A reportagem destacava como essa lei, aprovada no plenário do Senado no dia anterior, definia os direitos e deveres de usuários e provedores de conexão e aplicativos na internet.

A reportagem trazia ainda um card ilustrativo explicando os três princípios básicos da lei: Neutralidade, Privacidade e Liberdade de Expressão.

Após dez anos, o tema da vez é a regulação das mídias sociais on-line no Brasil. Na visão do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, “se essa formulação [o Marco Civil], naquele momento, foi suficiente, hoje já não é mais”, disse Pimenta em reportagem da Agência Brasil no dia 15/05/2023.

Paralelo ao Marco Civil da Internet, existe também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência desse tipo de dados.

Em 2013, quando o Marco Civil da Internet e a LGPD eram apenas um anteprojeto, a equipe da EBC já havia se aprofundado na temática com reportagens divididas em quatro blocos: Legislação, Privacidade, Monitoramento e Web Oculta.

Por causa desse marco histórico, a gente resgatou a parte interativa do especial “Web Vigiada: dados dos brasileiros estão expostos a cada conexão”.

Fonte: EBC
Foto: Marcello Casal Jr / EBC

As informações são da pesquisa TIC Domicílios 2019, mais importante levantamento sobre acesso a tecnologias da informação e comunicação, realizada pelo Centro Regional para o Desenvolvimento de Estudos sobre a Sociedade da Informação (Cetic.br), vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Conforme o estudo, 74% dos brasileiros acessaram a internet pelo menos uma vez nos últimos três meses. Outros 26% continuam desconectados. Se consideradas as pessoas que utilizam aplicativos que necessitam da conexão à internet (como Uber ou serviços de delivery de refeições), o percentual sobe para 79%. Há 10 anos, 41% da população estava nesta condição. Deste então, o crescimento se deu em média de 3,3% ao ano.

O acesso teve índices semelhantes entre mulheres (74%) e homens (73%). Mas os dados da pesquisa evidenciam diferenças entre os brasileiros. O índice varia entre as pessoas nas áreas urbana (77%) e rural (53%). Foi a primeira vez que a conectividade no campo ultrapassou a metade dos residentes nesses locais.

O percentual difere também entre brancos (75%), pardos (76%), pretos (71%), amarelos (68%) e indígenas (65%). No grau de instrução, 97% dos usuários que têm curso superior acessam a rede e 16% dos analfabetos ou da educação infantil usam a internet.

No recorte por renda, o nível de acesso foi de 61% entre os que ganham menos de um salário mínimo, 86% entre os que recebem de três a cinco salários mínimos e 94% entre os usuários com remuneração acima de 10 salários mínimos. O índice também é distinto entre os participantes da força de trabalho (81%) e os fora das atividades laborais (64%).

Dispositivos

Em relação ao dispositivo, os smartphones e outros aparelhos móveis são as ferramentas mais comuns para se conectar (99%), seguidos dos computadores (42%), das TVs (37%) e dos videogames (9%). A alternativa por televisores cresceu 7% de 2018 para 2019, mostrando um novo recurso para a conexão.

Do total de usuários, 58% o fazem apenas por essa tecnologia. Em 2014, o percentual era maior pelo computador (80%) do que pelo celular (76%), e desde então a tendência se inverteu. No recorte por características socioeconômicas, a exclusividade do acesso móvel foi maior no campo (79%) do que nas cidades (56%), entre pretos (65%) do que entre brancos (51%) e nas classes D e E (85%) do que na A (11%).

A dependência de muitos brasileiros dos dispositivos móveis impacta a qualidade dos acessos, uma vez que esta modalidade possui franquias com quantidade limitada de dados, o que restringe a quantidade de serviços que podem ser utilizados ao longo do mês.

Tecnologias digitais

De acordo com a pesquisa, 58% das pessoas já utilizaram um computador. Nos recortes por gênero e raça, houve variação entre mulheres (55%) e homens (62%) e entre brancos (63%), pardos (57%), pretos (55%), amarelos (57%) e indígenas (48%). Na avaliação por renda, há diferença também entre os que recebem até um salário mínimo (41%) e mais de 10 salários mínimos (92%). Na área urbana, o índice é de 62%, enquanto na rural fica em 32%.

Uso

Em relação à frequência de uso, 90% relataram acessar todos os dias, 7% pelo menos uma vez por semana e 2% pelo menos uma vez por mês.

Os recursos mais utilizados são o envio de mensagens por WhatsApp, Skype ou Facebook Messenger (92%), redes sociais como Facebook ou Snapchat (76%), chamadas de vídeo por Skype ou WhatsApp (73%), acesso a serviços de governo eletrônico (68%), envio de e-mails (58%), compras por comércio eletrônico (39%) e participação de listas ou fóruns (11%).

As informações mais buscadas foram sobre produtos e serviços (59%), serviços de saúde (47%), pagamentos ou transações financeiras (33%) e viagens e acomodação (31%). Na área de educação e trabalho, as práticas mais comuns foram pesquisas escolares (41%), estudo online por conta própria (40%), atividades de trabalho (33%) e armazenamento de dados (28%).

Na avaliação do gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa, os dados da pesquisa evidenciam que “embora o acesso esteja aumentando, o uso mais sofisticado ainda está na mão de pessoas de classe, renda e escolaridades mais altas”, uma vez que diversos usos (como consumo de serviços de streaming, cursos online e governo eletrônico) são mais comuns entre mais ricos e com maior instrução formal do que em outros segmentos.

Por essa situação, Barbosa defende a necessidade de se preocupar “com o desenvolvimento de habilidades digitais para todo mundo, considerando que serão exigidas competências que não temos hoje” acerca dessas tecnologias digitais.

Avaliação

O presidente executivo do Sindicato das Operadoras de Telecomunicação (SindiTelebrasil), Marcos Ferrari, destaca que os resultados mostram uma evolução dos acessos no país, mas ainda evidenciam desafios à inclusão de mais brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda.

“Entre os desafios estão a alta carga tributária, que em 2019 alcançou 47,7% dos serviços e recolheu R$ 65 bilhões em impostos; as legislações municipais desatualizadas que dificultam a instalação de antenas; e a falta de efetiva aplicação dos recursos dos fundos setoriais, que já recolheram R$ 113 bilhões desde 2001, e apenas 8% foram usados pelo governo em projetos de telecom”, analisa.

A advogada e integrante da Coalizão Direitos na Rede e do Comitê Gestor da Internet Flávia Lefévre ressalta a situação de desigualdade evidenciada pelo estudo e aponta que sua superação passa por ações governamentais mais efetivas na área.

“A gente vê que as políticas públicas voltadas para acesso precisam ser muito trabalhadas e precisa de muito investimento de modo que a infraestrutura chegue tanto nas áreas remotas mas também nas periferias dos grandes centros urbanos. A situação de falta de investimento se deve à inação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações [MCTIC] e Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel] de resolver os entraves regulatórios para utilizar financiamentos públicos que não revertem para a inclusão digital”, comenta.

A Agência Brasil entrou em contato como o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para analisar os resultados do estudo e aguarda retorno.

Fonte: Agência Brasil

Em nota, a PF informou que as empresas investigadas eram pagas integralmente, mesmo sem fornecer os serviços ou entregando-os “em patamares ínfimos”, isto é, sem a qualidade esperada pelos clientes. Ao todo, estima-se que as companhias, atuantes em território brasileiro e no exterior, tenham obtido R$ 193 milhões com as atividades entre 2005 e 2016.

Articulada em cooperação com o Ministério Público Federal e Receita Federal, a operação foi batizada de Mapa da Mina em referência a uma planilha descoberta durante a 24ª fase da Lava Jato, a Aletheia, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado, por autoridades, para depor, em condução coercitiva. No arquivo eletrônico, constariam indícios sobre as fontes de recursos da empresa de maior porte investigada.

A Polícia Federal esclareceu, no comunicado, que os suspeitos da atual fase da operação poderão responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa, tráfico de influência internacional e lavagem de dinheiro. Os mandados cumpridos na manhã desta terça-feira foram expedidos pela 13ª Vara Federal, de Curitiba.

Fonte: EBC