Modelo de trabalho criticado pela CUT, a chamada pejotização tornou-se um dos temas mais debatidos nas relações de trabalho brasileiras nos últimos anos e ganhou ainda maior destaque depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar os limites legais da contratação por pessoa jurídica e os critérios para diferenciar uma prestação de serviços legítima de uma relação de emprego disfarçada. Em 14 de abril do ano passado o ministro Gilmar Mendes determinou a paralisação geral dos processos no país sobre pejotização. Segundo ele, para evitar divergências e insegurança jurídica enquanto o STF não consolida a tese definitiva sobre a licitude da contratação de pessoas jurídicas e autônomos. Gilmar Mendes voltou a permitir a retomada da tramitação das ações, mas apenas na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, em 16 de junho deste ano.

Mas o que é pejotização? O termo deriva da sigla PJ, usada para designar uma Pessoa Jurídica, ou seja, uma empresa registrada com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na prática, a pejotização ocorre quando um trabalhador que normalmente poderia ser contratado como empregado, com carteira assinada, passa a prestar serviços por meio de uma empresa aberta em seu próprio nome.

Nesse modelo, o profissional deixa de ser contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados. Esse modelo de contratação tem sido alvo de críticas porque trabalhadores e trabalhadoras continuam exercendo as mesmas funções, para os mesmos empregadores, com jornada e subordinação semelhantes às de um empregado formal, mas sem acesso a direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e seguro-desemprego.

Perder esses direitos significa também um rombo nos ganhos dos trabalhadores. Se incorporamos o 13º nos ganhos anuais, um trabalhador com salário, por exemplo de R$ 4.000 reais, deixa de ganhar mais de R$ 333 ao mês. E embora o modelo CLT desconte em sua folha salarial percentuais para o INSS e o FGTS, ele estará protegido quando mais precisará em caso de desemprego, ao comprar uma casa própria, ao ficar doente e ter idade para se aposentar, entre outros direitos.

A remuneração média de PJs versus CLTs em funções semelhantes tende a ser semelhante ou apenas modestamente superior no caso dos PJs, o que significa que boa parte do ganho de produtividade fica com a empresa.

Por que a CUT é contra a pejotização

A pejotização pode mascarar relações de emprego que deveriam ser formalizadas pela CLT. Quando existe subordinação, jornada definida, pessoalidade e dependência econômica, o trabalhador deveria ser reconhecido como empregado.

Para o presidente nacional da CUT, Sergio Nobre a pejotização irrestrita é uma da batalha a ser vencida pela classe trabalhadora.

“O que está em jogo é a sobrevivência do trabalhador. Um jornalista, engenheiro, médico, se trabalha para várias empresas, ele pode ser um PJ. Agora, um pedreiro, uma faxineira, um montador, que ganha dois salários mínimos por mês, ou qualquer trabalhador com menos escolaridade do que o ensino médio, vai ser PJ?”, questionou o presidente da CUT em entrevista quando o debate sobre o tema se acirrou no STF.
O que está sendo discutido no Supremo

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal porque a Justiça do Trabalho e o próprio STF passaram a adotar entendimentos divergentes sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Para uniformizar a jurisprudência nacional, o STF reconheceu em 2025 a repercussão geral do Tema 1.389, que discutirá os limites da pejotização, a competência para julgar possíveis fraudes e quem deve apresentar as provas nesses processos. A decisão terá efeito vinculante e deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

Como surgiu a pejotização

Embora a palavra pejotização tenha se popularizado apenas nas últimas duas décadas, suas origens remontam aos anos 1990, período marcado por reformas econômicas, abertura de mercados e busca por formas mais flexíveis de contratação.

Um dos primeiros marcos legais foi a aprovação da Lei nº 8.949, de 1994, sancionada ainda no governo de Itamar Franco. A norma alterou o artigo 442 da CLT para estabelecer que não existe vínculo empregatício entre cooperativas e seus associados. Embora a medida tivesse como objetivo regulamentar o cooperativismo, ela acabou sendo utilizada por diversas empresas para substituir contratações formais por outras modalidades de prestação de serviços.

Durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a terceirização e os modelos de contratação mais flexíveis ganharam espaço em diversos setores da economia. Nesse período, começaram a surgir com mais frequência profissionais contratados por meio de empresas próprias, especialmente em áreas como consultoria, tecnologia da informação, engenharia e comunicação.

Outro marco importante ocorreu em 2005, durante o primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a aprovação da Lei nº 11.196, conhecida como Lei do Bem, cujo objetivo não era a pejotização.

O governo federal enviou uma Medida Provisória para conceder incentivos fiscais à inovação tecnológica, exportações, informática e investimentos empresariais. Mas durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional foi incluído o artigo 129 sobre prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, reconhecendo para fins tributários e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais por intermédio de pessoas jurídicas. A partir daí, tornou-se mais comum que profissionais liberais e especialistas passassem a atuar formalmente por meio de empresas próprias.

O processo ganhou novo impulso após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer, que retirou mais de 100 itens da CLT e ampliou as possibilidades de terceirização.

Fonte: CUT Brasil
Foto: Câmara dos Deputados / arquivos

O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou a proposta de percentual do cashback para serviços de internet e telefonia para 100%. A medida equipara o tratamento a outros serviços essenciais como água e energia.

O relatório preliminar foi divulgado nesta segunda-feira, 9. A leitura estava prevista para esta tarde, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi adiada. A princípio, a votação pode ocorrer na quinta-feira, 12.

Na última semana, Braga já havia antecipado que estava “otimista” sobre a possibilidade de incorporar o pleito das teles.  Ele afirmou também que as modificações precisariam de sinalização positiva da Câmara dos Deputados para entrar no texto. A ideia é que não haja mudanças substanciais na fase final de votação, pelos deputados.

Em coletiva de imprensa concedida pouco antes da sessão desta segunda-feira, Braga ressaltou que a introdução de telecom no cashback ocorreu “com anuência do Ministério da Fazenda“, e que os relatores na Câmara também foram ouvidos sobre as principais mudanças no texto em geral, saindo “animados” com o resultado.

Cashback

O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. Serviços essenciais, – como energia, água, gás e, agora, telefonia e internet – têm proposta de cashback de 100% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pago no consumo. Antes, telecom estava enquadrada na regra geral, que admite devolução de 20% tanto na CBS quanto no IBS.

Conforme o texto em discussão, o ressarcimento será regulamentado posteriormente. A proposta da Fazenda para os serviços essenciais é operacionalizar diretamente na conta do consumidor beneficiado, funcionando como um desconto. Para os demais, o mecanismo será outro – estuda-se algo semelhante a uma acumulação de créditos para resgate periódico.

O pleito das operadoras não passou na Câmara dos Deputados, mas foi objeto de pelo menos cinco emendas de senadores, além de constar entre as recomendações encaminhadas pelo Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Estudo encomendado pela Conexis, associação que representa as maiores operadoras do país, estimou que a ampliação do cashback para telefonia e internet impactaria apenas 0,01 ponto percentual na alíquota de referência a ser adotada.

A medida é defendida pelas empresas como forma de contribuir para inclusão digital, além de estimular a formalização entre os prestadores.

Fonte: https://www.telesintese.com.br/reforma-tributaria-internet-e-telefonia-entra-no-cashback-de-100/
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (2), a PEC 47/2021, de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que insere um dispositivo no artigo 5º da Constituição, assegurando a todos o direito à inclusão digital e determinando que o poder público promova políticas “que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional”. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa da proposta, a senadora lembrou que o Brasil tem uma das conexões mais caras do mundo e por ser fundamental nos dias de hoje é oportunidade de emprego e desenvolvimento para os jovens. A expectativa é de que, se aprovada também pelos deputados, a inclusão digital passe a ser um direito constitucional e vire uma agenda de Estado. Será obrigatório um planejamento para que prazos sejam cumpridos e o direito efetivamente garantido. 

“A pandemia nos mostrou a importância da digitalização da educação e descortinou a dura realidade da desigualdade entre gerações de alunos que ficaram atrasados, porque não tinham acesso algum aos meios digitais para continuar aprendendo. Não há como negar que o ambiente escolar precisa estar cada vez mais interativo, inovador e tecnológico”, defendeu Tebet.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC

O governo editou na última sexta-feira (25) medida provisória disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação trabalhista, e endurecendo os critérios de concessão do auxílio-alimentação, para evitar o desvirtuamento desse tipo de programa.

A MP 1.108, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no capítulo II-A, referente ao teletrabalho, incluído pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). Define teletrabalho ou trabalho remoto como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não”, e explicita que “o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador (…) não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto”, o que propicia o sistema híbrido.

Entre outros dispositivos da MP, estão o que distingue o trabalho remoto de telemarketing ou teleatendimento; o que autoriza o teletrabalho de estagiários e aprendizes; e o que permite acordo individual entre empregado e empregador sobre os horários e a forma de se comunicarem, “desde que assegurados os repousos legais”.

O texto dispõe ainda que, caso o empregado opte pelo teletrabalho em outra cidade, não poderá cobrar do empregador eventuais despesas de mudança em caso de retorno ao trabalho presencial. Ao alocar vagas de teletrabalho, o empregador deverá priorizar os empregados ou empregadas com deficiência e aqueles com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Auxílio-alimentação

A MP 1.108 também estabelece que o auxílio-alimentação deverá ser utilizado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”. Nos últimos anos, por uma brecha na legislação, vem aumentando o número de empresas contratadas para fornecer outros serviços, como assinatura de TV a cabo, a título de despesas com auxílio-alimentação.

A MP também proíbe, em contratos futuros de empresas com fornecedores de auxílio-alimentação, a chamada “taxa negativa”, em que a empresa fornecedora oferece desconto à empresa contratante para obter o contrato. Esse desconto é compensado cobrando-se taxas mais altas dos restaurantes e supermercados nos pagamentos com auxílio-alimentação, o que por sua vez leva esses estabelecimentos a repassar esse custo no preço final para o consumidor. A expectativa do governo é que ocorra queda no preço de refeições e alimentos.

O desvio da finalidade sujeita o empregador ou a empresa emissora de auxílio-alimentação a multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Prazos

O prazo inicial de vigência da MP é 26 de maio, prorrogável automaticamente por mais 60 dias caso a votação não tenha sido concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, entra em regime de urgência, trancando a pauta da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado).

Fonte: Agência Senado

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.

As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC,  PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar.

“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.

::Entenda o que muda com a reforma da Previdência::

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.

Exemplos

Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres.

“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede.

Rigidez

Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo.

No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.

Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.

Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a reforma teve 56 votos a favor e 19 contra.

Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.

Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.

Pararela

Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.

Transição

Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada.

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Fonte: Brasil de Fato
Juca Guimarães
Edição: Rodrigo Chagas

O projeto inicial, de 2015, previa que o aparelho reserva deveria apenas fazer e receber ligações. O Senado incluiu a obrigatoriedade de acessar a internet, usando o plano de dados do consumidor. A sessão foi realizada na manhã desta quinta-feira e foi presidida por Eduardo Gomes (MDB-TO).

Segundo o texto aprovado hoje, basta o consumidor apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O aparelho reserva deverá ser oferecido gratuitamente. O consumidor deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

“Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro”, disse o senador Eduardo Gomes. Caso a Câmara confirme as alterações do Senado, o projeto vai à sanção presidencial, alterando o Código de Defesa do Consumidor.

* Com informações da Agência Senado.

Fonte: http://tvbrasil.ebc.com.br

A redação aprovada no Senado é uma tentativa de amenizar o texto da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer, que gerou polêmica ao estabelecer que gestantes e lactantes devem ser afastadas somente em casos de grau máximo de insalubridade. A lei de Temer liberou o trabalho das mulheres em locais com insalubridade de graus médio e mínimo. Neste caso, a gestante ou lactante continuaria trabalhando e expondo a sua saúde e a do bebê em risco, podendo ser afastada somente se conseguisse um atestado médico indicando a necessidade do afastamento, que geralmente é cedido, ou negado, pelo médico do trabalho da própria empresa.

A única alteração feita pelo Senado é que a trabalhadora assumirá todos riscos para ela e para o seu bebê se decidir voltar a ocupar suas funções em locais com insalubridade média e mínima enquanto estiver grávida ou amamentando.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, a mulher ter de ficar com o ônus da decisão sobre a necessidade do afastamento do trabalho é um absurdo. “É dela a responsabilidade de levar um atestado médico para dizer se ela pode ou não pode trabalhar”.

É imoral legalizar que uma gestante ou lactante se submeta a uma condição insalubre. É vergonhoso!

Para a dirigente, o projeto de lei aprovado no Senado é uma tentativa de amenizar o texto original da reforma Trabalhista, mas, na realidade, não muda nada, pior, responsabiliza a mulher pelo afastamento.

“O que a nefasta reforma do golpista Temer aprovou é um descalabro, é desumano. E o projeto no Senado tenta dar uma aparência de que melhorou, mas não melhorou em nada a situação das mulheres”, afirma Juneia.

“Essa decisão depõe contra o próprio ordenamento jurídico do País. A constituição prevê nos artigos 196 a 200 que a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

O correto, segundo a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, seria manter a redação original da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelecia o afastamento imediato, sem necessidade de atestado médico, da mulher que exerce atividades consideradas perigosas para a sua saúde e a do bebê, independentemente do grau de insalubridade –  máximo, médio ou mínimo. Em todos os casos era garantido à trabalhadora o recebimento do adicional de insalubridade.

“Já é irracional qualquer trabalhador se sujeitar a condições insalubres de trabalho, no caso de gestantes a situação se torna muito pior”, contesta Juneia.

Quem vai pedir afastamento se tiver o medo de perder o emprego? As trabalhadoras precisam do emprego e o patrão vai ter sempre uma posição de superioridade frente a isso

“Todos sabem que, principalmente em momentos de crise e altas taxas de desemprego, os patrões pressionam as trabalhadoras a tomarem decisões que sejam boas para empresa, mesmo que isso coloque em risco a vida das mulheres e das crianças. Por isso, a necessidade de uma legislação que proteja as trabalhadoras”, diz Juneia.

Tramitação projeto

Como é um projeto de origem no Senado, ele agora será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. Para as alterações começarem a valer, as mudanças precisam ser confirmadas pelos deputados e, depois, pelo Presidente da República.

A remuneração dos magistrados sobe de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

A proposta segue para a sanção do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB).

O texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e estava parado desde 2016 no Senado recebeu 41 votos a favor da mudança e 16 contra.

Consultorias da Câmara e do Senado estimam que o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas, porque altera o teto do funcionalismo público – servidores que poderão receber um mais gratificações e verbas extras, que hoje ultrapassam o teto.

Ainda nesta quarta-feira, os senadores também aprovaram um projeto que reajusta, nos mesmos valores, o salário do procurador-geral da República. Temer tem a prerrogativa de vetá-los, mas segundo os jornais, foi um dos que trabalharam pela aprovação nos bastidores junto com o presidente do STF, Dias Tofolli.

Ambos os reajustes passam a valer somente após a sanção presidencial.

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