A lei piauiense que obriga operadoras de telefonia a fornecer, sem autorização judicial, dados para localização de celulares roubados ou usados por bandidos, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) moveu ação por considerar a medida inconstitucional.
O projeto do deputado estadual Antônio Félix (PSD) foi sancionado pelo governador Wilson Martins (PSB) em março deste ano. A lei prevê que as operadoras deverão fornecer aos órgãos de segurança, em até 36 horas, os dados necessários para a localização de telefones celulares e chips furtados, roubados, ou usados em ações criminosas.