“A decisão configura a primeira derrota da ‘reforma Trabalhista’”, que tem inúmeros dispositivos inconstitucionais e é questionada no Supremo em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), comemora o advogado Ricardo Quintas Carneiro, da LBS Advogados.

O voto do relator, ministro Alexandre Moraes, que há um mês havia concedido liminar suspendendo incisos do artigo 394 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela “reforma”, foi acompanhado e defendido pela maioria dos ministros da Corte, exceto pelo ministro Marco Aurélio, único voto divergente. Luiz Fux ressaltou que “o Estado não pode impor escolhas trágicas a quem quer constituir uma família”.

Na tribuna, a CUT posicionou-se pela procedência da ação, ressaltando que a norma impugnada desrespeita, inclusive, as garantias à família, à saúde, à maternidade e à infância, inscritas no art. 25, itens 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, o STF cumpriu a sua obrigação como garantidor da Constituição protegendo as mulheres e os bebês da lei nefasta de Temer que colocava em risco tanto a saúde da mãe quanto a dos filhos.

“É o mínimo que a gente esperava da Corte. É dever do Estado proteger e não retirar direitos, inclusive o nosso de direito de trabalhar em lugar seguro”, afirma Juneia.

Entenda os fatos

Nesta quarta, o STF julgou em plenário a ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) da Força Sindical que alegou “flagrante violação aos fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, princípios norteadores da República Federativa do Brasil, bem como o objetivo fundamental da república de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

O texto da nova Lei, que alterou 113 pontos da legislação e praticamente rasgou a CLT, incluindo o que previa que a mulher gestante ou lactante poderia trabalhar em locais insalubres, estabelecia que a mulher que trabalha em condições de insalubridade média ou mínima seria afastada apenas se conseguisse um atestado médico, que geralmente é cedido pelo médico do trabalho da própria empresa.

Isso significava que o médico é quem decidiria se a trabalhadora de uma fábrica, exposta a barulhos ensurdecedores e repetitivos, poderia ser afastada ou não. É o que ocorreria também com as trabalhadoras da saúde, como é o caso das enfermeiras que, nos hospitais, são expostas ao perigo do contágio de doenças, contato com produtos químicos e proximidade com aparelhos de raio-x ou ultravioleta. Esses são casos de insalubridade considerados de grau médio, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho.

Com a decisão do STF, voltam a valer as normas anteriores, ou seja, quando a mulher engravidar, automaticamente será afastada de atividades consideradas perigosas para a sua saúde e a do bebê, independentemente do grau de insalubridade – máximo, médio ou mínimo.

Fonte: CUT Nacional

A redação aprovada no Senado é uma tentativa de amenizar o texto da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer, que gerou polêmica ao estabelecer que gestantes e lactantes devem ser afastadas somente em casos de grau máximo de insalubridade. A lei de Temer liberou o trabalho das mulheres em locais com insalubridade de graus médio e mínimo. Neste caso, a gestante ou lactante continuaria trabalhando e expondo a sua saúde e a do bebê em risco, podendo ser afastada somente se conseguisse um atestado médico indicando a necessidade do afastamento, que geralmente é cedido, ou negado, pelo médico do trabalho da própria empresa.

A única alteração feita pelo Senado é que a trabalhadora assumirá todos riscos para ela e para o seu bebê se decidir voltar a ocupar suas funções em locais com insalubridade média e mínima enquanto estiver grávida ou amamentando.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, a mulher ter de ficar com o ônus da decisão sobre a necessidade do afastamento do trabalho é um absurdo. “É dela a responsabilidade de levar um atestado médico para dizer se ela pode ou não pode trabalhar”.

É imoral legalizar que uma gestante ou lactante se submeta a uma condição insalubre. É vergonhoso!

Para a dirigente, o projeto de lei aprovado no Senado é uma tentativa de amenizar o texto original da reforma Trabalhista, mas, na realidade, não muda nada, pior, responsabiliza a mulher pelo afastamento.

“O que a nefasta reforma do golpista Temer aprovou é um descalabro, é desumano. E o projeto no Senado tenta dar uma aparência de que melhorou, mas não melhorou em nada a situação das mulheres”, afirma Juneia.

“Essa decisão depõe contra o próprio ordenamento jurídico do País. A constituição prevê nos artigos 196 a 200 que a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

O correto, segundo a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, seria manter a redação original da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelecia o afastamento imediato, sem necessidade de atestado médico, da mulher que exerce atividades consideradas perigosas para a sua saúde e a do bebê, independentemente do grau de insalubridade –  máximo, médio ou mínimo. Em todos os casos era garantido à trabalhadora o recebimento do adicional de insalubridade.

“Já é irracional qualquer trabalhador se sujeitar a condições insalubres de trabalho, no caso de gestantes a situação se torna muito pior”, contesta Juneia.

Quem vai pedir afastamento se tiver o medo de perder o emprego? As trabalhadoras precisam do emprego e o patrão vai ter sempre uma posição de superioridade frente a isso

“Todos sabem que, principalmente em momentos de crise e altas taxas de desemprego, os patrões pressionam as trabalhadoras a tomarem decisões que sejam boas para empresa, mesmo que isso coloque em risco a vida das mulheres e das crianças. Por isso, a necessidade de uma legislação que proteja as trabalhadoras”, diz Juneia.

Tramitação projeto

Como é um projeto de origem no Senado, ele agora será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. Para as alterações começarem a valer, as mudanças precisam ser confirmadas pelos deputados e, depois, pelo Presidente da República.