Com a pressão social, cresceu, no intervalo de uma semana, de 60 para 134 o total de deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1.

São necessárias 171 assinaturas para a PEC começar a tramitar na Câmara. E para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta foi apresenta em 1º de maio deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma petição online, já recolheu mais de 2,3 milhões de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1.

“[A jornada 6×1] tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, argumentou Erika Hilton em uma rede social.

“A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, alerta a petição online.

Outras propostas

Ao menos outras duas PEC tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.

Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Se a PEC da deputada Erika Hilton atingir as 171 assinaturas, ela deve ser apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.

A PEC 221 inclui um novo dispositivo no artigo 7º da Constituição definindo que o trabalho normal não deve ser “superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Apesar de a proposta não vetar a escala 6×1, o parlamentar tem defendido uma jornada de até 5 por 2.

“[Domingo] é o dia sagrado que o trabalhador tem livre da labuta. Mas é muito pouco. Já passou da hora de o país adotar uma redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas e esse deve ser o centro de um governo popular. O Brasil tem que adotar um modelo de 4×3 ou 5×2, sem redução de salário”, defende o parlamentar.

Outra proposta que reduz a jornada de trabalho em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A PEC define uma redução de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano. Em seguida, a jornada seria reduzida uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais.

Em uma rede social, Paim comemora que o tema tenha voltado ao debate. “É muito bom ver que novos parlamentares, como a deputada federal Erika Hilton, estão sintonizados com as demandas históricas dos trabalhadores. Uma luta antiga. Espero que a Câmara dos Deputados vote essa proposta e que o Senado também vote iniciativas com a mesma temática”, destacou o senador.

Sindicatos

A redução da jornada de trabalho no Brasil é uma demanda histórica de centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre pautou a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Durante décadas, trabalhadores e entidades sindicais têm reivindicado a redução de jornadas extenuantes e o fim de escalas que desconsideram a saúde e o direito ao descanso dos trabalhadores”, defende a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em nota apoiando o fim da jornada 6×1.

Críticas

A proposta para o fim da escala 6×1 também recebeu críticas de parlamentares e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade patronal onde atuam boa parte dos trabalhadores que trabalham na escala 6 por. 1.

“A imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais”, afirmou a CNC.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) avalia que tende a achar que o fim da escala 6×1 vai prejudicar a economia, mas que está aberto para ser convencido do contrário. “O requerimento de PEC discutido NÃO é pelo fim da escala 6×1, mas sim pelo estabelecimento de uma escala de quatro dias na semana (ou seja, a priori, nem segunda a sexta). Oitenta por cento dos empregos formais do Brasil são oriundos de micro ou pequenas empresas, minha gente”, disse em uma rede social.

Ministro

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, por sua vez, defendeu que a jornada de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, quando patrão e trabalhadores negociam as regras do contrato firmado entre as partes.

“A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40 horas semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva. O MTE tem acompanhado de perto o debate e entende que esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, considerando as necessidades específicas de cada área”, disse Marinho em uma rede social.

Fonte: Agência Brasil
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A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. 

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole. 

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. 

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate

Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos. 

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

Fonte: EBC

A adesão à greve deverá ser uma das maiores já registradas no país, acreditam os dirigentes de Federações e Confederações filiadas à CUT.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, está otimista com a adesão da categoria. Segundo ele, devem participar do movimento cerca de quatro milhões de professores e profissionais da educação.

Heleno reforça a necessidade do apoio da população na luta em defesa do ensino público gratuito e de qualidade, diante dos ataques do governo federal.

“Na atual conjuntura já era para a população e os servidores estarem nas ruas protestando. É um absurdo a postura de Bolsonaro e de Guedes de entregar a Petrobras, a Casa da Moeda e, outras estatais e ainda desmontar toda a estrutura da educação do país”, afirma o dirigente.

Para ele, o desmonte do serviço público de qualidade para a população já está em andamento. Um exemplo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a retirada da obrigatoriedade de municípios e estados investirem 25% do orçamento na educação e na saúde.

“Dizer que quer dar flexibilidade ao orçamento para os municípios investirem onde acham que é mais necessário, é dar um enorme prejuízo à educação e à saúde de toda a população”, diz o presidente da CNTE.

Heleno Araújo alerta ainda para o impasse que vive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que pode ser extinto no final do ano.

Segundo a Agência Brasil, em janeiro deste ano, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que o governo não concordava com a proposta em discussão que tramita pela Câmara Federal e prometeu encaminhar um texto para o Congresso, o que, até o momento, não ocorreu.

Na última terça-feira (18), um pedido de vista coletivo adiou para março (pós Carnaval), a votação do relatório de deputada Professora Dorinha (DEM-TO) na comissão especial que analisa a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que trata do Fundeb.

Sem o Fundeb,  50% das escolas públicas municipais vão fechar. Por isso, é importante, não só os trabalhadores e as trabalhadoras da educação, mas toda a comunidade escolar e a população estarem conosco nas ruas no dia 18 de março

Outra categoria que deverá aderir maciçamente ao Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, dos Servidores, Contra a Privatização e o Desmonte do Estado, são os trabalhadores dos Correios.

De acordo, com José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), a categoria deverá estar mobilizada para o dia 18, mesmo com a possibilidade de uma greve dos trabalhadores dos Correios ser deflagrada já no início do mês.

“A mobilização deverá ser forte, diante dos ataques e da retirada de direitos que vem sendo feita por Bolsonaro e o presidente da empresa, general Floriano Peixoto, contra os trabalhadores dos Correios, que tem também como missão um serviço social prestado à população brasileira”, afirma Rivaldo.

O dia 18 de março será uma resposta à altura aos ataques e desaforos do governo para com os servidores públicos, acredita Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

O dirigente tem como base a plenária nacional da categoria, no último dia 13 de fevereiro, em que representantes de 25 estados participaram e deliberaram por unanimidade que o dia 18 de março será de greve geral do setor público.

“Os sindicatos saíram da plenária com a missão de construir a greve para dar uma resposta aos desaforos desse ministro falastrão [Paulo Guedes] que quer tirar os direitos do funcionalismo e destruir as estatais. Já passou da hora de termos uma greve à altura.

O secretário-geral do Condsef , no entanto, lembra que é preciso que os servidores tenham também a missão de dialogar com a população para demonstrar que o desmonte do serviço público afeta direitamente os mais pobres.

A fila do INSS não é à toa. É o resultado da falta de funcionários e concursos públicos. Há pessoas aguardando há dois anos a concessão da aposentadoria. Quem utiliza o SUS, a saúde e a educação pública são os mais carentes. É o povão que paga na pele os desmandos deste governo

Para o dirigente é preciso desmitificar as inverdades da mídia tradicional, que apóia este governo, contra o serviço público.

“Este movimento não é apenas do servidor público, é do serviço público de qualidade prestado à população”, afirma Sérgio Ronaldo.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal  (Confetam/CUT) que representa 1, 5 milhão de servidores municipais em nível nacional, reunindo 849 sindicatos, 18 federações, em 18 estados, também soma-se à luta por um trabalho decente e pelo serviço público de qualidade.

A presidenta da Confetam/CUT, Vilani Oliveira, diz que a categoria já está preparando material para esclarecer a população sobre a importância dos serviços públicos, dos concursos e da transparência na gestão de um governo.

“As pessoas começam a perceber que as políticas públicas nacionais estão sendo reduzidas pelo Estado. Isto tem ajudado a indignação e a revolta não só dos servidores, como da população. Por isso eu tenho a expectativa que vamos ‘fazer bonito’ porque a categoria deverá aderir em massa ao movimento do dia 18 de março”, afirma Vilani.

Fonte: CUT

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.

As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC,  PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar.

“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.

::Entenda o que muda com a reforma da Previdência::

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.

Exemplos

Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres.

“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede.

Rigidez

Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo.

No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.

Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.

Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a reforma teve 56 votos a favor e 19 contra.

Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.

Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.

Pararela

Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.

Transição

Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada.

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Fonte: Brasil de Fato
Juca Guimarães
Edição: Rodrigo Chagas

O Gaet será composto de profissionais de diferentes áreas. Entre elas estão membros do governo, do Judiciário, acadêmicos e advogados. Isso porque, de acordo com os criadores, pretende-se obter propostas finais com o mínimo de brechas possível.

Uma das questões que desejam discutir nesse grupo são os sindicatos. Essa área já sofreu com algumas alterações desde o governo de Michel Temer, a exemplo do fim da obrigatoriedade de contribuição sindical, que está em vigor desde novembro de 2017.

Agora, o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo vai propor uma PEC para o fim da unicidade sindical. Segundo ele, isso permitirá ao trabalhador escolher aquele sindicato que mais se alinha à sua visão acerca desse ponto.

Mas essas novas propostas para a área sindical já estão gerando polêmicas. A principal delas é que, com a pluralidade, os sindicatos se enfraqueceriam e ficariam muito mais alinhados às propostas das empresas do que aos anseios dos trabalhadores. O professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, Ruy Gomes Braga Neto, opina sobre essa discussão e explica mais sobre o que é a unicidade sindical.

Ele disse que pretende tributar sites na internet, em especial os que funcionam como intermediários entre comprador e vendedor. Ele citou como exemplo o Mercado Livre. O colega da Câmara preferiu investir em sites como o Netflix, que faz concorrência com a TV paga.

Em entrevista, o parlamentar defendeu o uso de tecnologias avançadas para desburocratizar e reduzir tributos. “Queremos fazer uma proposta digital, queremos fazer uma reforma tributária 5.0. Fazer com que haja uma quantidade maior de pessoas pagando impostos e uma carga tributária muito menor”, declarou, sem detalhar como tributar os sites.

TELECOMUNICAÇÕES

A Comissão Tributária do Senado analisa a PEC 110/2019, idealizada pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que tem apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como de outros 64 senadores. O texto prevê que o setor de telecomunicações seja tributado pelo Imposto Seletivo.

A proposta extingue nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo, de competência federal.

Fonte: http://www.telesintese.com.br

“Isso é resultado da mobilização dos trabalhadores organizados. Tiramos a jóia da coroa dos golpistas. Essa que era a principal cobrança dos bancos que apoiaram o golpe”, disse Vagner.

Ele ressaltou as inúmeras mobilizações, paralisações e manifestações realizadas pelas centrais sindicais e os movimentos sociais desde que o governo enviou a PEC para o Congresso Nacional, em dezembro de 2016. “Demonstra que tivemos imensa capacidade de enfrentar o golpe e a destruição do Estado democrático de direito. Fizemos lutas importantíssimas e esse é o resultado”, afirmou.

Para o presidente da CUT, os sindicatos e movimentos sociais conseguiram desmentir a ideia de que a Previdência iria acabar e vencer o debate “contra a Globo, os empresários e os dólares que irrigaram a campanha em defesa da reforma”.

Freitas avalia que a intervenção federal decretada pelo governo de Michel Temer  teve por objetivo construir uma “saída honrosa” para a derrota na tentativa de aprovar a PEC 287. Ele não descarta, porém, que isso possa servir para um novo movimento de consolidação do quadro de ruptura democrática. “Não podemos jogar fora a hipótese de estarem construindo uma saída militar para manutenção do golpe. No entanto, essa retirada de pauta escancara que o governo Temer, mesmo comprando os deputados, não tinha votos”, defendeu.

Com a decisão do presidente do Senado, 190 PECs deixam de tramitar, entre elas a do fim do foro privilegiado. A decisão vale até 31 de dezembro, mesma data do decreto de intervenção. Se o decreto for revogado, as PECs podem voltar a tramitar. Porém, o presidente do Senado descartou que possa haver uma suspensão temporária apenas para votar a “reforma da” Previdência.

por Redação RBA