A redação da reforma da Previdência aprovada em primeiro turno pelos deputados federais manteve o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, que permite que o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores da União seja administrado por entidade aberta de previdência.

Atualmente, o RPC dos servidores públicos só pode ser administrado por entidade fechada de previdência complementar (conhecida como “fundo de pensão”), que não são instituições típicas de mercado, não têm fins lucrativos e nas quais os servidores não são meros clientes, pois participam da governança. Ou seja, este dispositivo também amplia a possibilidade de atuação da iniciativa privada na área da Previdência.  

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, a privatização da aposentadoria complementar da categoria é mais uma forma dos banqueiros e rentistas se apropriarem da aposentadoria da classe trabalhadora.

“O governo e o mercado financeiro mentem deslavadamente ao afirmarem que a Previdência está deficitária. Eles jogam pesado e bancam essa mentira porque querem o dinheiro dos servidores que de forma sagrada contribuem com o fundo de pensão para ter uma velhice com maior dignidade”, critica.

O texto da reforma, que ainda vai passar por mais uma votação na Câmara e duas no Senado para ser aprovado em definitivo, permite ainda que diversos critérios para a concessão da aposentadoria dos servidores públicos federais sejam definidos por lei complementar. Isto significa que será mais fácil para o governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), ou os próximos, aprovarem leis que definam um novo tempo de contribuição, idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos.

Pela lei complementar o governo não vai precisar de quórum qualificado no Congresso. Serão apenas 257 votos e não 308 necessários como é a aprovação de uma PEC.

“O governo Bolsonaro está facilitando o desmonte da Seguridade Social, do direito à aposentadoria. Já não bastam as seis reformas feitas nos últimos anos  que retiraram direitos. Agora para facilitar eles vão se aproveitar de uma lei complementar para fazer reformas a cada ano, ao bel prazer do governo de plantão”, avalia Sérgio Ronaldo.

Os pontos que foram retirados da Constituição em relação aos servidores e que poderão ser alterados por lei complementar, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) são

a) remete-se para lei complementar a definição do tempo de contribuição e demais critérios de concessão da aposentadoria pelo RPPS da União, bem como das idades e outras condições especiais para as aposentadorias de servidores com deficiência, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos

b) idades mínimas, tempo de contribuição e demais critérios para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais passam a ser definidos nas respectivas constituições, leis orgânicas, leis complementares e ordinárias

c) futura lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização e funcionamento dos RPPSs;

Apesar de estados e municípios não terem sido contemplados no texto da reforma, no caso dos RPPSs, existe a possibilidade de que leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições entre servidores de mesmas carreiras. 

Por enquanto estão mantidos na Constituição o limite mínimo, o piso de um salário mínimo (R$998,00) e o máximo, o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5,8 mil) e a proibição de acúmulo de aposentadorias de regime próprio. 

Condsef faz pressão no aeroporto de Brasília e na Câmara      

Na tarde desta segunda-feira (5), servidores públicos federais munidos de cartazes com os nomes dos 369 deputados federais que aprovaram a PEC da reforma, em primeiro turno, tomaram o aeroporto de Brasília para que a população e a categoria tomem conhecimento de quem está traindo os trabalhadores do país.

Nesta terça-feira (6), a partir das 14h, a categoria também vai pressionar os deputados que retornam após o recesso legislativo, no anexo da Câmara Federal. A ideia é mostrar aos parlamentares que se votou a favor da reforma da Previdência, não volta.

“Estaremos na Câmara junto com movimentos sociais. A palavra de ordem agora é pressão”, diz o secretário-geral da Condsef,Sérgio Ronaldo.

Artigos Relacionados
Leia mais em CUT

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Veja também

Acordo no TST suspende demissões dos trabalhadores da Dataprev

Trabalhadores serão cedidos ao INSS. Os aposentados que continuam trabalhando podem optar …