Ao contrário da primeira onda da pandemia, que matou mais idosos e deixou 5 milhões de adultos e crianças sem renda, a segunda onda tem vitimados mais jovens entre 30 e 59 anos, a grande maioria pai ou mãe de família, alguns com bebês recém-nascidos. 

De acordo com o Portal da Transparência do Registro Civil, que reúne dados dos cartórios por todo o país, em março o número de mortes de pessoas de 20 a 39 anos subiu para 3.449 – aumento de 4 vezes em relação ao mês de janeiro, que registrou 858. Também em março, o registro do número de mortes entre 20 e 29 anos pulou de 245 para 887, um aumento de 260%.

Muitos não sabem que, como herdeiros têm direito, além da pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm o direito de sacar todo o valor que o trabalhador ou trabalhadora com carteira assinada deixou em sua conta individual no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o abono salarial do PIS/PASEP.

O altíssimo índice de mortes causadas pela Covid 19 tem sido sentido no escritório de advocacia LBS, conta a advogada Gabriela Rocha Gomes, especializada em Previdência e Direitos Civis.  Segundo ela, cada vez mais pessoas procuram o escritório para tirar dúvidas sobre seus direitos e o de familiares que tiveram seus entes queridos mortos na pandemia.

“Eu não sei precisar numericamente, mas eu percebo e outros colegas do escritório também têm relatado o aumento de pessoas com dúvidas sobre os direitos de pensão e benefício da pensão por morte”, diz Gabriela.

Diante de dúvidas que assolam as famílias, a advogada listou, a pedido do Portal CUT, em quais casos uma pessoa tem direito aos benefícios deixados pelo ente que faleceu.

Quais os benefícios que têm direito os herdeiros ( filhos, filhas, esposas e esposos)

Os herdeiros têm direito à pensão por morte paga pelo INSS e aos saques integrais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP do titular.

Se a pessoa falecida já era aposentada pelo INSS, o cálculo da pensão terá como base o valor do benefíico da aposentadoria vigente até a data do falecimento.

Se a pessoa falecida ainda não era aposentada, o cálculo da pensão  terá como base o valor que seria calculado na aposentadoria por incapacidade.

Pensão por morte, quem tem direito?

O cálculo da pensão por morte começa com 50% do valor da aposentadoria, sendo acrescido 10% por cada dependente. Ou seja, a viúva ou viúvo sem filhos terá direito a 60%.

O benefício será acrescido de 10% a cada dependente (filhos) deixados pelo falecido, até alcançarem 21 anos. Acima desta idade perde o direito à pensão, exceto nos casos de invalidez ou deficiência, durante todo o tempo que a invalidez ou deficiência perdurar.

Neste caso para ter direito aos 100% da aposentadoria integral, o falecido terá de ter deixado, no mínimo, cinco dependentes. Importante ressaltar que pensão por morte não poderá ser de valor abaixo de um salário mínimo (R$ 1.100)

Quanto tempo de contribuição ao INSS o trabalhador precisa ter para deixar uma pensão para sua família?

O benefício da pensão por morte não exige carência para sua concessão.

Quanto tempo de casamento, ou união estável, é preciso o cônjuge ter para receber a pensão?

É necessário que o casamento ou união estável tenha sido constituído pelo menos dois anos antes da data do óbito.

Viúva ou viúvo já aposentado tem direito a pensão do falecido (a)?

A reforma da Previdência acabou com o acúmulo de dois benefícios. Por isso, os cônjuges deverão optar pelo que for maior, a própria aposentadoria, ou a pensão por morte. O segurado receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor, pelos seguintes índices:

– Até um salário mínimo (R$ 1.100), ela ou ele terão direito a 100% do valor do benefício;

– Entre um salário e dois salários (R$ 2.200) recebem 60% do valor do benefício;

– Se for acima de dois mínimos a três (R$ 3.300), o valor cai para 40%

– Se for entre três e quatro salários (R$ 4.400) recebem 20% do valor;

– Se for acima de quatro mínimos recebe apenas 10% do valor que ultrapassar os R$ 4.400

“Quanto maior for o valor da aposentadoria do cônjuge sobrevivente, menor será o percentual da pensão por morte a ser recebida, se este for o benefício menos vantajoso”, esclarece a advogada.

Qual o percentual da pensão por morte para dependentes inválidos ou com deficiência grave?

Este dependente irá receber uma cota do percentual de 10% do mesmo jeito dos demais. A diferença é o tempo. Mesmo se for maior de 21 anos, poderá continuar recebendo, enquanto a incapacidade persistir. 

Como pedir pensão por morte ao INSS e documentos necessários

Antes mesmo da pandemia, os serviços de pedidos de pensão e aposentadoria já estavam sendo realizados online. Para isso é preciso entrar no Portal Meu INSS (clique aqui). 

Abrir a aba indicada e anexar os seguintes documentos: certidão de óbito, de casamento e/ ou de união estável, dos filhos menores de 21 anos, e documentação pessoal tanto do falecido como dos dependentes.

“Na grande maioria das vezes o governo tem ciência dos nomes dos dependentes, mas em casos de união estável ainda não reconhecidas em cartório, será preciso pedir o reconhecimento por via judicial e apresentar documentação”, explica Gabriela.

Como pedir pensão vitalícia para herdeiro incapacitado

Ela pode ser feita no momento do pedido para todos os herdeiros. Para isso é preciso também anexar laudos médicos de capacidade e deficiência para que o INSS não cesse a cota quando o dependente atingir 21 anos.

“ Pode ser de um órgão público, do próprio SUS e até mesmo da assistência social”, diz Gabriela.

Dica importante:

Gabriela orienta seus clientes para que no momento em que pedir a pensão por morte, escrever um texto, que deve ser anexado junto com os demais documentos, dizendo exatamente o que está pedindo, citando que tem filhos dependentes.

“Pode escrever com simplicidade, não precisa um texto rebuscado ou jurídico. É bom que se contextualize cada detalhe do pedido, quantidade de dependentes, se há algum com incapacidade. Por mais que o trabalho seja remoto, tem uma pessoa do outro lado, e precisamos, de alguma forma, fazer com que ela entenda todos os detalhes e a urgência de uma família que necessita da pensão do pai ou da mãe para sobreviver. Fazer esse textinho não garante o resultado, mas ajuda bastante no processo “, acredita a advogada.

Pensão vitalícia quem tem direito

A pensão por morte não é por si só vitalícia. Para os filhos ela vai até os 21 anos, a não ser nos casos de invalidez ou deficiência. 

Para os cônjuges a pensão só será vitalícia, para o resto da vida, se na época da viuvez a pessoa tiver 45 anos de idade ou mais. O casamento não pode ter ocorrido menos de dois anos antes da data do óbito.

Para quem ficou viúvo ou viúva mais jovem o recebimento da pensão por morte tem a seguinte tabela:

I – recebe por três anos, com menos de 22 anos de idade;

II – recebe por seis anos, entre 22 e 27 anos de idade;

III – recebe por 10 anos, quem tem entre 28 e 30 anos de idade;

IV – recebe por 15 anos, quem tem entre 31 e 41 anos de idade;

V – recebe por 20 anos quem tem entre 42 e 44 anos de  idade;

VI – vitalícia, com 45 anos ou mais anos de idade.

Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP

O sistema de saque do FGTS e do PIS ou Pasep é o mesmo. Há duas legislações aplicáveis neste caso, o artigo I da Lei nº 6858, de 1980 e o de processo civil e o artigo 666, da Lei nº 13.105, de 2015, garantem esse direito. 

O saque, na maioria dos casos, independe da abertura de inventário após a morte do trabalhador ou da trabalhadora.

O viúvo ou viúva que é dependente listado no órgão de previdência (INSS) pode realizar o saque, basta se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) portando os documentos necessários.

 Quais os documentos necessários para os saques?

– Identificação do próprio interessado

– Número de inscrição do PIS/ PASEP e do NIS do falecido (a). Caso não tenha, os dados podem ser conseguidos junto à empresa que a pessoa trabalhava;

– Carteira de trabalho do titular

– Declaração de dependentes habilitados pelo INNS, que também pode ser pedida pelo “ Meu INSS” junto com o pedido de pensão por morte;

Quando posso sacar?

Não precisa aguardar a concessão da pensão por morte para requisitar o saque do FGTS e do PIS/PASEP, nem mesmo o inventário. Assim que tiver a certidão de óbito e os demais documentos em mãos, já pode requisitar o benefício.

Quem tem direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP?

Normalmente quem saca esses benefícios é o viúvo ou a viúva que deverá zelar pela divisão dos herdeiros. Quando o falecido, ou falecida, tiver filhos com menos de 21 anos, de outros casamentos e/ou relacionamentos, a divisão deverá ser igualitária.

Caso a Caixa Econômica Federal negue os saques, neste caso será preciso entrar com ação judicial.

 “É por isso que a Previdência pede, não somente a documentação do sacado, do cônjuge sobrevivente, mas dos herdeiros, como RG e CPF, porque pode haver casos em que a pessoa não poderá realizar o saque, mesmo preenchendo todos os requisitos, e aí é necessária uma ação judicial,”, conclui Gabriela.

*Edição: Marize Muniz
Fonte: CUT

O auxílio será pago a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo na semana passada. Hoje começam a receber os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em janeiro. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Fonte: EBC

A atualização é feita inteiramente pelo celular, bastando o usuário seguir as instruções do aplicativo, usado para movimentar as contas poupança digitais. Segundo a Caixa, o procedimento pretende trazer mais segurança para o recebimento de benefícios e prevenir fraudes.

Ao entrar no aplicativo, o usuário deve acessar a conversa “Atualize seu cadastro”. Em seguida, é necessário enviar uma foto (selfie) e os documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de endereço).

O calendário de atualização seguirá um cronograma escalonado, conforme o mês de nascimento dos clientes. O cronograma começou no último domingo (14) para os nascidos em janeiro e encerrará em 31 de março, para os nascidos em dezembro.

Confira o cronograma completo abaixo:

No ano passado, a Caixa abriu mais de 105 milhões de contas poupança digitais, das quais 35 milhões para brasileiros que nunca tiveram contas em banco. Além do auxílio emergencial, o Caixa Tem foi usado para o pagamento do saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Uma lei sancionada no fim de outubro autorizou a ampliação do uso das contas poupança digitais para o pagamento de outros benefícios sociais e previdenciários. Desde dezembro, os beneficiários do Bolsa Família e do abono salarial passaram a receber por essa modalidade.

Fonte: EBC

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. 

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole. 

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. 

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate

Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos. 

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

Fonte: EBC

Criado internacionalmente pela Rede Insafe na Europa, o Safer Internet Day (nome em inglês) ocorre em mais de 140 países e estimula usuários e instituições a terem um uso livre e seguro da rede. A Safernet coordena o comitê organizador do Dia Mundial da Internet Segura no Brasil desde 2009 e conta ainda com a correalização do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

 “A rede é um ambiente de interação de muitas pessoas, conhecidas, desconhecidas, boas e más. Quando nossos filhos saem na rua, ou a gente os acompanha, ou os instrui para que possam ter noções de riscos e perigos. O mesmo ocorre na internet”, compara Kelli Angelini, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, entidade vinculada ao Comitê Gestor da Internet. 

No Brasil, 41% dos usuários de internet maiores de 16 anos residem com crianças e adolescentes. Os dados são do Painel Covid-19, em levantamento realizado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). Já os dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2019 revelam que 89% da população entre 9 e 17 anos já usavam a internet antes mesmo da necessidade de isolamento social, o equivalente a mais de 24 milhões de pessoas. Com a pandemia do novo coronavírus, boa parte da vida dos pequenos migrou para o ambiente virtual, com participação desde em aulas online a videochamadas para garantir a interação social, com impacto na rotina da famílias.

O diretor de Educação da organização não governamental SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm, chama a atenção para a intensificação dos desafios que a “hiperconexão forçada” produz. Segundo Nejm, de um lado, os pais tentam encontrar limites de negociação para o tempo que filhos gastam em jogos e redes sociais. Do outro, as famílias e educadores buscam meios de fazer com que as crianças e adolescentes adotem posturas mais críticas e cuidadosas nas suas experiências digitais e durante o consumo de diferentes conteúdos. 

Em vez de simplesmente restringir o acesso às plataformas digitais, Rodrigo Nejm sugere que os pais negociem limites com os filhos. “Por mais que os pais não se sintam tão aptos tecnicamente, é necessário fazer conexão de princípios, valores e maturidade para ter um olhar crítico sobre a experiência digital”. Ele propõe como caminho do meio uma espécie de “dieta digital”. Entenda a proposta:

Consequências do uso inseguro

Além dos riscos de contatos com estranhos, a divulgação de conteúdo sem consentimento entre crianças e adolescentes também pode causar consequências desastrosas. É o caso da exposição de memes (montagens) de fotos de colegas ou de conteúdos íntimos, conhecidos como nudes. “Esse tipo de atitude fere o ordenamento jurídico brasileiro e, no caso de um adolescente, ele pode vir a responder por ato infracional”, pontua Angellini. No vídeo abaixo, a assessora jurídica explica as consequências legais para pais e filhos de veicularem ou consumirem conteúdo desta natureza:

Angelini é autora doGuia Internet com Responsa criado pelo Nic.br. A organização também disponibiliza cursos online gratuitos para pais e educadores. Entre eles, a gestora destaca o curso Filhos Conectados, que aborda temas como cyberbullying, desafios violentos, influenciadores digitais irresponsáveis, exposição na internet (trechos exibidos no vídeo acima), entre outros.

Um dos braços de atuação do Safernet Brasil são os canais de denúncia de crimes e violações contra os direitos humanos cometidos na internet – o www.denuncie.org.br – e também a plataforma de ajuda a pessoas afetadas por condutas deste tipo (www.canaldeajuda.org.br). Os dados consolidados ao longo do ano de 2020 serão divulgados no evento da semana.

Conteúdos sobre o uso seguro da Internet

• No site diadainternetsegura.org.br, famílias, educadores e demais interessados encontram a programação do Dia da Internet Segura, com links para os debates e as atividades da semana. As transmissões estarão disponíveis no site do evento (link acima), no canal do NIC.br no YouTube, e no perfil da Safernet Brasil no Facebook;
• A pesquisa Painel TIC Covid-19 traz informações coletadas sobre o uso da internet durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Para efeitos de comparação, o material tem como referência parte dos indicadores da pesquisa TIC Domicílios;
• No portal Internet Segura, mantido pelo NIC.br, é possível baixar um catálogo com o resumo e links de cursos e publicações voltados para crianças, pais, responsáveis, educadores e pessoas com mais de 60 anos. Todo este material pode ser utilizado e distribuído livremente;
• O Guia Internet com Responsa, pode ser utilizado gratuitamente;
• Acesse também o Guia da Internet Segura, elaborado pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br).

Fonte: EBC

O governo justifica que a experiência do teletrabalho instituído por força da pandemia permitiu avaliar que há aumento da produtividade do trabalho e redução de custos a administração. Agora não mais está em questão de preservar a vida do servidor, mas sim reduzir custos a administração.

Novo regime de trabalho?

Esse novo regime instituído sem nenhuma discussão com os servidores públicos, não apresenta no decreto garantias claras e objetivas em relação ao teletrabalho, indicando que não há estudos sobre as atividades e processos inerentes a gestão pública determinando que as chefias definirão se o servidor poderá ou não desenvolver suas atividades por teletrabalho. O que observamos durante a pandemia foram abusos e assédio moral por parte das chefias até com relação aos servidores pertencentes ao grupo de risco.

Falta de transparência

Temos questões importantes para expor sobre essas mudanças e a falta de transparência é um marco nesta gestão. Segundo as informações disponíveis a Secretaria Municipal de Gestão editará uma Portaria com os critérios do teletrabalho, metas e afins, mas como sempre, quem dará a palavra final será a chefia imediata se o servidor poderá ou não fazer o teletrabalho.

Várias questões que o Decreto não aborda de modo claro e transparente:

Os servidores terão perda de vencimentos, benefícios em decorrência do teletrabalho?

A administração pública arcará com as despesas decorrentes de trabalho, como luz, água, internet dos servidores?

Os equipamentos tecnológicos (computadores, impressoras, infraestrutura de rede…) necessários serão fornecidos pela administração?

Será disponibilizado mobiliário apropriado dentro das normas de saúde do trabalho (mesas, arquivos, cadeiras…)?

São questões que o decreto não trata e como não há previsão de que as entidades sindicais serão ouvidas, vamos ter que tomar nossas medidas do lado de cá.

Abusos, riscos e perigos

O decreto também não traz nada sobre os limites de modo a evitar abusos por parte das chefias em relação a disponibilidade do servidor em teletrabalho pois não apresenta definição. Quanto a produtividade temos que observar que há sistemas na prefeitura que o acesso é limitado. Como essa questão será tratada e resolvida?

A que se avaliar também a determinação de atendimento a chamados em 4 horas? A própria CLT prevê um regramento melhor.

Em uma cidade como São Paulo os deslocamentos podem comprometer o atendimento a um chamado com intervalo de 4 horas. Considerando nossa experiencia de abusos e assédio moral durante a pandemia isso pode se tornar um agravante a saúde do trabalhador.

Defender os servidores

O Sindsep vai questionar por todos meios sindicais, políticos e judiciais qualquer tentativa de prejudicar os direitos dos servidores. Vamos analisar o decreto e suas consequências práticas. São muitas as dúvidas e questionamentos apresentado pelos trabalhadores do funcionalismo público municipal.

Fonte: CUT

No período, o coeficiente de Gini, usado para mensurar o nível de desigualdade social, aumentou 2,82%. Os apontamentos constam da pesquisa Efeitos da pandemia sobre o mercado de trabalho brasileiro, coordenada pelo economista Marcelo Neri, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Conforme demonstra o estudo, observa-se que tanto a queda média na renda como o índice Gini atingiram nível recorde quando analisadas variações da série histórica, iniciada em 2012. Enquanto os mais pobres viram a renda encolher 27,9% – de R$ 199 para R$ 144 -, o impacto foi de 17,5% – de R$ 5.428 para 4.476 -, entre os 10% mais ricos do país.

Os pesquisadores atribuem a queda de mais de um quarto da renda à redução da jornada de trabalho, que foi de 14,34% na média nacional, e a outros fatores, como a própria diminuição na oferta de vagas. A taxa de ocupação, isto é, a parcela da força de trabalho que possui um emprego, também caiu 9,9%.

O estudo afirma que a situação pesou mais entre indígenas, analfabetos e jovens de 20 a 24 anos. De acordo com os pesquisadores, mulheres foram mais afetadas, com 20,54% de queda na renda, contra 19,56% dos homens.

fonte:EBC

O PortalCUT ouviu um especialista da área da saúde para orientar o trabalhador e a trabalhadora sobre os cuidados que devem tomar nos transportes coletivos e nos ambientes de trabalho para se prevenir contra a doença, já que no Brasil, prefeitos e governadores estão ignorando as orientações da OMS.

Um país só pode reabrir a economia, segundo a OMS, se a transmissão do novo coronavírus estiver controlada; o sistema de saúde com capacidade de detectar, testar, isolar e tratar todos os casos e rastrear todos os contatos; que os riscos de surtos estejam minimizados em contextos especiais, como unidades de saúde e asilos; que medidas preventivas estejam em vigor em locais de trabalho, escolas e outros lugares onde as pessoas precisam ir; que os riscos de importação de casos possam ser gerenciados; e que as comunidades estejam totalmente educadas, engajadas e capacitadas para se ajustarem à “nova norma”.

“O que se monitora no Brasil é o fim da linha, a UTI, onde não tem mais como agir e a mortalidade é altíssima. Ao invés de proteger as pessoas, as autoridades estão fazendo teste com a vida para atender o empresariado e deixaram a população e os trabalhadores e trabalhadoras a mercê de seus próprios cuidados”, afirma o médico infectologista, Ulisses Strogoff De Matos, que deu as dicas sobre como se prevenir, que você vai conferir abaixo.

O especialista alerta que as pessoas estão indo fazer compras, retornando ao trabalho e a rotina sem ter informações básicas de proteção e sem saber de fato os riscos que correm. Ele aponta também, a falta de responsabilidade do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e diz que ele é um dos principais problemas do país no combate ao coronavírus.

“Tem muita gente que nem sabe usar a máscara corretamente e devido a inúmeras notícias falsas não acredita nas mortes e na letalidade do vírus. E ainda temos 30% da população (cerca de 70 milhões de pessoas) que apoiam e acreditam em tudo que Bolsonaro faz e fala e isso só piora ainda mais os impactos desta doença. E os governos estaduais e prefeitos no começo criticaram, mas agora estão dando a mão para ele. Tudo farinha do mesmo saco”, ressalta Ulisses.

Preocupado com a vida e com a saúde da população e com os trabalhadores e trabalhadoras, que agora vão se arriscar mais, ao pegar o transporte coletivo, ficar ao menos 8 horas em lugares fechados e também tendo maior contato com o público, o médico infectologista dá dicas de cuidados e proteção.

Confira os cuidados que você deve ter nesta volta ao trabalho

Luvas, usar ou não usar?

As luvas devem ser usadas somente pelos profissionais de saúde. Segundo dr. Ulisses, as luvas são infectadas assim como as mãos e é mais difícil higienizar a luva do que a mão.

Uso de Máscaras

Vários países do mundo estão voltando a fechar os comércios e até o restringindo o contato social devido a uma segunda onda de contágio da Covid-19. Um estudo recente da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, oferece novas evidências de que as máscaras podem ser cruciais para evitar uma nova onda de infecções.

No Brasil, vários estados já decretaram e aprovaram medidas obrigando o uso de máscaras caseiras e a nível federal, uma Lei neste contexto já foi aprovada na Câmara, no Senado e agora só falta sansão presidencial.

Segundo Ulisses, é preciso usar a máscara de proteção, caseira ou descartável, e como em muitos estados têm decreto e leis é preciso que as empresas e comércios exijam e fiscalizem o uso correto deste equipamento que pode salvar vidas.

E lógico, aponta ele, quando retirar e colocar é preciso higienizar as mãos com álcool em gel e ainda não tocar na parte frontal da máscara porque é na retirada que muitas pessoas são contaminadas. “E quando for tossir ou espirrar não é para tirar a máscara, porque são nas gotículas que saem que podem estar o vírus e a proteção é justamente para isto. Já vi casos em que o comércio teve que voltar a fechar porque todos os funcionários foram contaminados por não se protegerem e nem obrigar os clientes a usarem as máscaras de forma correta”, explica Ulisses.

Por isso o médico alerta que não adianta usar máscara e deixar o nariz de fora, e também que ela [a máscara] não pode estar úmida e se for descartável precisa ser dispensada a cada duas horas. As máscaras de pano precisam ser lavadas com água e sabão e não podem ser usadas por mais de 4 horas, as pessoas precisam ter de 4 a 5 guardadas em sacos plásticos na bolsa para todo o tempo que for ficar fora.

“E se o colega de trabalho não usar, é preciso que a chefia tome providências e a empresa precisa fiscalizar, porque e questão de saúde pública e segurança de trabalho. O não uso coloca todo mundo em risco e é um atentado contra seus colegas e a saúde no geral”, afirma.

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Álcool gel e higienização das mãos e locais de trabalho

O uso de máscaras de proteção deve vir acompanhado com outras proteções, aponta o médico. O uso do álcool em gel e a higienização das mãos, em locais de trabalho e transportes coletivos são fundamentais.

“Lavar as mãos com água e sabão inativa o vírus, manter higienizado com álcool as mesas de trabalho, os vagões de trens e ônibus e locais onde as pessoas colocam as mãos para se segurarem são medidas essenciais para o combate ao vírus”, ressalta o médico.

Ventilação e o perigo do ar condicionado

Ulisses também lembra a importância da ventilação natural nos ambientes de trabalho e também no transporte coletivo para evitar a proliferação do novo coronavírus.

“É importante manter janelas e portas abertas para a ventilação do ambiente e ainda com todo mundo usando a máscara. A fala gera aerossol e muita gente falando num mesmo espaço o problema pode ser ainda maior”, disse o médico.

Um estudo realizado por cientistas do Centro de Controle e Prevenção de Doenças de Guangzhou, na China, apresentou um dado alarmante: os aparelhos de ar-condicionado podem ser um veículo eficiente na propagação do vírus e a recomendação é de que haja ventilação natural, o que pode evitar a contaminação com as gotículas.

Distanciamento

Outra ação importante e que deve ser contínua e precisa, que aponta também neste estudo da China, é o distanciamento entre as pessoas de um metro e meio ou mais, mesmo com o uso das máscaras e com a higienização adequada.

E este distanciamento é preciso acontecer em todos os lugares, afirma Ulisses. No local de trabalho, na fila do shopping, nas entradas e saídas do trabalho, nos refeitórios e no transporte coletivo.

“No refeitório, mesmo nos hospitais, a gente vê que as pessoas relaxam no quesito segurança e é nessas horas que pode acontecer a contaminação. E é preciso ter limitação do número de passageiros no vagão ou no ônibus, tem que ter a ventilação natural e precisa ser higienizado o tempo todo. Se fizer isso regularmente pode tornar mais seguro para a vida dos usuários e dos trabalhadores”, afirma.

Transporte Coletivo

O uso do transporte público, inclusive, é uma grande preocupação dos médicos, sindicatos e até de órgãos da justiça do trabalho, porque não tem como evitar a aproximação entre as pessoas, o uso de máscaras não está sendo fiscalizado e até medidas de proteção entre os trabalhadores estão sendo desrespeitadas.

Em São Paulo, por exemplo, só com várias cobranças do Sindicato dos Metroviários e com vários casos de contaminação, o Metro começou a fornecer álcool em gel e máscaras diárias para os trabalhadores e trabalhadoras e para deixar disponíveis para o usuário que precisar. Além de estar fazendo uma higienização um pouco melhor só nas cabines dos trens.

“Mas somente isso, nenhuma medida a mais de proteção, pelo contrário. Os colegas com 60 anos que foram afastados por serem do grupo de risco, já foram convocados para retornarem ao trabalho. E se algum usuário entrar sem máscara a gente orienta e entrega a máscara, mas a gente vê vários tirando depois e não podemos fazer nada, o risco de contaminação do usuário e do trabalhador continua a todo vapor”, contou o diretor do Sindicato e trabalhador do Metro, Marcos Freire.

“O transporte público é o segundo local com mais risco de contágio e pouco se fala nisso. Com a liberação dos comércios o número de usuários tem aumentado muito e o sindicato e até o dos condutores têm mantido a vigilância e cobrado medidas de proteção das empresas o tempo todo”, ressalta.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) soltou uma nota técnica com orientações para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho ao risco de contágio entre os usuários dos transportes coletivos, entre elas: a limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para a garagem; higienização rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, e dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização; sempre que possível, permitir os veículos circulando com janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado; limitação do número de passageiros transportados simultaneamente;

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) intensificou uma campanha da entidade “Como anda meu ônibus”, no qual deixou em disponível em sua página na internet um questionário em que as pessoas possam avaliar o cumprimento das medidas de prevenção à doença.

O objetivo é usar a experiência de auditoria cívica do projeto para fiscalizar o uso de máscaras por todos, além de vistoriar a higienização e a lotação dos veículos. A partir das respostas coletadas, caso necessário, o MPDFT poderá atuar para garantir o cumprimento das medidas de proteção à saúde de passageiros e trabalhadores.

“Este projeto começou ano passado e tem como objetivo melhorar a qualidade do transporte público coletivo do DF e com advento da pandemia o projeto foi adaptado e criado um outro questionário para avaliar se as medidas de prevenção a COVID-19 no transporte coletivo estão sendo eficientes”, afirma a promotora de Justiça Lenna Daher, uma das coordenadoras do projeto, que alerta que o momento deve ser de atenção.

“A reabertura de grande parte dos estabelecimentos comerciais tem impacto direto na lotação do transporte público. Nosso objetivo é avaliar se esse retorno às atividades está sendo feito de forma segura para todos”, afirmou.

Fonte: CUT