Atualmente a lei prevê punição apenas para casos de assédio sexual, em que um gestor se vale de sua posição (do poder) para obter favores sexuais de seus subordinados.

Já o assédio moral, que afeta a saúde de cerca de 20% dos trabalhadores, segundo especialistas, é classificado apenas como injúria e difamação pela Justiça do Trabalho. As punições vão de indenização ao trabalhador ou trabalhadora ou dispensa por justa causa do assediador, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano.

A lei que tipifica a prática é um avanço e um instrumento para proteger os trabalhadores

De acordo com o magistrado, apesar das entidades sindicais terem avançado no combate à prática, ainda há um número grande de trabalhadores que não denunciam o assédio moral nem procuram a justiça. Os motivos, ele diz, são o desconhecimento de que, mesmo que ainda não se configure crime, há punição no âmbito da Justiça do Trabalho, e também há o medo de perder o emprego ou ficar “marcado” e não conseguir uma recolocação no mercado de trabalho.

O médico e doutor em psicologia, Roberto Heloani, especialista em assédio moral, também considera importante a aprovação da Lei porque, apensar dos trabalhadores procurarem ajuda mais frequentemente do que em tempos passados, ainda existe o fator medo.

Para o médico, além de ser um instrumento para o trabalhador, a Lei fará as empresas mudarem seus conceitos sobre o assunto. “Talvez as empresas não queiram ter sua imagem associada a um assediador condenado.”

Saúde

Para a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, a aprovação da Lei pela Câmara representa “uma vitória grande da classe trabalhadora”.

É a garantia do pleno exercício do trabalho, sem assédio, que fere a dignidade da pessoa e causa sofrimento mental, além de outras doenças

A Central Única dos Trabalhadores no Estado do Piauí – CUT-PI e Sindicatos filiados fortaleceram o seu repudio a possível extinção da Justiça do Trabalho no Estado, durante ato que reuniu Advogados trabalhistas, representantes de sindicatos, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, procuradores, juízes e servidores da Justiça do Trabalho na manhã desta segunda-feira (21) em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Avenida João XXIII. Além do Piauí, as manifestações ocorreram em outros nove estados, e foram marcadas por duras críticas a Bolsonaro.

“Nosso ato busca garantir que a Justiça do Trabalho permaneça viva e atuante. A extinção do Ministério do Trabalho foi uma agressão direta ao trabalhador, e agora há essa ameaça à Justiça do Trabalho. Cabe a nós essa defesa de qualquer órgão que garanta os direitos do trabalhador. Nós, como sindicalistas, não podemos deixar de defender esse espaço onde o trabalhador pode buscar reparação de agressões e de retiradas de direitos. A Justiça do Trabalho tem um papel fundamental neste país. Com base na lei, ela tem buscado fazer reparações importantes de empregadores para com os trabalhadores”. Paulo Bezerra – Presidente da CUT-PI.

“Para nós, que vivemos no movimento sindical, num movimento de resistência contra esse modelo de política, para nós é muito fácil compreender a gravidade de medidas como a reforma trabalhista e o fim do Ministério do Trabalho. Agora, o trabalhador quer é trabalho, quer uma ocupação. Mesmo que seja em condições precárias, ele quer trabalhar para garantir que sua família tenha dignidade, quer ganhar um dinheiro para manter sua família. Então, num primeiro momento a imensa maioria dos trabalhadores não enxergam essas ameaças. Mas a partir do momento em que eles verem que estão sendo escravizados, como ocorreu no passado, quando não havia Justiça, quando não havia o ministério [do Trabalho] nem as fiscalizações, eles vão perceber o tanto que regredimos. E aí será tarde demais. Por isso que nós permanecemos tentando enfrentar esses ataques, mesmo sendo uma mobilização ainda pequena”, conclui Paulo Bezerra.

O ato em defesa da Justiça do Trabalho foi idealizado e organizado nacionalmente pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), mas contou com o apoio abrangente de procuradores e de juízes do Trabalho.

Também estiveram presentes no ato em defesa da Justiça do Trabalho representantes de várias outras entidades de classe: o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Piauí (Sintrajufe-PI); o Sindicato dos Urbanitários do Piauí (Sintepi); o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Piauí (Sintectpi); o Sindicato dos Bancários do Piauí; o Sindicato dos Servidores Federais do Piauí (Sinsep-PI); o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí (Sinte-PI); e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Serviços Orgânicos de Segurança.

Fonte: CUT-PI

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