A medida está prevista no Projeto de Lei 2537/19, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).

Peixoto argumentou que a medida, se virar lei, trará mais garantia ao consumidor, uma vez que os programas de reconhecimento facial permitem aos comerciantes acessar dados cadastrais e informações de inadimplência, por exemplo.

“As tecnologias de reconhecimento facial lidam com questões éticas diferenciadas, uma vez que podem ser utilizadas à revelia do conhecimento das pessoas”, alertou o relator. Ele acredita que, para preservar direitos, os frequentadores do estabelecimento devem conhecer a utilização da tecnologia, a fim de evitar distorções de uso sem consentimento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em todas, poderá ser enviado ao Senado sem ser votado em plenário. (Com Agência Câmara)