerar o enxugamento do quadro de funcionários das empresas públicas de economia mista para agradar o mercado financeiro antes de privatizá-las, o governo quer, com esta medida, mudar a lei e demitir todos os aposentados celetistas.

Atualmente, a administração pública federal tem 451.714 funcionários, sendo que 67,7 mil (15%) foram contratados pelo regime da CLT, têm mais de 56 anos, já se aposentaram ou preenchem os requisitos para a aposentadoria, segundo o Boletim de Empresas Estatais Federais, de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, hoje vinculado ao Ministério da Economia, comando pelo banqueiro Paulo Guedes.

Se todos esses trabalhadores e trabalhadoras forem demitidos, o funcionamento da máquina pública será seriamente afetado, garantem sindicalistas.

A Petrobras, por exemplo, tem no total 13 mil trabalhadores aposentados que continuam trabalhando ou estão aptos a se aposentar, diz o coordenador da Federação Única dos Trabalhadores (FUP), José Maria Rangel.

Segundo ele, os números mostram que se esse item da PEC for aprovado várias refinarias da Petrobras, entre as 10 que a empresa possui, podem parar por falta de funcionários. “Com certeza, uma das que parariam é a refinaria de Duque de Caxias (RJ). Lá, quase o total dos 1.300 trabalhadores são celetistas. São operadores e técnicos que colocam a refinaria em funcionamento”, alerta o dirigente da FUP.

Para a representante dos funcionários no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Rita Serrano, as demissões de celetistas aposentados podem colocar em perigo a governança das empresas. Na CEF, diz a dirigente,10% dos 80 mil funcionários são celetistas.

“São pessoas que trabalham há mais de 30 anos na empresa. Elas detêm um conhecimento que vai embora com elas, se não houver um processo de transição”.

Segundo Rita, o mundo ideal seria aquele em que todos recebessem um benefício de acordo com o padrão de vida que têm na ativa para poder viver com dignidade quando se aposentassem, não é o que acontece, por isso, muitos continuam trabalhando.

O ideal é termos uma aposentadoria digna para poder aproveitar a vida e abrir vagas para novos trabalhadores, mas esta não é a realidade que vivemos

A dirigente diz ainda que muitos trabalhadores da CEF se aposentaram mais cedo com medo da reforma da Previdência, inclusive perdendo valor por causa do fator previdenciário (que diminui o valor do benefício conforme a idade e o tempo de contribuição).

É uma perversidade em cima da outra, diz Rita Serrano, sobre as demissões e a extinção do pagamento da multa de 40% do FGTS dos aposentados.

“Cortar o FGTS só favorece a empresa e cria um trabalhador de segunda classe, mesmo ele sofrendo a mesma pressão por metas e resultados”.

Já para o coordenador da FUP, José Maria Rangel, o não pagamento da multa do Fundo de Garantia parece ser uma chantagem do governo que coloca um “bode na sala” para desviar a atenção do pacote de maldades como um todo.

“É mais um absurdo entre tantos. Precisamos estar alertas porque este é apenas mais um dos direitos que Bolsonaro quer tirar dos trabalhadores com a reforma da Previdência. É mais um ‘bode na sala’. A reforma tem de ser combatida como um todo”.

O mesmo alerta faz a Secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa. Para ela, o governo Bolsonaro além de colocar em risco o funcionamento de estatais importantes para a defesa da soberania nacional, faz uma verdadeira caça aos direitos dos trabalhadores.

“Bolsonaro tenta camuflar na reforma da Previdência outras medidas que impactam na vida do trabalhador”.
“Além da reforma da Previdência, ele está tentando aprofundar a reforma Trabalhista, como fez o golpista Michel Temer, e ainda fazer uma reforma sindical ao mexer em direitos que estão na Constituição”, diz Graça Costa, se referindo a MP 873.

A dirigente da CUT afirma ainda que as medidas do governo Bolsonaro colocam em risco a economia brasileira. Segundo ela, “a cada iniciativa desse governo, aumenta o desemprego, vai quebrando a Previdência porque cada vez menos o trabalhador consegue ter condições financeiras para contribuir com o INSS. Bolsonaro está desidratando a economia do país por todos os lados”.

Se as medidas do governo Bolsonaro se concretizarem, precisaremos de muitos anos para recompor a soberania nacional e restabelecer o equilíbrio financeiro do país

Para a secretária, só um caminho: ir para as ruas no próximo dia 22 (sexta-feira) contra a reforma da Previdência e fortalecer a campanha da CUT “Reaja Agora”

“Precisamos resistir e avançar mais, senão a classe trabalhadora vai ter uma redução significativa de seus direitos nos próximos anos”, diz a dirigente, que acrescenta: É preciso repudiar os atos de Bolsonaro porque suas decisões afetam negativamente a economia do país de tal forma que parece que ele não está em seu juízo perfeito.

Fonte: CUT