Acusado de administrar serviço de IPTV pirata é condenado a 5 anos de prisão

fernando alencar — Tue, 26 Mar 2024 13:25:02 +0000

Condenado tinha acesso a painel de administração de um serviço de IPTV pirata com 13,5 mil assinantes e faturamento anual de R$ 4,5 milhões.

A Justiça brasileira proferiu, em 6 de março, a primeira condenação criminal da história do País contra crimes ligados à pirataria de conteúdo audiovisual por meio de IPTV. A juíza Marina Figueiredo Coelho, titular da 5ª Vara Criminal de Campinas (SP), fixou pena que totalizou 5 anos, 4 meses e 17 dias de prisão para um dos indiciados da Operação 404, ocorrida em novembro 2020.

Essa operação continua avançando, em novembro de 2023 deflagrou sua sexta fase, que incluiu 24 operações simultâneas em doze estados do Brasil e uma na Argentina, para desmantelar organizações criminosas.

O condenado em questão foi encontrado com dispositivos eletrônicos, por meio dos quais tinha acesso ao painel de administração de um serviço ilegal de IPTV. A ação constatou que a plataforma contava com mais de 20 mil usuários cadastrados. Deles, 13.547 estavam ativos, representando o faturamento acumulado de R$ 4.542.034,00 (US$ 914.500) em doze meses. A cobrança dos usuários era feita por meio de plataformas de pagamento eletrônico e contas bancárias.

De acordo com os autos do processo, foi por meio da investigação da Alianza Contra La Piratería Audiovisual, entidade latino-americana responsável pelas denúncias criminais no Brasil, que a Operação conseguiu apurar que os agora condenados “retransmitiram e revenderam pacotes de canais de televisão paga sem autorização, a preços que variavam entre R$ 20 e R$ 30 pelo pacote, embora também houvesse ofertas (com serviços roubados de numerosas plataformas) de até R$ 200 por mês”.

A sentença proferida pela juíza contemplou violações de direitos autorais e crimes contra a relação de consumo, cujas violações são determinadas, respectivamente, pelo artigo 184, § 3º do Código Penal e pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90.

O processo judicial inclui elementos da Operação 404, uma iniciativa de colaboração internacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Polícia Civil e as forças de segurança do Reino Unido, do Peru, dos Estados Unidos e da Argentina.

Desde o seu início em 2019, a Operação 404 acumula mais de 2.580 sites e 747 aplicativos bloqueados, considerando transmissões piratas de conteúdos audiovisuais, musicais e também da indústria de jogos, com 152 incursões para desmantelar organizações criminosas relacionadas à pirataria audiovisual. Tudo isso com a participação de cinco países e 20 unidades federativas do Brasil. (Com assessoria de imprensa)

Fonte: https://www.telesintese.com.br/acusado-de-administrar-servico-de-iptv-pirata-e-condenado-a-5-anos-de-prisao/
Foto: Designed by Freepik

Anatel define ações de bloqueio a caixas TV box irregulares

Sinttel Piauí — Mon, 13 Feb 2023 19:12:13 +0000

A Anatel anunciou nesta quinta, dia 9, o plano de combate a decodificadores de TV do tipo TV box, IPTV e smart TV box sem homologação da agência e que deem acesso ilegal a conteúdos protegidos por direito. Basicamente, a ação da Anatel será deflagrada a partir da análise da agência de denúncias sobre as infração. A partir da denúncia um grupo de trabalho valida a necessidade de bloqueio, e a partir daí a agência determinará o bloqueio nacional dos endereços de IP que estão sendo utilizados para a distribuição das chaves que permitem o funcionamento das caixas e acesso aos conteúdos. A agência já recebeu uma primeira denúncia e as primeiras determinações de bloqueio devem acontecer nos próximos dias. A estimativa da Anatel é de que existam entre 5 milhões e 7 milhões de caixas irregulares no Brasil.

A base legal que a Anatel encontrou para fundamentar o combate às TV boxes não homologadas é a seguinte:

– Uso de equipamento não-homologado na rede de telecom. Pela Lei Geral de Telecomunicações, pode ser vedada a conexão na rede de equipamentos desse tipo. A agência já faz isso com celulares clandestinos, e não é novidade, portanto.

– A segunda irregularidade é prestação clandestina de telecomunicações

– A agência também verificou o uso indevido do serviço de TV por assinatura, porque quem distribui, contratou um acesso ilegal.

-Outro ponto usado pela Anatel é o prejuízo à ordem econômica e competição, pois há prestação de serviços sem as obrigações regulamentares.

– E, por fim, há o risco à segurança cibernética, tanto as redes de dados dos usuários quanto as redes, que podem ser derrubadas com esses equipamentos. Esse é o argumento que dá à agência a segurança de que o bloqueio não está infringindo o Marco Civil da Internet.

A Anatel terá um grupo de servidores especializados no tema para compor o Grupo de Trabalho de averiguação das denúncias, e celebrou um convênio com a Associação Brasileira de TV por Assinatura para utilizar as informações do laboratório de acompanhamento das ações de distribuição irregulares de conteúdo em TV boxes.

Mas é importante notar que, nesse momento, a agência não vai determinar o bloqueio de sites e redes sociais, ou mesmo aplicativos, que façam a distribuição de conteúdos pirata. O foco é nos equipamentos não-homologados, mas no futuro um convênio com a Ancine poderá permitir o bloqueio de conteúdos que estejam infringindo direitos autorais, explica o conselheiro Moisés Moreira, que lidera o trabalho na agência. “Nossa ideia é permitir um bloqueio rápido na camada da rede, para preservar a integridade da infraestrutura e evitar o uso indevido das redes de telecomunicações”.

A agência constituiu um grupo em 2021 que analisou os equipamentos mais comuns comercializados no Brasil e constatou que eles estavam sendo utilizados como porta para roubo de informações dos usuários e também para ataques coordenados de negação (DDoS). Segundo o superintendente de fiscalização, foi isso que permitiu à agência agir na determinação do bloqueio dos IPs que alimentam as caixas com as chaves de funcionamento.

Fonte: Teletime

iptv – Sinttel Piauí

Acusado de administrar serviço de IPTV pirata é condenado a 5 anos de prisão

Anatel define ações de bloqueio a caixas TV box irregulares